Política Nacional
Projeto endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças
O Projeto de Lei 6197/25 altera diversas leis para aumentar o rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de ampliar o direito das vítimas à reparação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17) com três eixos principais: proibição de trabalho com menores, progressão de regime mais difícil e reparação integral.
Proibição profissional
Pelo texto, quem for condenado por crime sexual contra vulnerável ficará proibido de exercer qualquer profissão (pública ou privada) que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes.
A lei atual prevê a perda de cargo público como efeito da condenação quando a pena aplicada for superior a 4 anos de reclusão (nos casos gerais) ou superior a 1 ano (nos casos de crime contra a administração pública), mas a proibição de trabalhar na iniciativa privada não é automática no Código Penal.
Penas mais duras
O projeto também endurece a progressão de regime na prisão. Para passar para um regime menos rigoroso (como do fechado para o semiaberto), o condenado terá que cumprir 70% da pena. Além disso, o juiz deverá avaliar se o preso participou de programas de acompanhamento psicossocial antes de autorizar o benefício.
Atualmente, para crimes hediondos (como estupro de vulnerável), a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena (se for réu primário) ou 70% (se for reincidente específico).
A proposta ainda classifica como crime hediondo todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes, impedindo benefícios como anistia e graça.
Hoje, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) lista crimes específicos (como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de criança/adolescente).
Reparação integral à vítima
O projeto detalha o que consiste o “direito à reparação” das vítimas, incluindo:
- Acesso a indenizações financeiras;
- Atendimento imediato (médico e psicológico);
- Acompanhamento de médio e longo prazo para reintegração escolar e comunitária;
- Suporte para reconstrução de vínculos familiares.
Pelo texto, o governo federal deverá, conforme a disponibilidade de orçamento, apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento.
Justificativa
O autor, deputado Reimont (PT-RJ), argumenta que a violência sexual exige uma resposta do Estado que vá além da punição, abrangendo prevenção e amparo. Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicando que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos.
“A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas”, afirma o deputado.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Pais e especialistas pedem política de cuidado para jovens e adultos com autismo
Em seminário sobre autismo e famílias atípicas na Câmara dos Deputados, os participantes reivindicaram políticas públicas de suporte a pessoas com autismo por toda a vida. De acordo com Dulcelene Cidreira, mãe de pessoa autista com elevada necessidade de apoio, atualmente o atendimento oferecido pelos órgãos públicos acaba quando a pessoa chega à adolescência.
“O meu filho tem 14 anos. Diante da sociedade, ele é um homem, mas é um homem com uma mentalidade de criança. Hoje a sociedade não vê mais as crises dele como birra, mas sim como uma ameaça”, afirmou. “Por isso, eu vim fazer pedidos urgentes: política para adolescente autista, CAPS [Centros de Atendimento Psicossocial] com terapia e acolhimento que não para quando a criança completa 12 anos, porque, na maioria dos lugares, quando a criança completa 12 anos, é como se o autismo tivesse sido curado”, reclamou.
A criadora da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Flavia Poppe, explicou que a instituição nasceu justamente para ajudar a suprir essa lacuna de suporte do Estado a pessoas adultas com autismo.
“O instituto nasceu da angústia de, quando termina a fase escolar, nós não vermos nada. No momento em que, na vida de um jovem, o horizonte se expande e a gente pensa no futuro e faz projetos de vida, para um jovem autista a porta se fecha. É nesse momento que a gente tem que rever as políticas, dar continuidade, romper a roda da dependência, começar a girar no sentido da independência”, explicou.
Moradias adequadas
Uma das principais lacunas para que pessoas neurodivergentes vivam com autonomia, segundo Flavia Poppe, é a falta de moradias adequadas. A ativista relatou que, atualmente, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) conta com 275 residências, cada uma com capacidade para abrigar dez pessoas, o que soma 2.750 no total.
No entanto, ela lembra que o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, apontou que o país tem 2,8 milhões de pessoas com transtornos mentais.
Grupo de trabalho
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que organizou o debate, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) adiantou que vai sugerir ao governo a criação de um grupo de trabalho para estudar e propor políticas públicas para adolescentes e jovens com autismo.
O parlamentar também afirmou que vai acompanhar de perto a implantação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. “Eu vou determinar à minha equipe para a gente acompanhar e cobrar permanentemente a implementação do programa Viver sem Limites e as diretivas também do Ministério da Saúde, que nada mais são do que o cumprimento de uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional”, disse Rollemberg.
Dificuldades no diagnóstico
De acordo com Flavia Poppe as dificuldades das pessoas com deficiência começam muito antes da adolescência. Ela ressalta que a avaliação biopsicossocial – a forma prevista em lei para diagnosticar deficiência – permanece “uma enorme dívida” do governo. E, sem um diagnóstico, a pessoa permanece sem acesso a nenhum tipo de atendimento.
A advogada especialista em direito à saúde Juliana Rodrigues reclamou que a Justiça do Distrito Federal, por exemplo, aceita somente laudo fornecido por médico do sistema público de saúde. No entanto, de acordo com a especialista, a fila para conseguir consulta com um neuropediatra pode passar de dois anos.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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