Política Nacional
Projeto dá direito a banheiro exclusivo para mulheres do sexo biológico feminino
Banheiros e vestiários femininos poderão ter de reservar área exclusiva para mulher do sexo biológico feminino. É o que prevê projeto de lei de autoria da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que passa a tramitar a partir desta quarta-feira (3). A proposta será distribuída às comissões pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O projeto surgiu de uma ideia legislativa apresentada no Portal e-Cidadania. O texto foi analisado na forma da sugestão (SUG) 16/2023, relatada pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Ele também é o autor do PL 1.735/2025, que trata do mesmo tema, mas que ainda não foi analisado.
O direito abrangerá estabelecimentos públicos e privados. De acordo com Seif, o projeto permite que mulheres nascidas com o sexo biológico feminino e crianças possam “se proteger” de mulheres transexuais.
“Contribui para desestimular práticas de assédio, violência ou invasão de privacidade, além de proteger mulheres que, por razões religiosas, morais, pessoais ou traumáticas, não se sentem confortáveis em compartilhar tais espaços com pessoas do sexo masculino — ainda que estas se identifiquem como mulheres. A distinção sexual para espaços de uso íntimo é uma prática amplamente aceita por jurisprudência nacional e internacional”, justifica Seif no relatório.
O relatório foi apresentado no dia 27 de agosto, mas a senadora Augusta Brito (PT-CE) havia pedido vista para a análise.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.
Fim da 6×1
A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.
A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.
Prazos
A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.
O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.
Segurança
A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.
Quórum
Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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