Política Nacional

Previdência: relator faz novas mudanças e apresenta terceira versão de parecer

Publicado em

4 de julho de 2019, 07:18

por

Ana Karolina

Por Fernanda Calgaro, Gustavo Garcia e Fernanda Vivas, G1 e TV Globo — Brasília

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), entregou na noite desta quarta-feira (3) uma terceira versão do seu parecer com pequenos ajustes em alguns pontos do texto para atender a uma demanda de partidos e, assim, tentar um acordo para a votação da matéria.

A votação do relatório está prevista para esta quinta (4).

As mudanças, que não alteram significativamente o conteúdo, foram negociadas nesta quarta entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e líderes partidários.

O principal ponto negociado, uma regra de transição mais branda para agentes de segurança pública, não foi aceito pelas categorias e ficou de fora do novo parecer (leia mais abaixo sobre o assunto).

Estados e municípios

Segundo o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), uma das principais mudanças exigidas por parlamentares era a retirada do texto de menções a servidores estaduais e municipais.

De outro lado, houve uma articulação intensa, capitaneada por Maia, para que as mudanças nas regras de aposentadoria previstas na reforma da Previdência já valessem também para estados e municípios. Ele chegou a promover uma reunião na última terça-feira (2) entre governadores e líderes partidários, mas a negociação não avançou.

A reforma da Previdência é considerada polêmica por endurecer critérios para a concessão de aposentadoria tanto de funcionários públicos federais quanto de trabalhadores da iniciativa privada.

Por essa razão, deputados críticos à inclusão de estados e municípios não querem arcar sozinhos com o desgaste político diante de seus eleitores e exigem que os governadores defendam publicamente a reforma.

Moreira entregou o seu primeiro parecer no dia 13 de junho, cujo teor foi debatido pelos parlamentares ao longo de quatro reuniões, que somaram mais de 30 horas.

A votação, no entanto, acabou adiada à espera de um acordo sobre os servidores estaduais e municipais.

Contribuição extraordinária

Uma das modificações feitas por Samuel Moreira na terceira versão do parecer diz respeito à possibilidade da cobrança de contribuições extraordinárias de servidores da ativa, aposentados e pensionistas dos estados e municípios.

Na nova versão, o tucano deixou apenas a possibilidade de cobrança dessa contribuição extraordinária para servidores da União, excluindo as menções a estados e municípios. Esse era um dos principais entraves ao avanço da proposta na Câmara.

Segurança pública

Segundo o presidente da Câmara, não houve acordo para a mudança nas regras para as categorias da segurança pública que estão na proposta – policiais federais, rodoviários federais e ferroviários federais.

Estas categorias querem a mudança em suas regras de aposentadoria previstas inicialmente no texto do relator. Querem se equiparar, em parte, à regras previstas para os militares das Forças Armadas, estabelecidas em um projeto de lei separado, enviado pelo governo, que também tramita na Câmara.

A proposta apresentada pelo governo nesta quarta aos agentes de segurança foi a mudança da idade mínima: 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), além de um pedágio (regra de transição) de 100%. As categorias não aceitaram a proposta e, por isso, não houve acordo.

Com isso, foi mantido no relatório a previsão de idade mínima de aposentadoria de 55 anos para homens e mulheres dessas categorias, mesmo com o presidente Jair Bolsonaro tendo se empenhado pessoalmente para atender às demandas dos agentes de segurança. O ministro da Economia, Paulo Guedes, era contrário à mudança no texto.

Como não houve acordo, os agentes de segurança passaram a defender a aprovação de um destaque (sugestão de mudança no texto) que prevê idade mínima para a categoria de 55 anos para homem, 52 anos para mulher e pedágio de 17%. Esse destaque também prevê pensão por morte com valor equivalente ao último salário – a mesma coisa vale para os casos de invalidez.

Outras mudanças

No novo parecer, Moreira decidiu restringir o alcance da nova alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos bancos. No texto anterior, o relator mencionava instituições financeiras, ressalvando a bolsa de valores. Agora, com a menção a bancos, ficam de fora dessa alíquota, de 20%, por exemplo, corretoras de câmbio e sociedades de crédito.

“No tocante às alíquotas de CSLL alteradas pelo art. 33 do substitutivo anterior, concordamos com os argumentos de que a alteração era excessivamente ampla ao visar instituições que não possuem as mesmas características dos bancos. A capacidade contributiva deste tipo de instituição financeira é maior que a das demais, razão pela qual decidimos por restringir o alcance da nova alíquota”, diz Moreira na nova versão do parecer.

O relator também desistiu de promover, na PEC, alterações na competência da Justiça Federal no que diz respeito à análise de causas sobre acidentes de trabalho. Segundo ele, a mudança veio após ter enfrentado “muita controvérsia” com relação ao tema.

“Enfrentamos muita controvérsia em relação à oportunidade e à conveniência da medida, razão pela qual decidimos preservar o texto atual do art. 109 da Constituição Federal em sua integralidade”, afirma Moreira.

A última mudança foi feita no trecho que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago mensalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se sustentar, e nem de ter auxílio da família.

Pela nova versão, fica incluída na Constituição o critério de miserabilidade – já previsto em lei – de 25% do salário mínimo de renda familiar per capita para que se tenha acesso ao programa.

“Fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social, nos termos da lei”, ressalta Moreira no relatório.

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Política Nacional

Comissão aprova selo para comércio que der desconto a agentes de segurança

Published

5 minutos ago

3 de junho de 2026, 16:30

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). A proposta cria um sistema de reconhecimento para estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que ofereçam descontos voluntários a agentes de segurança pública.

O desconto deverá ser de pelo menos 10% sobre o valor do consumo pessoal dos agentes. Para ter direito ao benefício, o profissional deverá estar uniformizado ou apresentar uma carteira de identidade funcional válida.

De acordo com o texto aprovado, as empresas que aderirem ao programa receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública, que poderá ser exibido nas instalações físicas do comércio, em materiais de comunicação e em plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega de refeições. A adesão será voluntária e gratuita, feita por meio de um cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com validade de dois anos.

Abrangência maior
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou um novo texto (substitutivo) que ampliou o alcance do projeto original (PL 1383/26), do deputado Capitão Alden (PL-BA).

Na proposta inicial, os benefícios eram limitados aos profissionais listados na Constituição Federal, que são policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais.

A nova redação incluiu guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas e judiciárias, inclusive profissionais da reserva ou inativos.

Sargento Portugal defendeu a iniciativa como uma forma de reconhecimento social para a categoria. “O modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública”, disse.

Transparência
Para garantir a transparência, o Ministério da Justiça deverá manter um cadastro público atualizado, em formato de dados abertos, com a relação das empresas participantes, seus endereços e os percentuais de desconto praticados.

O estabelecimento poderá ser descredenciado e perder o direito ao selo em casos de recusa injustificada do desconto ou prática de publicidade enganosa.

Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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