Paraná
Parceria da Polícia Penal e Tecpar vai garantir qualidade em compras de produtos e serviços
A Polícia Penal do Paraná (PPPR) firmou parceria com o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) para uso de soluções tecnológicas e certificações de qualidade de produtos e serviços que atendam as necessidades do órgão, que é responsável pelo sistema prisional do Estado. O protocolo foi assinado nesta quinta-feira (22) pelo diretor-geral da PPPR, Osvaldo Messias Machado, e o diretor-presidente do Tecpar, Celso Romero Kloss.
Também participaram da reunião o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona, e o diretor-adjunto da PPPR, Maurício Ferracini.
No encontro, foi enfatizado que o Tecpar, com 83 anos de experiência em tecnologia e inovação e é referência nacional em controle de qualidade. Nesta parceria, o Instituto poderá apoiar a PPPR em diversas demandas, principalmente na elaboração de termos de referências que permitam exigir qualidade de produtos e serviços e, assim, garantir cuidado com o dinheiro público e com os materiais que forem adquiridos.
“A estrutura atual da Polícia Penal conta com mais de 120 estabelecimentos prisionais que envolvem contratos de toda ordem, desde a compra de alimentos até o recebimento nas unidades penais de grande porte. Ter ao nosso lado um Instituto do porte do Tecpar, que é uma referência estadual e nacional em termos de controle de qualidade, é muito importante”, afirmou Maurício Ferracini. “Esta assinatura de convênio simboliza uma série de benefícios para a população paranaense”.
Segundo ele, todo tipo de produtos e materiais que a Polícia Penal utiliza, pela complexidade de sua estrutura, é sempre em grande quantidade. “Contar com essa ferramenta de apoio do Tecpar significa mais economia, menos aditivos desnecessários, menos prorrogações de contratos. Isso tudo vem ao encontro do objetivo do Governo do Paraná, que é tornar o serviço público mais eficiente ao cidadão paranaense”, destacou Ferracini.
O Instituto de Tecnologia do Paraná pode oferecer, por meio de seu Centro de Tecnologia dos Materiais, análises laboratoriais de materiais metálicos e de tintas, além de apoio tecnológico para verificação de painéis solares. O diretor-presidente do Tecpar, Celso Romero Kloss, destaca que o complexo laboratorial do instituto e seu corpo técnico podem apoiar tanto com as análises laboratoriais dos produtos já adquiridos como também para a compra de novos materiais.
“O Tecpar tem expertise, possui um centro tecnológico dedicado à avaliação de materiais e ao estudo de novas tecnologias. Nosso complexo laboratorial pode realizar o controle de qualidade dos itens usados pela Polícia Penal, também com apoio na construção dos termos com critérios mais rígidos para a hora das licitações”, explicou Kloss.
PRESENÇA – Participaram da reunião, realizada na sede do Tecpar, pela PPPR, o chefe de gabinete, Diego Piotrowski Machado; o diretor administrativo, Edílson Pereira Spósito; o diretor de Tecnologia de Informação, Saulo Roberto da Silva. Pelo Tecpar, o diretor de Tecnologia e Inovação, Carlos Gomes Pessoa; o diretor de Novos Negócios e Relações Institucionais, Lindolfo Luiz Silva Junior; o diretor industrial da saúde, Iram de Rezende; a procuradora jurídica Adrianne Correia Pereira; o analista de Desenvolvimento Tecnológico, Fábio Schvenger, e o superintendente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Paraná (Fampepar), Eduardo Knechtel.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná ajuíza cumprimento de sentença para obrigar o Município de Ibaiti a implantar Centro de Atenção Psicossocial (Caps I)
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ibaiti, no Norte Pioneiro do estado, protocolou nesta sexta-feira, 4 de setembro, um pedido de cumprimento de sentença contra o Município. A medida judicial busca garantir a implantação e o pleno funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial I (Caps I) na cidade. A obrigação do ente público foi determinada pelo Judiciário após o ajuizamento de ação civil pública pelo MPPR e tornou-se inquestionável com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 25 de junho de 2026.
Áudio da Promotora de Justiça Kamila Cristine Vanelli
No requerimento, o MPPR pede que o prefeito e a Procuradoria-Geral do Município sejam intimados a comprovar em 30 dias a elaboração de um cronograma de execução física e orçamentária. A prefeitura também deverá apresentar os atos administrativos já adotados para a efetiva instalação do equipamento de saúde, respeitando o limite máximo de dois anos fixado na sentença para a conclusão dos trabalhos. Além disso, a Promotoria de Justiça demanda a apresentação de relatórios periódicos a cada 90 dias, demonstrando o andamento das etapas de implantação do Centro. Em caso de descumprimento das medidas, o documento adverte para a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 já imposta pelo Judiciário.
Falta de atendimento – A ação civil pública que originou a sentença foi proposta pelo MPPR após a constatação de déficit na rede extra-hospitalar voltada à saúde mental na região. Conforme apurado, Ibaiti tem quase 29 mil habitantes, critério populacional que legitima e obriga a instalação de um centro na modalidade Caps I. Na ausência da unidade local, os pacientes considerados de médio e alto risco precisavam se deslocar por cerca de 90 quilômetros para receber atendimento na sede da Regional de Saúde em Jacarezinho, o que configurava uma grave barreira ao acesso adequado aos tratamentos contínuos.
Ao longo do processo judicial, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ibaiti julgou o pedido procedente, condenando o Município sob o entendimento de que a falta da estrutura própria prejudicava a coletividade e feria o direito fundamental à saúde. A prefeitura chegou a recorrer, argumentando a suficiência do atendimento consorciado e justificando limitações financeiras, mas a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação por unanimidade de votos. O Tribunal reconheceu a omissão administrativa do Executivo municipal e validou a intervenção jurisdicional para a concretização de políticas públicas essenciais de amparo à população.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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