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Pacto pelo Código Florestal reúne sociedade civil, setor privado e governo para acelerar implementação da lei

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Evento em Brasília reforça compromisso com a implementação do Código Florestal

No dia 23 de outubro, Brasília (DF) sediará o evento “Pacto pelo Código Florestal”, reunindo representantes do governo federal e estadual, do Legislativo, do Judiciário, da sociedade civil, do setor privado e financeiro. O objetivo é consolidar um compromisso coletivo para ampliar a aplicação dos principais instrumentos da Lei nº 12.651/2012, sancionada há 13 anos e considerada um marco ambiental do país.

O encontro é organizado pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), BVRio, Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), Conservação Internacional (CI-Brasil), Diálogo Florestal, Observatório do Código Florestal e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS). A programação será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube do MGI a partir das 9h.

Responsabilidades compartilhadas entre setores

O Pacto pelo Código Florestal destaca a necessidade de responsabilidades complementares entre os setores. Entre as principais atribuições:

  • Legislativo: garantir estabilidade regulatória, evitando alterações na lei.
  • Judiciário: reafirmar a constitucionalidade da legislação, garantindo segurança jurídica.
  • Governo estadual: acelerar análise e validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), usando tecnologias avançadas e valorizando remanescentes florestais.
  • Governo federal: gerir o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e coordenar ações federativas.
  • Produtores rurais e agricultores familiares: promover a regularização ambiental e recuperar áreas degradadas.
  • Setor privado e financeiro: assegurar cadeias produtivas legalizadas, criar incentivos à regularização e aplicar critérios socioambientais.
  • Sociedade civil: monitorar, apoiar e valorizar a implementação da lei.

Carolle Alarcon, gerente executiva da Coalizão Brasil, ressalta: “Problemas complexos exigem soluções conjuntas. Precisamos de coletivos que reforcem um chamado público pela implementação do Código Florestal, mais de uma década após sua aprovação”.

Desafios e oportunidades da implementação

Apesar dos avanços, a aplicação do Código ainda é desigual entre os estados. Cristina Leme Lopes, gerente-sênior do CPI/PUC-Rio, observa que experiências estaduais bem-sucedidas mostram que é possível dar escala à análise dos CARs e avançar na regularização ambiental.

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Segundo dados do Plano Estratégico para a Implementação do Código Florestal (Planaflor), o cumprimento integral da lei poderia gerar 2,5 milhões de empregos, proteger quase 80 milhões de hectares de vegetação nativa, restaurar 12 milhões de hectares de áreas degradadas, além de impulsionar o PIB em US$ 1,5 bilhão por ano e gerar até US$ 5,7 bilhões anuais no mercado de carbono.

O avanço de tecnologias como sensoriamento remoto e análises geoespaciais automatizadas oferece maior agilidade e transparência para os CARs e PRAs, tornando viável acelerar a execução da lei em escala nacional.

Instrumentos inovadores: Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)

As Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) surgem como ferramenta estratégica, unindo conservação e economia. Roberta del Giudice, diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, afirma: “A emissão das primeiras CRAs marca um passo decisivo para transformar o Código Florestal em prática efetiva, tornando a compensação de Reserva Legal um instrumento de mercado e financiamento climático”.

Fernanda Rodrigues, coordenadora executiva do Diálogo Florestal, reforça que acelerar a análise do CAR, operacionalizar PRAs em todos os estados e estruturar as CRAs são passos essenciais para construir soluções sustentáveis relacionadas ao uso do solo e à conservação ambiental.

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Código Florestal: legislação estratégica para sustentabilidade

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) orienta a proteção da vegetação nativa, restauração de áreas degradadas, manejo florestal sustentável, agricultura de baixo carbono e soluções baseadas na natureza (SbN). Ele define limites de preservação de vegetação nativa de até 80% em áreas de floresta na Amazônia Legal, 20 a 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões do país, conciliando produção agropecuária e sustentabilidade ambiental.

Giuliano Alves, gerente de Sustentabilidade da Abag, destaca: “Nosso Código Florestal é uma das legislações mais rigorosas e completas do planeta, consolidando o agro brasileiro como um dos mais sustentáveis do mundo”.

Beto Mesquita, da Conservação Internacional, acrescenta: “Além de proteger o meio ambiente, a lei beneficia a economia e reforça a resiliência climática do setor agro, alinhando o país aos compromissos internacionais às vésperas da COP 30”.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Média anual das exportações do agro quadruplica e chega a R$ 858 bilhões

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O valor médio anual das exportações do agronegócio brasileiro mais que quadruplicou em duas décadas, passando de aproximadamente R$ 194,2 bilhões entre 2003 e 2005 para R$ 858 bilhões no período de 2023 a 2025. O crescimento chegou a R$ 663,8 bilhões, com avanço de diferentes cadeias produtivas e ampliação da presença do país no mercado internacional.

Os dados fazem parte do “Mapa do Comércio Global do Agro Brasileiro 2026”, elaborado pelo RaboResearch Food & Agribusiness. Os valores apresentados no levantamento foram convertidos para reais pela cotação de R$ 5,15.

A soja foi o principal motor dessa transformação. O complexo da oleaginosa respondeu por aproximadamente R$ 214,2 bilhões do aumento registrado entre os dois períodos. O resultado reflete a expansão da área cultivada, os ganhos de produtividade, o desenvolvimento da segunda safra de milho e a maior capacidade brasileira de atender à demanda asiática.

A contribuição, entretanto, não ficou restrita aos grãos. O açúcar acrescentou R$ 68,5 bilhões ao valor médio anual exportado, enquanto a carne bovina respondeu por R$ 58,7 bilhões. O milho adicionou R$ 49,4 bilhões e o café verde, R$ 47,9 bilhões.

A celulose contribuiu com mais R$ 39,7 bilhões, seguida pela carne de frango, com R$ 36,1 bilhões. O algodão acrescentou R$ 20,6 bilhões e a carne suína, R$ 11,8 bilhões. Outros produtos do agronegócio, considerados em conjunto, responderam por uma expansão de R$ 116,9 bilhões.

Os números mostram que o crescimento das exportações brasileiras se espalhou por diferentes atividades. Grãos, proteínas animais, fibras, produtos florestais, café e açúcar passaram a gerar uma receita maior e a alcançar mais mercados, fortalecendo a renda no campo e movimentando cooperativas, agroindústrias, transportadoras, armazéns e terminais portuários.

A China consolidou-se como o principal destino dos produtos agropecuários brasileiros. Entre as médias de 2003 a 2005 e de 2023 a 2025, o país asiático respondeu por R$ 269,3 bilhões do crescimento das exportações. Atualmente, concentra 33% do valor comercializado pelo agro brasileiro no exterior.

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Os demais países da Ásia também ganharam importância e acrescentaram R$ 126,7 bilhões às compras de produtos brasileiros. Em conjunto, a China e os outros mercados asiáticos responderam por quase R$ 396,6 bilhões da expansão observada nas últimas duas décadas.

A União Europeia representa 14% do valor exportado pelo agronegócio brasileiro, enquanto os demais países asiáticos, sem considerar a China, respondem por 17,4%. O Oriente Médio concentra 7,6%, a África, 7%, e os Estados Unidos, 6,7%. O Mercosul possui participação de 3,1%, e os demais mercados reúnem 11,3%.

Essa distribuição demonstra que, apesar da forte participação chinesa, o crescimento também ocorreu em outras regiões. A União Europeia acrescentou R$ 57,7 bilhões às compras, o Oriente Médio ampliou as aquisições em R$ 51,5 bilhões e a África contribuiu com R$ 48,4 bilhões. Estados Unidos e Mercosul adicionaram, respectivamente, R$ 28,8 bilhões e R$ 19,1 bilhões.

A diversificação geográfica ajuda a reduzir riscos e cria alternativas para produtos que enfrentem restrições sanitárias, tarifárias ou comerciais em determinados destinos. A concentração de um terço da receita na China, contudo, mantém diferentes cadeias expostas às decisões econômicas e regulatórias daquele mercado.

O desempenho alcançado nas últimas duas décadas consolidou o Brasil entre os principais fornecedores mundiais de soja, açúcar, café, milho, carnes, algodão, celulose e suco de laranja. O país passou a ocupar uma posição estratégica na segurança alimentar global e a contribuir para o abastecimento de mercados na Ásia, Europa, África, Oriente Médio e nas Américas.

A expansão também evidencia o tamanho do desafio logístico. A continuidade do crescimento depende de investimentos em armazenagem, rodovias, ferrovias, hidrovias e portos, além da redução dos custos que ainda limitam a competitividade do produtor brasileiro.

O levantamento revela, ao mesmo tempo, uma vulnerabilidade que precisa ser enfrentada. Enquanto amplia sua capacidade de fornecer alimentos, fibras e energia ao mundo, o Brasil permanece altamente dependente do exterior para adquirir os insumos necessários à produção.

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As importações de fertilizantes movimentaram aproximadamente R$ 73,1 bilhões em 2025. A Rússia respondeu por 28% desse valor, seguida pela China, com 21%, Canadá, com 11%, e Marrocos, com 8%. Nigéria participou com 5%, enquanto Arábia Saudita, Estados Unidos e Israel responderam por 4% cada.

No mercado de defensivos agrícolas, as importações chegaram a cerca de R$ 71,1 bilhões no ano passado. A China forneceu 43% do total, seguida pela Índia, com 15%, Estados Unidos, com 11%, Alemanha, com 8%, e Suíça, com 6%.

Somadas, as compras externas de fertilizantes e defensivos alcançaram aproximadamente R$ 144,2 bilhões em 2025. O valor mostra que uma parcela expressiva da riqueza gerada pelas exportações retorna ao exterior para a aquisição de nutrientes e tecnologias de proteção das lavouras.

Essa dependência deixa o produtor exposto às oscilações cambiais, aos fretes internacionais, aos conflitos geopolíticos e às eventuais restrições de fornecimento. Qualquer interrupção nas rotas comerciais pode elevar os custos e reduzir as margens das propriedades.

O avanço das exportações comprova a capacidade do Brasil de ampliar a produção e conquistar mercados. O próximo passo é transformar essa força comercial em maior segurança para quem produz, com diversificação de fornecedores, desenvolvimento da indústria nacional de insumos e uso mais eficiente de fertilizantes e defensivos.

Ao ultrapassar uma média anual de R$ 858 bilhões em vendas externas, o agronegócio brasileiro chega a um novo patamar. A manutenção dessa trajetória dependerá não apenas da abertura de mercados, mas também da capacidade do país de reduzir suas vulnerabilidades e garantir ao produtor condições competitivas para continuar abastecendo o Brasil e o mundo.

Fonte: Pensar Agro

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