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Paraná

Ofício Circular nº 02/2014

Publicado em

Curitiba, 22 de outubro de 2014.

Senhor(a) Promotor(a) de Justiça,

A Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis vem noticiar recente decisão da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exarada em virtude de pedido de providências formulado pelo Ministério Público Estadual em face dos serviços prestados pelos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado no tocante à emissão de certidões de óbito.

No bojo do pedido de providências subscrito pelo d. Promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto requereu-se, em síntese, que fosse determinado aos agentes delegados das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Paraná que passem a obrigatoriamente registrar nas certidões de óbito, no campo “Observações/Averbações”, as informações enumeradas no art. 80, item 7º, da Lei n.º 6.015/73 – isto é, indicar se a pessoa falecida deixou filhos, e, em havendo, o nome e a idade de cada um -, visto que em algumas Comarcas constatou-se a correspondente omissão dos serviços registrais.

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Conforme bem assinalou o Agente Ministerial:

“Em razão do Provimento n.º 03/2009, da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do dia 1º de janeiro de 2010, todos os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná passaram a adotar novos modelos padronizados de certidões de nascimento, casamento e óbito.
[…]
A informação a respeito da existência de filhos, nome e idade de cada um é não só relevante, mas essencial para a atividade jurisdicional, para o Ministério Público e para as relações jurídicas praticadas pela sociedade em si, pois se permite desde logo aferir a forma de divisão do patrimônio da pessoa falecida, bem como evitar, via de regra, a sonegação de herdeiros, preservando especialmente interesses de incapazes, de forma a traduzir, também, segurança jurídica e celeridade na prestação jurisdicional à população, máxime em ações de inventário e alvarás judiciais.”.

Em atenção à relevância da questão suscitada pelo Parquet, a d. Corregedoria da Justiça determinou que fosse oficiado aos Juízes Corregedores e agentes delegados do Foro Extrajudicial com o intuito de reiterar a exigência de que as informações catalogadas no art. 80 da Lei de Registros Públicos sejam mencionadas nas certidões de óbito.

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Não obstante as providências tomadas no âmbito do Poder Judiciário, reputa-se oportuna a necessidade de ora se enfatizar aos membros com atribuição na matéria de Registros Públicos que estejam atentos ao conteúdo das certidões de óbito lavradas, e, havendo motivo, recomenda-se a tomada de providências cabíveis para a proteção dos interesses difusos e/ou coletivos envolvidos.

Sendo o que cumpria contemplar, a equipe coloca-se à disposição para esclarecimentos suplementares.

Atenciosamente,
 

TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI
Procuradora de Justiça – Coordenadora

Fonte: Ministério Público PR

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Seminário debaterá metodologia BIM para promover qualificação e eficiência na construção civil

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Arquitetos, urbanistas e gestores públicos de todo o Estado participam em 23 de junho, em Curitiba, do Seminário Estadual BIM & Inovação. Promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), o evento foca na disseminação da modelagem BIM, com o objetivo de impulsionar a qualificação e o aperfeiçoamento do exercício profissional. O Estado já desponta no cenário nacional por possuir uma das políticas públicas mais avançadas em termos de inovação e tecnologia aplicada à infraestrutura.

O encontro visa preparar os profissionais para atender às novas exigências legais e normas técnicas que tornam mandatória a entrega de projetos com essa metodologia junto a prefeituras e órgãos estaduais. Diferente do modelo tradicional de representação gráfica em papel, o sistema integra em um único ecossistema dados complexos de orçamento, manutenção e detalhamento técnico de ponta.

A coordenadora da Estratégia BIM PR na SEIL, Lorreine Vaccari, reforçou o compromisso com a transformação digital. “Desde 2019, quando o Governo do Estado instituiu a Estratégia BIM PR, temos coordenado ações para a adoção gradual da metodologia. O seminário estadual reflete a cooperação técnica com o CAU/PR para engajar profissionais na aplicação do BIM”, disse. “O evento abordará desde conceitos fundamentais e ações governamentais até o uso de tecnologias como GIS e BIM em concursos públicos, estimulando a inovação para melhorar a gestão pública e a qualidade das obras”, acrescentou ela.

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O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), Walter Gustavo Linzmeyer, destacou que o papel da entidade vai muito além da fiscalização do exercício legal e da conduta ética, concentrando-se fortemente no suporte prático aos profissionais.

“O BIM é uma metodologia que exige um conhecimento técnico, muitas vezes, longe da qualidade que o profissional possa ter no dia a dia. Um curso ou uma capacitação é um momento que a gente encontra para explicar que estamos atendendo uma norma técnica, uma lei que visa praticamente todos os trabalhos dos arquitetos e urbanistas na entrega de um projeto, de um serviço que está sendo feito às prefeituras e ao Governo do Estado”, disse Linzmeyer.

IMPACTO PRÁTICO – De acordo o presidente do conselho, os resultados práticos da difusão desse conhecimento estruturam uma cadeia de valorização mútua entre os profissionais e a própria sociedade civil. Para os arquitetos, o domínio da plataforma retira o profissional do mercado comum e o insere em um grupo seleto de alta qualificação técnica.

Por outro lado, o investimento técnico blinda o erário e o consumidor final. A precisão gerada pela automação reduz drasticamente a necessidade de auditorias, evita aditivos contratuais por erros de cálculo e mitiga a modificação de valores ao longo da execução da obra.

“Ganha o profissional que se capacita e ganha a sociedade, com uma qualidade de serviço melhor e também e custos menores. E ganha-se a segurança de que as obras e aquele investimento que está sendo feito, seja no particular ou no público, aconteça da melhor forma possível”, concluiu o presidente do CAU/PR.

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INSCRIÇÕES E PROGRAMAÇÃO – Os profissionais, estudantes e gestores públicos interessados em participar do Seminário Estadual BIM & Inovação devem se inscrever na plataforma Sympla. Como a entrada é gratuita e as vagas são limitadas, a orientação é que façam o credenciamento prévio no site do CAU/PR. O encontro será no Auditório Poty Lazzarotto, no Museu Oscar Niemeyer.

A grade de atividades foi estruturada em quatro módulos estratégicos que cobrem desde o alinhamento conceitual até as aplicações mais complexas da tecnologia no urbanismo. Na parte da manhã, os debates estarão concentrados no panorama governamental, com destaque para as ações de fomento do Governo do Estado e os parâmetros do Protocolo BIM PR.

O período da tarde será dedicado ao mercado privado, trazendo discussões sobre a implementação da metodologia em escritórios de arquitetura, habitação de interesse social e a inovadora integração entre os sistemas BIM e GIS. O evento será encerrado com uma mesa-redonda voltada ao uso da modelagem em concursos públicos de Arquitetura e Urbanismo.

Fonte: Governo PR

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