Política Nacional
Novas funções comissionadas no STJ são aprovadas na CCJ e seguem ao Plenário
A estrutura de apoio aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será reforçada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o PL 3.181/2025, que cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 no quadro de pessoal do tribunal. A proposta, de autoria do próprio STJ, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e seguirá ao Plenário do Senado em regime de urgência.
A medida tem o objetivo de valorizar e reter servidores mais experientes e especializados, especialmente nos gabinetes dos ministros, onde são analisados processos de maior complexidade.
Segundo a justificativa do tribunal, o modelo atual — com funções de níveis FC-2, FC-4 e FC-5 — tem dificultado a permanência de profissionais qualificados, que frequentemente buscam lotação em áreas com menor sobrecarga, mesmo sem ganho salarial adicional.
Reforço técnico
No relatório, Dorinha destacou que a criação das novas funções é uma necessidade concreta da Corte, que busca melhorar a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional.
“A medida atende a uma necessidade concreta do STJ, consistente na valorização e retenção de servidores qualificados para o exercício de atividades de alta complexidade, com reflexos diretos na qualidade dos trabalhos do tribunal”, disse a relatora no documento.
Ela ressaltou que as novas funções não implicam aumento de gastos públicos fora do orçamento já aprovado. As despesas serão custeadas pelas dotações orçamentárias destinadas ao STJ, dentro do limite de despesas primárias e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o novo arcabouço fiscal.
Estrutura e custos
Cada gabinete do STJ conta atualmente com 38 servidores, sendo 24 do quadro permanente. Desses, 22 ocupam funções comissionadas distribuídas entre 1 FC-5, 14 FC-4 e 7 FC-2.
Com o projeto, os novos cargos de nível FC-6 serão criados para substituir gradualmente parte dessas funções e estimular o desempenho técnico e a especialização das equipes.
O custo estimado para o segundo semestre de 2025 é de R$ 8,7 milhões, incluindo encargos e benefícios proporcionais. A partir de 2026, o impacto anual previsto será de R$ 17,49 milhões, valor que, segundo o tribunal, já está contemplado no teto orçamentário e não exigirá suplementação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Inep nega mudança nos critérios da redação do Enem e estuda uso de IA para agilizar divulgação de notas
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) negou mudanças nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informou que estuda usar inteligência artificial (IA) para acelerar a divulgação das avaliações pedagógicas. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira (10).
O debate ocorreu após questionamentos de estudantes sobre supostas inconsistências e falta de transparência nas notas da edição de 2025.
A audiência atendeu a requerimento do deputado Túlio Gadelha (PSD-PE). Segundo ele, estudantes relataram divergências matemáticas nos boletins e possíveis alterações em orientações internas do exame.
O diretor de Avaliação da Educação Básica do Inep, Eduardo Carvalho Sousa, afirmou que a matriz de referência da redação é a mesma desde 2009.
Segundo Sousa, houve apenas aumento do rigor na identificação de textos produzidos a partir de modelos padronizados.
“Estamos com uma indústria de redações pré-fabricadas, no qual a pessoa só muda algumas frases. O que aconteceu foi um rigor um pouco maior com essas redações pré-prontas”, disse.
O diretor afirmou que os corretores recebem treinamento específico e que cada redação é avaliada por dois profissionais independentes, sem conhecimento da nota atribuída pelo outro avaliador.
Segundo ele, o sistema encaminha a redação para nova análise quando a diferença entre as notas supera 80 pontos em uma competência.
O Inep também informou que iniciará uma prova de conceito com empresas de tecnologia para avaliar o uso de IA no processo de correção.
A intenção é reduzir o prazo para divulgação da folha espelho e da avaliação pedagógica da redação. Atualmente, essas informações são disponibilizadas cerca de 60 dias após a divulgação das notas oficiais.

Estudantes pedem mais transparência
Representantes estudantis defenderam que os critérios de correção sejam mais claros para os participantes do exame.
A diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Letícia Holanda, afirmou que muitos jovens das periferias têm dificuldade para compreender editais e documentos do Enem.
Segundo ela, conhecer melhor os critérios de avaliação ajuda os estudantes a planejar os estudos e aumenta a confiança no exame.
Holanda também defendeu cautela na adoção de novas tecnologias.
“O uso da tecnologia precisa ser feito com controle público e social para termos fortalecimento da transparência. Sem isso, a IA pode ser prejudicial e reforçar vícios e padrões nas redações”, avaliou.
O presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Paulo Henrique Viana, defendeu a criação de mecanismos mais simples para contestação das notas.
“Precisamos pensar a folha espelho como um instrumento onde o estudante veja onde está errando ou identifique uma inconsistência, criando um mecanismo para apresentar isso formalmente ao Inep”, sugeriu.
Sousa informou que o canal oficial para registro de demandas atualmente é a plataforma Fala BR.
Integração de avaliações
Representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a coordenadora de educação digital do Paraná, Lorena Pantaleão da Silva, destacou o papel da redação na formação dos estudantes.
Segundo ela, o exame estimula a cidadania, o pensamento crítico e a capacidade de argumentação.
Silva afirmou ainda que a integração entre o Enem e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) poderá ajudar as secretarias estaduais a monitorar o ensino médio e acompanhar os resultados da aprendizagem.
Da Redação – GM
Fonte: Câmara dos Deputados
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