Paraná
Nova obra no Norte: DER/PR publica edital do Viaduto da Esperança da BR-369 em Cambé
O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), publicou o edital da obra da nova trincheira da BR-369 com a Rua da Esperança em Cambé, na região Norte. Está prevista a implantação de novas vias marginais na BR-369, rebaixamento da pista central, e construção de duas passagens superiores conectando a Rua Esperança.
“Esta é mais uma obra que resulta da grande parceria do Governo do Estado com os 399 municípios paranaenses. A Prefeitura de Cambé elaborou o anteprojeto da obra, fez a doação, e agora vamos licitar e realizar a obra, com máquinas no trecho a partir do ano que vem”, afirma o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex.
O edital prevê quatro meses para elaboração do projeto básico e projeto executivo de engenharia, e na sequência 12 meses para execução dos serviços, utilizando o regime de contratação integrada.
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“Atualmente esse entroncamento combina o tráfego local com o de longa distância, um grande volume de veículos de passeio e pesados, utilizando semáforos. A trincheira vai separar esse tráfego e garantir acesso à Rua da Esperança e à BR-369 com total segurança”, explica o diretor-presidente do DER/PR, Fernando Furiatti.
A obra será realizada no km 161 da rodovia, e somando a pista nova rebaixada e as trincheiras, chega a uma extensão de 1,260 metros. Está prevista também a implantação de novo sistema de drenagem de águas, muros de contenção com estacas atirantadas, sinalização horizontal, sinalização vertical, e dispositivos de segurança viária, entre outros.
A sessão de disputa da obra está marcada para o dia 19 de fevereiro, no portal de compras do governo federal, o Compras.gov.br. O orçamento estimado é sigiloso, visando garantir que as participantes estudem cuidadosamente o edital e seus anexos antes de elaborar propostas.
Fonte: Governo PR
Paraná
A partir de ação do MPPR, Judiciário suspende eleições para conselhos de autarquia responsável pelo regime previdenciário de Rio Branco do Ivaí
A pedido do Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou a imediata suspensão do processo eleitoral para a composição dos conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – autarquia responsável pela governança do regime previdenciário municipal – de Rio Branco do Ivaí, no Norte Central do estado. A liminar, expedida nesta terça-feira, 18 de agosto, atende ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Grandes Rios, sede da comarca, que identificou diversos “vícios formais” que poderiam comprometer a regularidade, legitimidade, transparência e representatividade do certame, destinado à escolha das gestões para o mandato de 2026-2029.
Entre os problemas identificados pelo MPPR, está a alteração dos requisitos de elegibilidade no último dia de inscrições das candidaturas, a realização de etapas das eleições durante período de recesso administrativo, o encerramento antecipado da votação e o comprometimento da imparcialidade da Comissão Eleitoral.
Recomendação – Até que sejam sanadas as irregularidades constatadas, a decisão liminar assegurou a continuidade administrativa da autarquia mediante a composição anterior dos Conselhos ou, se necessário, junta governativa, até a realização de novo processo eleitoral válido. Anteriormente à judicialização do caso, a Promotoria de Justiça buscou a resolução pela via extrajudicial, a partir do envio de recomendação administrativa, que não foi, entretanto, acatada.
A decisão destaca que as irregularidades apontadas poderiam comprometer os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade, além de afetar a legitimidade da composição dos órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do patrimônio previdenciário dos servidores municipais. Em caso de descumprimento das medidas impostas pelo Juízo, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 10 mil.
Processo 0000586-47.2026.8.16.0085
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Fonte: Ministério Público PR
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