Paraná
Nota Paraná libera mais de R$ 12,3 milhões em créditos para consumidores e entidades
O Programa Nota Paraná, vinculado à Secretaria da Fazenda, liberou pela primeira vez em 2026 os créditos de ICMS para consumidores e entidades sociais de todo o Estado que solicitaram a inclusão do CPF nas notas fiscais no momento da compra. Ao todo, foram disponibilizados mais de R$ 12,3 milhões, referentes à devolução de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reforçando as ações de estímulo à cidadania fiscal no Paraná.
Os créditos são referentes às compras do mês de outubro e contemplam tanto pessoas físicas quanto instituições sociais cadastradas no programa. Do montante liberado desta vez, cerca de R$ 10,9 milhões são destinados aos consumidores. Já as entidades sociais recebem R$ 1,36 milhão, valor proveniente da doação de notas fiscais feita pelos consumidores participantes.
Ao todo, os créditos desta primeira liberação do ano foram gerados a partir de 72,7 milhões de notas fiscais, emitidas para 13,3 milhões de CPFs identificados.
Os créditos de ICMS são devolvidos aos consumidores com base no faturamento das empresas que fizeram as vendas. O valor que retorna a eles depende de variáveis como o faturamento das empresas e o volume de compras que geraram notas fiscais com CPF em determinado mês. A devolução dos créditos é, portanto, no terceiro mês após a aquisição que gerou a nota fiscal. Não importa se a compra é de um item que não paga ICMS. Se o estabelecimento pagou o imposto, quem solicita CPF na nota recebe parte da devolução.
COMO CONSULTAR – Pelo celular, os consumidores podem checar a validade dos seus créditos pelo aplicativo Nota Paraná. Basta acessar a opção “Conta Nota Paraná” e consultar a aba “Meu Extrato”. Nessa tela, é possível conferir os valores adicionados mês a mês e, ao lado de cada um deles, a data em que eles vão expirar.
Já pelo site do programa, a informação sobre a validade dos créditos está disponível na seção “Minha Conta Corrente” e pode ser visualizada na área “Meu Extrato” na parte inferior da tela.
CADASTRO – Para se cadastrar no Nota Paraná basta acessar o site www.notaparana.pr.gov.br, clicar na opção “cadastre-se” e preencher com dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço, para a criação de uma senha pessoal.
Fonte: Governo PR
O Instituto Água e Terra (IAT), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), divulgou nesta quarta-feira (3) o resultado da Operação Bioma Seguro, que fiscalizou ações de pesca predatória, desmatamento ilegal e uso irregular da água. A força-tarefa ocorreu entre os dias 22 e 29 de maio em seis municípios das regiões Central e Centro-Sul do Paraná: Guarapuava, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, Quedas do Iguaçu e Virmond.
Ao todo, foram lavrados 57 Autos de Infração Ambiental (AIA), com a aplicação de R$ 3.827.305,00 em multas. Houve, ainda, o embargo para regeneração de uma área de 51,72 hectares, o equivalente a 72 campos de futebol.
Rio Bonito do Iguaçu, cidade do Centro-Sul do Paraná que foi atingida por um tornado no início de novembro de 2025, concentrou quase metade das ocorrências (28), seguido de Porto Barreiro (12), Guarapuava (8), Laranjeiras do Sul (4), Quedas do Iguaçu (4) e Virmond (1).
IAT prorroga por mais 40 dias proibição para pesca e uso da água na Represa do Capivari
“O objetivo de operações como essa é intensificar o monitoramento e controle de atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente. Foram mais de 80 vistorias, em diversos municípios, que desencadearam quase R$ 4 milhões em multas por danos ambientais”, destacou a diretora de Licenciamento e Outorga do IAT, Ivonete Coelho da Silva Chaves.
Entre as principais irregularidades verificadas durante a operação estão o corte de vegetação sem autorização; utilização de poço sem outorga para o uso da água; captação de água acima do permitido; e beneficiamento de madeira oriunda de espécie ameaçada de extinção. Um único proprietário, de Rio Bonito do Iguaçu, foi autuado em R$ 857 mil por diferentes crimes contra o meio ambiente.
“Há instrumentos essenciais para a conservação do meio ambiente, como a outorga para o uso da água, que precisam ser respeitados como forma de garantir o uso sustentável dos recursos naturais”, afirmou Ivonete.
CRIME – Quem pratica o desmatamento ilegal está sujeito a penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e no Decreto Federal nº 6.514/08 (Condutas Infracionais ao Meio Ambiente). O responsável também pode responder a processo por crime ambiental.
O valor arrecadado com as infrações é repassado integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. A reserva financeira tem como finalidade financiar planos, programas ou projetos que objetivem o controle, a preservação, a conservação e a recuperação do meio ambiente, conforme a Lei Estadual 12.945/2000.
COMO AJUDAR – A denúncia é a melhor forma de contribuir para minimizar cada vez mais os crimes contra a flora e a fauna silvestres. O principal canal do Batalhão Ambiental é o Disque- Denúncia 181, o qual possibilita que seja feita uma análise e verificação in loco de todas as informações recebidas do cidadão.
No IAT, a denúncia deve ser registrada junto ao serviço de Ouvidoria, disponível no Fale Conosco, ou nos escritórios regionais. É importante informar a localização e os acontecimentos de forma objetiva e precisa. Quanto mais detalhes sobre a ocorrência, melhor será a apuração dos fatos e mais rapidamente as equipes conseguem realizar o atendimento.
Fonte: Governo PR
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