Paraná
Município de Prudentópolis acata recomendação do MPPR e regulamenta auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência
O Município de Prudentópolis, no Sudeste do estado, regulamentou a concessão do benefício de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica e familiar. A medida, que beneficiará mulheres que, em razão da violência sofrida, não queiram retornar aos seus lares, decorre de atuação do Ministério Público do Paraná que, a partir da 1ª Promotoria de Justiça de Prudentópolis, expediu recomendação administrativa ao Município orientando pela adoção da iniciativa.
O benefício é destinado às mulheres que comprovem estar em situação de vulnerabilidade que as impeça de arcar com as despesas de moradia e foi disciplinado pelo Decreto Municipal 128/2024, publicado no último mês de março. Serão priorizadas mulheres que estejam nesta condição e possuam dois ou mais filhos com menos de 18 anos.
Atuação – O envio da recomendação aos gestores públicos foi resultado de trabalho da Promotoria de Justiça na Comarca que, no mês de agosto de 2023, no âmbito da Campanha “Agosto Lilás” – dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher – promoveu Roda de Conversa com a sociedade civil para esclarecer a população sobre as formas violência doméstica e familiar e as formas de combater tais ilícitos. A partir da iniciativa, foram debatidas diversas propostas de ações voltadas à promoção do direito das mulheres na comarca, sendo uma delas a criação de uma “Casa de Abrigo” para as vítimas de violência – ou a concessão de aluguel social.
Assim, em janeiro deste ano, a Promotoria expediu Recomendação Administrativa ao prefeito de Prudentópolis, ao secretário de Assistência Social e à Câmara Municipal para que adotassem as providências necessárias a fim de regulamentar o auxílio-aluguel e/ou a possibilidade de uma Casa Abrigo em prol das mulheres vítimas de violência doméstica. Os agentes públicos acataram a proposição e a partir deste mês regulamentaram a concessão do benefício.
Previsão legal – A concessão do benefício às mulheres vítimas foi um direito conquistado a partir da sanção, no ano passado, de lei federal que incluiu tal previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Governador Ratinho Junior sanciona lei que prevê auxílio para famílias de Rio Bonito do Iguaçu
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na noite deste domingo (9) a lei ( ) que altera o Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap) e agora prevê auxílio mais célere às famílias das cidades atingidas pelo tornado de sexta-feira (7). A Assembleia Legislativa aprovou o texto de maneira unânime em duas sessões extraordinárias neste domingo (9) em um esforço coordenado para auxiliar as vítimas.
Até então a lei permitia apenas repasse fundo a fundo com municípios e a mudança vai permitir o repasse direto de recursos financeiros às famílias que tiveram as casas destruídas, especialmente no município de Rio Bonito do Iguaçu. Os critérios serão estabelecidos por decreto, mas a ideia é liberar até R$ 50 mil por família. O investimento inicial deve ser de R$ 50 milhões.
“O objetivo era ser rápido e concluímos essa etapa com apoio fundamental dos nossos deputados estaduais. Esse esforço coletivo mostra que a união ajudará a reconstruir Rio Bonito do Iguaçu e outras localidades atingidas pelo tornado e os temporais dos últimos dias”, afirmou Ratinho Junior.
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O Estado já iniciou o planejamento para a reconstrução de casas, da sede da Apae e das escolas de Rio Bonito do Iguaçu, na região Centro-Sul. A reconstrução vai iniciar assim que as equipes de engenharia finalizarem os diagnóstico técnico e estrutural das residências. Cerca de 200 engenheiros da Cohapar e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR) iniciaram já neste domingo a avaliação dos prejuízos e também da condição estrutural das construções.
Em paralelo, a Cohapar também está elaborando um programa para a construção de novas casas na cidade, que teve 90% de sua estrutura comprometida, incluindo residências, comércio e prédios públicos.
O Governo do Estado do Paraná também está mobilizando um grande aparato de maquinários e equipes para o trabalho de limpeza e remoção de entulhos em Rio Bonito do Iguaçu. Desde a madrugada de sábado (8), mais de trinta equipamentos, entre escavadeiras, pás-carregadeiras, caminhões, pantaneiras e tratores, estão sendo utilizados para desobstruir vias, remover destroços e reorganizar os espaços públicos. Os maquinários foram cedidos pela Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu, por municípios vizinhos e também por órgãos do Governo do Estado, como o DER-PR e a Defesa Civil Estadual.
CALAMIDADE – A Assembleia Legislativa também homologou o decreto estadual reconhecendo a situação de calamidade pública em Rio Bonito do Iguaçu, o que vai agilizar a reconstrução das moradias e garantir apoio imediato à população afetada.
Fonte: Governo PR
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