Paraná
MPPR expede recomendação em Londrina para que seja aprovado projeto de lei sobre a fiscalização de parcelamento de solo para coibir loteamentos clandestinos
Em Londrina, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem atribuição na área de Meio Ambiente, expediu recomendação administrativa para que seja aprovado um projeto de lei voltado à fiscalização, pelo Município, do parcelamento do solo em área rural. No entendimento ministerial, a normativa será fundamental para coibir o avanço de loteamentos irregulares na cidade e região. O documento foi enviado aos integrantes da Câmara de Vereadores, ao prefeito e aos secretários municipais de Meio Ambiente e de Obras e Pavimentação.
Como aponta a Promotoria na recomendação, “o Projeto de Lei no 066/2023 é essencial para otimizar a fiscalização no Município de Londrina, pois estabelece atribuição específica quanto ao parcelamento do solo realizado em área rural em desacordo com a legislação à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, contudo, não exclui outras atribuições previstas em lei, inclusive as já indicadas neste instrumento”, além de ser primordial para “a construção de um sistema municipal de enfrentamento aos usos ilegais do solo, às edificações executadas de modo irregular e à revelia do Poder Público, assim como às consequências ambientais e urbanísticas da ocupação desvirtuada do solo rural”.
Competências – O MPPR sustenta que o projeto complementa a legislação vigente, mas não afasta as atribuições e competências já asseguradas nas normas municipais, que devem ser executadas por cada órgão competente em mutualidade. O documento é amparado em normativas federais, estaduais e municipal que tratam da questão do parcelamento de solo e aponta 15 dias de prazo aos destinatários para um retorno oficial ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4469
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público denuncia guarda municipal de Curitiba que utilizava patinete elétrico para abordar adolescentes e oferecer dinheiro em troca de atos libidinosos
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Infrações Penais Contra Crianças e Adolescentes de Curitiba, denunciou um guarda municipal da capital, de 34 anos, por diversos crimes sexuais e graves ameaças praticados contra adolescentes. Investigado por abordar as vítimas em vias públicas nos bairros Alto da Glória, Ahú e Centro, ele foi denunciado pelos crimes de perseguição (stalking), importunação sexual, ameaça e tentativa de estupro de vulnerável.
A denúncia, oferecida nesta quarta-feira, 23 de setembro, elenca seis fatos criminosos praticados entre julho e agosto deste ano contra cinco vítimas do sexo masculino com idades entre 13 e 17 anos nas imediações da Rua Mauá, do Estádio Couto Pereira e do Colégio Estadual Professor Loureiro Fernandes, em Curitiba. Ele está preso preventivamente.
De acordo com as investigações, o denunciado utilizaria um patinete elétrico motorizado para abordar as vítimas, perguntando idade e local de residência, e oferecer dinheiro em troca de atos libidinosos. Nas abordagens, ele ameaçava os adolescentes, dizendo que podia encontrá-los, uma vez que conhecia o percurso que faziam diariamente, chegando a exibir uma faca e uma arma de fogo em alguns episódios.
Outras vítimas – A Promotoria de Justiça não descarta a possibilidade da existência de outras práticas criminosas do acusado e orienta que eventuais outras vítimas busquem o Ministério Público do Paraná para orientação e possível representação dos fatos. O contato com a 1ª Promotoria de Justiça de Infrações Penais contra Crianças e Adolescentes de Curitiba pode ser feito por meio dos telefones (41) 3251-6745 e (41) 98861-3230, do e-mail [email protected] ou pessoalmente, na Avenida Anita Garibaldi, 750, Cabral.
Além da condenação às penas previstas em lei, o Ministério Público requer a fixação de pagamento de no mínimo R$ 50 mil para cada uma das vítimas a título de reparação pelos danos morais causados.
Processo 0011342-73.2026.8.16.0196 (sob sigilo)
Informações para a imprensa:
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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