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MPPR emite recomendação para que Município de Londrina assegure que a revisão do Código Ambiental integrado ao Plano Diretor não trará retrocessos ambientais

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte Central do estado, emitiu recomendação administrativa ao prefeito e ao secretário municipal do Ambiente com o objetivo de assegurar que a revisão do Código Ambiental vigente (Lei Municipal 11.741/2012), que integra o Plano Diretor de Londrina, não represente retrocesso ambiental. Além disso, a revisão deve gerar normas novas adequadas aos desafios da proteção ambiental em Londrina e compatíveis com as normas ambientais internacionais, nacionais e estaduais.

O documento conta com anexo que registra as contribuições do Ministério Público para o processo de análise e revisão da minuta de Código Ambiental em discussão no Município e recomenda aos destinatários que: a) diligenciem a revisão da minuta atualmente proposta considerando todos os fundamentos jurídicos amplamente expostos na manifestação anexa, assegurando a adequação da norma ao aparato jurídico, especialmente às normas que pautam a proteção ambiental; b) diligenciem a revisão para assegurar a compatibilidade com o plano diretor e as demais normas municipais que o integram, além de outras que regulamentem questões ambientais; c) considerem as propostas apresentadas pela população e, caso as recusem, o façam de forma justificada.

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A Promotoria de Justiça (com atribuições nas áreas de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística e do Terceiro Setor) estabeleceu aos destinatários o prazo de 60 dias para o acatamento das recomendações, com o envio de resposta documentado ao MPPR.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Ministério Público do Paraná esclarece sobre interrupção de sessão do Tribunal do Júri de Curitiba ocorrida nesta quinta-feira, 10 de setembro

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A respeito dos fatos ocorridos nesta quinta-feira, 10 de setembro, em sessão do Tribunal do Júri realizada em Curitiba (Autos 0001590-19.2022.8.16.0196), o Ministério Público do Paraná informa:

O Conselho de Sentença, que atuava desde quarta-feira, 9 de setembro, na sessão de julgamento de um acusado pelos crimes de homicídio qualificado consumado e sete tentativas de homicídio, ocorridos em Curitiba em maio de 2022, foi dissolvido ontem, quinta-feira, 10, por decisão do Juízo da 1ª Vara de Crimes Dolosos contra a Vida de Curitiba, após um evento ocorrido no interior da carceragem, envolvendo o réu, que foi atendido por bombeiro civil do Tribunal do Júri e depois pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Após o atendimento, ficou constatado que “(…) o réu não apresentava lesões no pescoço e seus sinais estavam normais, sendo possível o retorno à unidade prisional de origem sem a necessidade de atendimento hospitalar (…)”, de acordo com o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar.

O Ministério Público do Paraná, por meio do Promotor de Justiça que atua no caso e sua respectiva equipe, procurou, de pronto, depois de observar que a situação na carceragem se mostrava controlada, prestar atendimento a uma das vítimas do caso, que acompanhava a sessão de julgamento, bem como à testemunha que prestava depoimento no momento do ocorrido.

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Foi determinada a instauração de inquérito policial para apurar o ocorrido e o Ministério Público requereu avaliação psiquiátrica do acusado por médicos do Complexo Médico Penal, onde ele se encontra custodiado, a fim de subsidiar a apuração.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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