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MPPR emite recomendação administrativa para que Município de Jandaia do Sul reforme o canil municipal e crie políticas públicas de atenção a animais abandonados

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Em Jandaia do Sul, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que o Município “faça a adequação imediata das condições físicas/estruturais do canil municipal”. O documento também elenca uma série de providências a serem tomadas para o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal.

A iniciativa partiu de reclamações de organizações não governamentais quanto ao descaso da administração pública municipal em relação à questão. O MPPR alerta no documento que “a Lei Estadual 17.422/12 dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná e prevê expressamente a responsabilidade dos municípios no recolhimento e guarda de animais abandonados e disponibilização para adoção, e que o Poder Executivo local deverá viabilizar a destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção”.

Entre as recomendações elencadas pelo Ministério Público ao chefe do Executivo, estão: o fornecimento de alimentação, medicação e tratamento médico adequados para os animais do canil municipal; a implementação de políticas públicas municipais efetivas em prol dos animais domésticos ou domesticados errantes; a criação de um programa permanente de identificação e cadastramento de cães e gatos em situação de rua e/ou comunitários; a promoção de feiras e campanhas de adoção e de atividades para sensibilizar a população sobre a necessidade de adoção de animais abandonados; a castração, vacinação e atendimento veterinário de cães e gastos em situação de rua e/ou comunitários.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Em Campina Grande do Sul, Ministério Público do Paraná denuncia por homicídio culposo médica que dirigia UTI pediátrica na qual morreram seis crianças em 2024

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, ofereceu denúncia criminal contra uma médica que exercia a direção técnica da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica de um hospital. A profissional é acusada da prática de homicídio culposo contra seis crianças e recém-nascidos. A peça acusatória, oferecida no dia 14 de agosto, foi recebida pelo Judiciário nesta segunda-feira, 17 de agosto.

Áudio do Promotor de Justiça Éder Teodorovicz

As mortes ocorreram entre maio e julho de 2024. De acordo com a denúncia, os óbitos foram decorrentes de choque séptico e falência múltipla de órgãos, ocasionados por uma grave contaminação intra-hospitalar por bactérias multirresistentes no interior do setor.

A denúncia do Ministério Público aponta que a investigada deixou de observar regras técnicas de sua profissão e agiu com grave negligência ao se omitir na fiscalização e na garantia de aplicação de protocolos básicos de assepsia e biossegurança. A omissão da profissional permitiu um ambiente propício à contaminação cruzada por conta de práticas inaceitáveis realizadas pela equipe técnica, como a reiterada reutilização de luvas de procedimento entre pacientes distintos, a falta de higiene, incluindo privação de banhos, e o manuseio inadequado de tubos de intubação e acessos venosos.

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Além da responsabilização penal, o MPPR requereu a fixação de reparação financeira mínima de R$ 50 mil para cada família afetada.

Processo 0015945-30.2024.8.16.0013 (sob sigilo)

Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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