Paraná
MPPR emite recomendação administrativa para que Município de Jandaia do Sul reforme o canil municipal e crie políticas públicas de atenção a animais abandonados
Em Jandaia do Sul, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que o Município “faça a adequação imediata das condições físicas/estruturais do canil municipal”. O documento também elenca uma série de providências a serem tomadas para o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal.
A iniciativa partiu de reclamações de organizações não governamentais quanto ao descaso da administração pública municipal em relação à questão. O MPPR alerta no documento que “a Lei Estadual 17.422/12 dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná e prevê expressamente a responsabilidade dos municípios no recolhimento e guarda de animais abandonados e disponibilização para adoção, e que o Poder Executivo local deverá viabilizar a destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção”.
Entre as recomendações elencadas pelo Ministério Público ao chefe do Executivo, estão: o fornecimento de alimentação, medicação e tratamento médico adequados para os animais do canil municipal; a implementação de políticas públicas municipais efetivas em prol dos animais domésticos ou domesticados errantes; a criação de um programa permanente de identificação e cadastramento de cães e gatos em situação de rua e/ou comunitários; a promoção de feiras e campanhas de adoção e de atividades para sensibilizar a população sobre a necessidade de adoção de animais abandonados; a castração, vacinação e atendimento veterinário de cães e gastos em situação de rua e/ou comunitários.
Informações para a imprensa:
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[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Justiça Militar recebe denúncia do Ministério Público do Paraná contra quatro policiais investigados na Operação Rapina por roubo qualificado a caminhoneiro
O Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu denúncia criminal contra quatro policiais militares suspeitos de praticarem roubo qualificado durante o horário de serviço. A ação penal, decorrente da Operação Rapina, foi recebida pela Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal de Curitiba nesta quinta-feira, 20 de agosto.
Acesse o áudio do Promotor de Justiça Fernando Cubas César
Conforme as investigações, os crimes teriam ocorrido em 26 de setembro de 2025. Os denunciados, que compunham a guarnição de uma viatura policial, abordaram um motorista de caminhão-cegonha no pátio de um posto de combustíveis às margens da rodovia BR-376. Com o emprego ostensivo de arma de fogo e grave ameaça, os policiais teriam obrigado a vítima a conduzir o veículo de carga até um local ermo, restringindo sua liberdade, e subtraíram aparelhos celulares para proveito próprio, sem efetuar qualquer registro ou apreensão formal que conferisse legalidade à ação.
A denúncia imputa aos agentes do Estado a prática de roubo qualificado, crime previsto no artigo 242 do Código Penal Militar. Com o recebimento da ação, a Justiça Militar manteve as medidas cautelares diversas da prisão que já haviam sido fixadas em fevereiro de 2026 contra os investigados. Entre as restrições impostas estão o afastamento das atividades operacionais, a proibição do uso de fardamento e de armamento (seja da corporação ou particular), bem como a suspensão de acessos aos sistemas de investigação policial. Os réus também estão proibidos de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial e têm a obrigação de comparecer a todos os atos processuais.
Além da condenação na esfera penal militar, o Ministério Público requereu que seja fixado um valor mínimo de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais em favor da vítima. O Gaeco solicitou ainda o compartilhamento do procedimento investigatório com a Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná, para viabilizar a apuração administrativa dos fatos e a investigação de eventuais outros crimes identificados no curso do processo.
Processo 0016498-43.2025.8.16.0013
Notícia anterior:
26/02/2026 – Gaeco cumpre quatro mandados de busca e apreensão em Curitiba e Joinville em operação que apura o envolvimento de policiais militares em subtração de carga
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Fonte: Ministério Público PR
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