O Ministério Público do Paraná, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, expediu recomendação administrativa à Prefeitura e à Fundação de Assistência Social para adoção de medidas voltadas à ampliação da oferta de vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e ao fortalecimento da rede de proteção à população idosa em situação de vulnerabilidade.

Áudio da promotora de Justiça Eliane Miyamoto Fortes

A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a situação da rede de acolhimento institucional do Município. Conforme apurado pelo MPPR, a Fundação de Assistência Social informou a existência de demanda reprimida por vagas e a impossibilidade estrutural momentânea de ampliação das vagas nas instituições já conveniadas.

No documento, o Ministério Público destaca que a inexistência de vagas na rede pública ou conveniada não afasta a obrigação do poder público de assegurar acolhimento institucional a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, abandono ou ruptura de vínculos familiares. A recomendação ressalta ainda a possibilidade jurídica de credenciamento e contratação de instituições privadas para ampliação emergencial da rede de atendimento.

Medidas recomendadas – Entre as medidas recomendadas à Prefeitura está a continuidade dos trâmites necessários para implantação do Complexo Social Cidade da Pessoa Idosa e do Centro Dia para Pessoa Idosa, com prestação mensal de informações ao MPPR sobre o andamento das ações.

À Fundação de Assistência Social, o MPPR recomendou a priorização de parcerias com ILPIs privadas sem fins lucrativos e, em caso de insuficiência de vagas, a contratação subsidiária de instituições privadas com fins lucrativos. Também foram recomendadas medidas de fiscalização permanente das instituições credenciadas, exigência de regularidade sanitária e implementação de mecanismos de acompanhamento técnico individualizado das pessoas acolhidas.

A recomendação orienta ainda o Município a estruturar alternativas à institucionalização, como o programa “Família Acolhedora para Pessoas Idosas”, além de aprimorar o fluxo de avaliação e inclusão na Central de Vagas, priorizando estratégias que preservem vínculos familiares e comunitários.

As destinatárias têm prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público se acatarão as medidas recomendadas e encaminhar documentação comprobatória das providências adotadas.

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Fonte: Ministério Público PR