Paraná
MPPR ajuíza ação para que Município de Guaraqueçaba encerre atividades de aterro sanitário que tem causado danos ambientais
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Guaraqueçaba, no Litoral do estado, buscando o encerramento das atividades de um aterro sanitário irregular que vem provocando graves danos ao meio ambiente. A ação, proposta nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, pelo Núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação, e Urbanismo (Gaema) e pela 2ª Promotoria de Justiça de Antonina, o MPPR requer liminarmente a interrupção das atividades irregulares do aterro ou a devida regularização das operações do local, situado na Estrada do Bronze, e que seja determinada a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o Município.
As apurações do Ministério Público tiveram início a partir do recebimento, em março de 2022, de pedido da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção Animal da Assembleia Legislativa do Paraná de intervenção do Ministério Público a respeito de irregularidades no funcionamento do aterro sanitário municipal. Posteriormente, a partir de visitas técnicas, ficou comprovada a situação ilegal, constando em relatório de vistoria de unidade especializada do MPPR que o aterro “foi transformado em lixão, já não apresentando mais as características básicas de engenharia e controle ambiental. Porções do terreno fora da trincheira de operação já estão recebendo resíduos” – entre diversas outras irregularidades com graves consequências ambientais.
O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos a ser elaborado deve contemplar metas e indicadores de cada ação a ser desenvolvida, além de programas e ações de educação ambiental, atentando-se para a inserção do tratamento da fração orgânica e da correta destinação da fração reciclável. No pedido de apresentação de proposta de encerramento do aterro sanitário, o Ministério Público requer que seja também demonstrada a comprovação da adoção de medida alternativa para disposição final dos resíduos sólidos urbanos, além das providências de encerramento das áreas já impactadas, apresentando plano de recuperação de área degradada devidamente aprovado pelo órgão ambiental. O MPPR pede ainda a condenação do Município ao pagamento de indenização e compensação pelos danos ambientais causados.
Processo número 0000434-96.2024.8.16.0043
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público do Paraná dá boas-vindas a 11 novos Promotores Substitutos e reforça atuação institucional
O Ministério Público do Paraná recebeu novos integrantes para reforçar a atuação da instituição em todo o estado. Nesta sexta-feira (4/9), 11 Promotores Substitutos tomaram posse em cerimônia realizada na sede do MPPR, em Curitiba.
Vindos de diferentes estados do país, os novos membros fazem parte do grupo de 54 candidatos aprovados no concurso público iniciado em setembro de 2025, que contou com 3.694 inscritos.
Ingressam na carreira do MPPR Marisa Neves Magalhães Cordeiro, Vinícius de Faria dos Santos, Leandro Antônio de Sales, Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Marcela Donatelli do Carmo, Luisa Sofia Charmak, Giovani Curioletti Pereira, Natália Paz de Carvalho, Caio Buose Bazoti, Rodrigo Bley Santos e Letícia Marguesini Sanches, todos eles recebidos com muitos aplausos na abertura da posse, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti. Integrantes do MPPR e familiares e amigos dos empossados prestigiaram a solenidade.
Confira as fotos da solenidade
Urgência na defesa de quem mais precisa
Após explicar o significado da beca como a parcela do poder do Estado que a sociedade coloca nos ombros dos Promotores de Justiça, Francisco Zanicotti se dirigiu aos novos membros e destacou que o Ministério Público deve atuar a partir de uma lógica própria, marcada pela urgência na defesa de quem mais precisa. “Nosso relógio é o da criança em situação de risco, é o da primeira infância. O tempo passa e, quando demora um acolhimento ou uma adoção, outros sofrem”, afirmou.
Ao falar sobre a missão dos Promotores, ressaltou que essa atuação exige inconformismo diante das violações de direitos: “Nós não nos conformamos com a desonestidade, nós não nos conformamos com a injustiça. Nós não nos conformamos com crianças abandonadas. Nós não nos conformamos com a violência, com a crueldade”. Zanicotti também pontuou que combater o crime e, ao mesmo tempo, defender os direitos humanos, as pessoas vulneráveis e as políticas públicas não são tarefas incompatíveis. “Nós somos fazedores de Justiça”, concluiu.
Espaço para mulheres e MP forte e autônomo pautam discurso
A Promotora Substituta Marisa Neves Magalhães Cordeiro discursou em nome dos colegas e iniciou a sua fala destacando que 50% do total de aprovados no último concurso do MPPR, considerados um dos mais difíceis do país, são mulheres. “Esse dado representa uma conquista significativa, fruto de talento, perseverança e da abertura de caminhos para que cada vez mais espaços de elevada responsabilidade sejam ocupados por mulheres”, afirmou.
Ela também reforçou o papel essencial do Ministério Público na defesa do projeto constitucional e na promoção da igualdade e ressaltou que o compromisso assumido com a carreira é pautado por um agir equilibrado e humano. “Prometemos honrar o cargo em que hoje nos investimos, dedicando com afinco diário para estar à sua altura; sendo firmes quando necessário, serenos na escuta, técnicos na fundamentação e humanos na interpretação das normas jurídicas”, pontuou, destacando a importância de um Ministério Público forte, autônomo e capaz de assegurar espaços de diálogo em que todos tenham voz.
Boas-vindas
O Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Fernando da Silva Mattos, utilizou a palavra para dar as boas-vindas aos empossados. Em sua fala, destacou a importância do momento e lembrou que os homenageados passam a integrar uma instituição centenária e assumem, a partir de agora, a responsabilidade de contribuir para a sua história. “O que antes era projeto profissional hoje é responsabilidade”, ressaltou, destacando que a forma como exercerão suas funções será fundamental para renovar a confiança que a sociedade deposita no Ministério Público.
Na sequência, o Corregedor-Geral, Ney Roberto Zanlorenzi, contou que, ao completar 40 anos de Ministério Público em abril, a solenidade tinha para ele um significado especial. Compartilhou alguns aprendizados e afirmou que a experiência também está em saber ouvir, reconhecer dúvidas e ter serenidade para rever decisões quando necessário. “A função de Promotor de Justiça nos coloca, desde muito cedo, diante de situações em que nossas manifestações produzem efeitos concretos na vida das pessoas”, enfatizou.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti; o Corregedor-Geral do MPPR, Ney Roberto Zanlorenzi; o decano da instituição e ex-Procurador-Geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo; a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Terezinha de Jesus de Souza Signorini; a Diretora-Secretária da Procuradoria-Geral de Justiça, Nayani Kelly Garcia; o Coordenador de Assuntos Institucionais, Ronaldo de Paula Mion; o Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Fernando da Silva Mattos; e o Conselheiro Suplente da OAB Paraná, Rogério Nicolau.
Fonte: Ministério Público PR
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