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MPPR ajuíza ação civil pública para que Município de Jandaia do Sul adote providências para cuidados com animais abandonados e abrigados em canil

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O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para que o Município de Jandaia do Sul adote medidas concretas e urgentes para o controle de zoonoses e a promoção do bem-estar de animais em situação de rua e abrigados no canil municipal. A medida judicial decorre do não atendimento, por parte do Executivo Municipal, de recomendação administrativa anteriormente emitida pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca.

O Ministério Público começou a acompanhar o caso a partir de reclamações de organizações não governamentais que relataram o descaso da administração pública municipal em relação aos animais. Ao ajuizar a ação, a Promotoria de Justiça destaca que, de acordo com as apurações sobre o caso, os cães e gatos abrigados no Canil Municipal não estão sendo vacinados e o espaço representa risco à saúde pública, sendo foco de proliferação de animais peçonhentos (ratos e afins). Além disso, foram constatados diversos problemas com o fornecimento de alimentação e quanto ao tratamento dos animais que apresentam alguma enfermidade.

Na ação, a Promotoria alerta que “a Lei Estadual 17.422/12 dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná e prevê expressamente a responsabilidade dos municípios no recolhimento e guarda de animais abandonados e disponibilização para adoção, e que o Poder Executivo local deverá viabilizar a destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção”.

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Pedidos – O Ministério Público requer ao Judiciário que, no prazo de 15 dias, o Município seja instado a promover adequações físicas e estruturais no Canil Municipal, bem como implemente medidas voltadas aos cuidados com os cães e gatos em situação de rua – como a castração dos animais, que deve ser realizada dentro das devidas prescrições veterinárias. Outra providência pretendida pela Promotoria de Justiça é a previsão de destinação de orçamento para a promoção de políticas públicas de atenção aos animais.

Processo número: 0003349-75.2023.8.16.0101

Matéria anterior:

24/07/2023 – MPPR emite recomendação para que Município de Jandaia do Sul reforme o canil municipal e crie políticas públicas de atenção a animais abandonados

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Filmes paranaenses ganham espaço na Tela Brasil com 18 produções disponíveis

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O audiovisual produzido no Paraná está entre os destaques do catálogo da Tela Brasil, plataforma pública e gratuita de streaming lançada pelo governo federal para ampliar o acesso às produções nacionais. Ao todo, 18 obras paranaenses integram a seleção de estreia do serviço, que reúne 555 filmes, séries e produções audiovisuais de diferentes épocas e regiões do País, disponíveis gratuitamente para o público por meio de acesso com conta Gov.br.        

Coordenada pelo Ministério da Cultura, a Tela Brasil foi criada com o objetivo de democratizar o acesso ao audiovisual brasileiro, reunindo em um único ambiente digital obras produzidas entre 1910 e 2025. O catálogo contempla longas, curtas, médias-metragens, telefilmes e séries, além de produções que marcaram a história do cinema nacional e títulos contemporâneos, todos com recursos de acessibilidade, como audiodescrição, legendagem descritiva e tradução em Libras.

A presença de 18 produções paranaenses reforça a relevância do Estado no cenário audiovisual brasileiro. Entre os títulos disponíveis estão “A Lenda das Cataratas”, “A Velha e o Mar… e a Batedeira”, “Adam”, “Booker Pittman”, “Garoto Barba”, “Julieta de Bicicleta”, “Mulheres que Migram”, “Parabéns a Você”, “Pausa para o Café”, “Pequenas Insurreições”, “Preciso Te Contar Uma Coisa”, “Quarto 411”, “Silêncio Bruto”, “Sobre Amizade e Bicicletas”, “Sylvia”, “Visita Íntima”, “Viva Volta” e “Vivi Lobo e o Quarto Mágico”.

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Para Luiz Gustavo Vilela, secretário executivo da PrFilm Commission, da Secretaria de Estado da Cultura (SEEC), a presença do Estado no catálogo demonstra a trajetória consolidada da produção audiovisual paranaense. “A Tela Brasil foi uma iniciativa muito bem-vinda, que o setor recebeu com muito bons olhos. Termos esses 18 títulos paranaenses é também um testemunho da força do setor aqui no Estado”.

“Tivemos um incremento recente no aporte público ao audiovisual, o que faz com que muitas produções mais recentes ainda estejam em circulação comercial. Seguimos trabalhando para que as produções do Paraná sejam cada vez mais acessíveis e alcancem uma visibilidade ainda maior”, disse. 

A seleção evidencia a diversidade da produção no Paraná, reunindo documentários, ficções, animações e obras experimentais que refletem diferentes narrativas, territórios e olhares sobre a cultura brasileira. A disponibilidade gratuita desses títulos amplia o alcance das produções e fortalece a circulação do cinema paranaense em todo o país.

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COMO ACESSAR – A plataforma Tela Brasil pode ser acessada gratuitamente mediante login com conta Gov.br. O catálogo completo e mais informações sobre cada uma das obras estão disponíveis no portal oficial da iniciativa, que reúne centenas de produções brasileiras em exibição sob demanda. O acesso é gratuito e permite que espectadores de todo o país conheçam parte significativa da produção audiovisual nacional.

Fonte: Governo PR

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