O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para que o Município de Jandaia do Sul adote medidas concretas e urgentes para o controle de zoonoses e a promoção do bem-estar de animais em situação de rua e abrigados no canil municipal. A medida judicial decorre do não atendimento, por parte do Executivo Municipal, de recomendação administrativa anteriormente emitida pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca.

O Ministério Público começou a acompanhar o caso a partir de reclamações de organizações não governamentais que relataram o descaso da administração pública municipal em relação aos animais. Ao ajuizar a ação, a Promotoria de Justiça destaca que, de acordo com as apurações sobre o caso, os cães e gatos abrigados no Canil Municipal não estão sendo vacinados e o espaço representa risco à saúde pública, sendo foco de proliferação de animais peçonhentos (ratos e afins). Além disso, foram constatados diversos problemas com o fornecimento de alimentação e quanto ao tratamento dos animais que apresentam alguma enfermidade.

Na ação, a Promotoria alerta que “a Lei Estadual 17.422/12 dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná e prevê expressamente a responsabilidade dos municípios no recolhimento e guarda de animais abandonados e disponibilização para adoção, e que o Poder Executivo local deverá viabilizar a destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção”.

Pedidos – O Ministério Público requer ao Judiciário que, no prazo de 15 dias, o Município seja instado a promover adequações físicas e estruturais no Canil Municipal, bem como implemente medidas voltadas aos cuidados com os cães e gatos em situação de rua – como a castração dos animais, que deve ser realizada dentro das devidas prescrições veterinárias. Outra providência pretendida pela Promotoria de Justiça é a previsão de destinação de orçamento para a promoção de políticas públicas de atenção aos animais.

Processo número: 0003349-75.2023.8.16.0101

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24/07/2023 – MPPR emite recomendação para que Município de Jandaia do Sul reforme o canil municipal e crie políticas públicas de atenção a animais abandonados

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Fonte: Ministério Público PR