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Ministério Público emite recomendação administrativa para que Município de Icaraíma regularize fiscalização das penas de prestação de serviços à comunidade

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Em Icaraíma, no Noroeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa para que o Município garanta a integridade na fiscalização das penas e medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade. A medida foi tomada após serem identificadas, em procedimento administrativo, falhas na seleção dos servidores encarregados da fiscalização dessas penas e medidas – inclusive com alguns tendo passagens criminais, o que gerou problemas graves nos relatórios de cumprimento de pena. O documento adverte “que a função de encarregado de fiscalização de penas e medidas socioeducativas exige um elevado dever de exemplaridade, uma vez que o agente atua como referencial de conduta ética para o indivíduo em processo de ressocialização, sendo o histórico criminal do fiscal fator de direta contaminação do projeto pedagógico e punitivo do Estado”.

Áudio do Promotor de Justiça Rafael Vittorazze Azola

O MPPR recomenda que o Município adote, entre outras, as seguintes medidas imediatas: que apenas servidores concursados e efetivos exerçam essa função, garantindo maior profissionalismo, que não sejam mantidos fiscais que possuam condenações ou passagens criminais ainda não abarcadas pelo período de reabilitação, que seja criado um protocolo em que o Município exija as certidões de antecedentes criminais antes de qualquer nova designação e que, em casos de prisão ou denúncia contra um fiscal, sua substituição ocorra com a maior brevidade possível. A prefeitura tem o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o cumprimento dessas orientações.

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O que é – A pena de prestação de serviços à comunidade é uma sanção alternativa, restritiva de direitos, aplicada a condenados a penas privativas de liberdade superiores a seis meses em crimes de menor gravidade ou culposos, bem como a pessoas com menos de 18 anos sujeitas a medida socioeducativa decorrente de ato infracional. Para cumprir a pena ou medida alternativa, a pessoa apenada faz trabalhos gratuitos por determinado período em entidades públicas ou assistenciais.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Segurança alimentar e renda: IDR-Paraná implanta hortas domésticas em Campo Largo

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Treze mulheres agricultoras de Campo Largo foram beneficiadas com a implantação de hortas domésticas, por meio do projeto Nossa Gente Paraná Renda Agricultor. A iniciativa da Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR) tem como objetivo fortalecer a segurança alimentar, incentivar a geração de renda, promover a saúde mental e a autonomia de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Por meio do projeto, cada família receberá um total de R$ 6 mil, divididos em duas parcelas. Na primeira etapa, foram repassados R$ 4 mil para a aquisição de materiais, ferramentas e insumos necessários à implantação da horta. Além do apoio financeiro, os participantes receberam orientação técnica para a implantação e condução de uma área produtiva de aproximadamente 100 metros quadrados.

Na segunda etapa, serão repassados mais R$ 2 mil para a compra de mudas de hortaliças (olerícolas) e frutíferas, ampliando a diversidade da produção e fortalecendo a segurança alimentar das famílias beneficiadas.

A produção será destinada principalmente ao consumo próprio, garantindo às famílias o acesso a alimentos frescos, saudáveis e de qualidade. O excedente poderá ser comercializado na vizinhança e em mercados locais, contribuindo para a geração de renda e fortalecendo a autonomia econômica dos participantes.

Além da produção de alimentos, o projeto destaca o papel das hortas como instrumento de transformação social. O cultivo da terra proporciona benefícios que vão além do aspecto econômico, funcionando como uma importante ferramenta de terapia ocupacional e de fortalecimento comunitário.

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O PROJETO – Antes mesmo do início das atividades práticas, o projeto priorizou o fortalecimento dos vínculos entre as participantes. Foram promovidas rodas de conversa e momentos de escuta ativa, criando um espaço de acolhimento, troca de experiências e valorização pessoal. A proposta busca fortalecer a autoestima das mulheres envolvidas, incentivando a construção de redes de apoio e a participação ativa na comunidade.

De acordo com o extensionista do IDR-Paraná de Campo Largo, Vanderlei Perez, os benefícios do projeto vão além da produção de alimentos. “O contato direto com a terra e o acompanhamento do desenvolvimento das plantas contribuem para a redução do estresse, da ansiedade e de sintomas depressivos, condições frequentemente associadas a contextos de vulnerabilidade social”, destaca.

Segundo Perez, o cultivo das hortas proporciona bem-estar, fortalece a autoestima das participantes e cria oportunidades de convivência e aprendizado, favorecendo a saúde mental e a qualidade de vida das famílias atendidas.

CAPACITAÇÃO E SUSTENTABILIDADE – Na etapa de capacitação, as participantes receberam orientações práticas sobre conceitos básicos de agroecologia, técnicas de plantio, produção de mudas e adubação orgânica. As oficinas permitiram que as famílias adquirissem conhecimentos para manter e ampliar a produção ao longo do tempo.

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O modelo adotado prioriza as hortas domiciliares, uma alternativa adequada para famílias que possuem pequenas propriedades e desejam produzir alimentos de maneira sustentável, aproveitando melhor os espaços disponíveis em seus terrenos.

O Projeto Nossa Gente Paraná Renda Agricultor conta com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Campo.

Com a iniciativa, o IDR-Paraná de Campo Largo reforça seu compromisso com a inclusão social, a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável, promovendo mais qualidade de vida, autonomia e oportunidades de geração de renda para as famílias beneficiadas. A ação demonstra como a assistência técnica e a extensão rural podem contribuir para a transformação social, fortalecendo comunidades e ampliando as perspectivas de desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade.

Fonte: Governo PR

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