Economia
Justiça autoriza Anac a redistribuir os ‘slots’ da Avianca Brasil
O juiz Ricardo Negrão, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu a liminar que impedia a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de fazer a redistribuição de horários de pousos e decolagens de voos (“slots”) que estavam com a Avianca Brasil.
No dia 28 de junho, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, havia proibido a Anac de fazer a distribuição dos slots, sob o argumento de que, sem os horários de voos, a empresa não teria nenhum ativo relevante para vender no leilão de recuperação judicial, marcado para 10 de julho.
A Anac entrou com um recurso na quarta-feira (3). Nesta quinta (4), o juiz considerou, em sua decisão, que “o sucesso da recuperação judicial deve, obrigatoriamente, observar a legalidade”.O juiz também considerou que “o congelamento virtual dos slots prejudica a segurança jurídica e traz assimetria de tratamento entre outras empresas aéreas”.
A decisão de hoje traz dúvidas a respeito do leilão de ativos da Avianca Brasil, marcado para 10 de julho. A companhia propôs a venda de sete empresas, que teriam como principal ativo slots que eram usados pela Avianca nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos e Santos Dumont.
Venda é proibida
Por lei, a venda de slots é proibida. A distribuição dos direitos de pousos e decolagens é feita exclusivamente pela Anac. A legislação permite que empresas de um mesmo grupo façam a transferência de slots entre si – o que permitiria a transferência dos slots da Avianca para as unidades produtivas isoladas (UPIs).
Iata
A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), entidade que reúne as 290 maiores companhias de aviação do mundo, encaminhou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) um documento recomendando que a agência adote as melhores práticas globais para redistribuir os horários de pousos e decolagens (“slots”) de voos da Avianca Brasil. A Iata se colocou contra as recomendações dadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à agência.
Em junho, o Cade emitiu uma nota técnica, pedindo à Anac que altere as regras de alocação de slots para evitar a concentração da concorrência, especificamente no aeroporto de Congonhas. O Cade sugeriu que o limite para uma companhia aérea ser definida como novo entrante fosse elevado de 5 slots para 60 slots por dia — o que beneficiaria a Azul — e que 100% dos slots da Avianca fossem distribuídos para novos entrantes.
No documento da Iata, a instituição afirma discordar das sugestões feitas pelo Cade. Peter Cerdá, vice-presidente da Iata Américas, disse que um aumento drástico no limite de slots para considerar uma empresa nova entrante dilui a quantidade de novos entrantes, de forma que cada empresa aérea seria considerada uma nova entrante para sempre.
A Iata sugere que a Anac adote a recomendação global de considerar nova concorrente a empresa aérea com até 7 slots diários. Essa regra tiraria a Azul da competição pelos slots da Avianca Brasil no aeroporto de Congonhas.
O executivo também considerou que distribuir 100% dos slots da Avianca para novos entrantes impediria que empresas de médio porte possam crescer nos aeroportos mais movimentados.
A Iata defende que metade dos slots seja dividida entre as empresas que já operam no aeroporto e a outra metade seja distribuída entre os novos concorrentes, assim como é feito atualmente.
“A Anac sempre foi muito ativa no sentido de adotar as recomendações globais de melhores práticas da aviação. A expectativa é que ela continue jogando nessa posição”, afirmou Cerdá.
No fim de junho, a Anac informou que pretendia fazer a redistribuição imediata dos slots que eram usados pela Avianca nos aeroportos de Guarulhos, Recife e Santos Dumont.
A Anac também faz uma consulta com interessados nos slots da Avianca sobre a melhor forma de redistribuir os horários de voos no aeroporto de Congonhas.
Economia
Governo promove audiência pública para discutir combate à pirataria e venda de produtos irregulares em plataformas digitais
O governo federal promove na próxima segunda-feira (14/9), audiência pública para discutir os desafios no combate à comercialização de produtos falsificados, contrafeitos, pirateados, contrabandeados e irregulares em plataformas digitais.
Entre os organizadores da audiência está Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), que tem a participação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A iniciativa terá formato híbrido, com participação presencial e on-line, e visa reunir diferentes setores envolvidos no comércio eletrônico para coletar contribuições e subsidiar o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento ao mercado ilícito no ambiente digital.
Também estão na organização da audiência o Comitê Técnico de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ) do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e a Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Novo cenário
A expansão do comércio eletrônico ampliou a circulação de produtos no ambiente digital, mas também abriu novas possibilidades para a oferta de mercadorias adulteradas, falsificadas, pirateadas, contrabandeadas ou comercializadas em desacordo com normas brasileiras de produção, registro, certificação, autorização, rotulagem, rastreabilidade e comercialização.
O problema ultrapassa a proteção da propriedade intelectual. Segundo o edital que convocou a audiência, a venda desses produtos pode produzir impactos sobre a proteção e a segurança dos consumidores, a saúde pública, a conformidade dos produtos, a arrecadação tributária, a concorrência e a efetividade das políticas públicas de prevenção e repressão ao mercado ilícito, além de afetar a vigilância de mercado.
Serviço
Audiência pública sobre a comercialização de produtos contrafeitos e irregulares em plataformas digitais
Data: 14 de setembro de 2026
Horário: 9h às 17h
Local: Auditório Tancredo Neves – Palácio da Justiça – Brasília (DF)
Formato: híbrido, com participação presencial e on-line, pelo canal do YouTube @MJSPgov
Os interessados em acompanhar a audiência como ouvintes deverão realizar inscrição por formulário eletrônico disponibilizado nos sites do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e do Portal Único da Infraestrutura da Qualidade (Combate à Pirataria — Ministério da Justiça e Segurança Pública). O formulário ficará disponível por dez dias corridos a partir da publicação do edital (https://forms.gle/GNXuwDFpVtsHX7jN7) . As vagas presenciais estarão condicionadas à capacidade do local, e a participação remota observará os limites técnicos da plataforma utilizada.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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