Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná em ação civil pública, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, no Oeste do estado, determinou liminarmente a suspensão da eleição dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA). O pedido foi feito por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem atribuições na área de proteção ao meio ambiente, por conta de irregularidades no pleito, realizado em fevereiro. A decisão judicial também invalidou todos os atos e deliberações do Conselho a partir de 27 de fevereiro.

De acordo com informações obtidas pelo MPPR e relatadas na ação, a eleição foi realizada sem a necessária publicidade prévia, com indícios de acerto para composição de uma chapa de interesse do Executivo municipal. O Conselho teria sido formado sem a representatividade obrigatória entre os conselheiros – um representante da sociedade civil eleito para compor o CMMA tem cargo comissionado no Município, um dos indícios de interferência política do Município de Toledo na condução do pleito eleitoral.

Na análise do mérito da ação, a Promotoria requer que sejam confirmadas as determinações liminares, com a designação de um presidente interino do Conselho e a realização de nova eleição, com respeito às normas em vigor, em até 60 dias.

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Fonte: Ministério Público PR