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Judiciário condena por maus-tratos mulher denunciada pelo MPPR por manter vários animais em condições insalubres de alimentação e higiene em Curitiba

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O Judiciário condenou uma mulher denunciada pelo Ministério Público do Paraná por maus-tratos cometidos contra animais domésticos. Ela teria mantido em imóvel no bairro Abranches, em Curitiba, cães em condições insalubres e desprovidos de cuidados de higiene e alimentação. Segundo apurou a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital, a denunciada manteria a criação dos animais com a finalidade de comercialização, prática proibida no município.

No curso das investigações sobre o caso, a partir de visitas de inspeções das autoridades sanitárias, foram constatadas as condições inadequadas em que os animais eram mantidos, sendo alguns deles confinados em quartos escuros e sem ventilação, além de não terem acesso adequado a banho, água ou comida. Foram ainda encontradas seringas usadas e medicamentos vencidos no imóvel. Quando resgatados, os animais apresentavam diversas lesões e ferimentos. Os fatos teriam ocorrido até fevereiro de 2023.

A autora dos ilícitos foi condenada pelo crime de maus-tratos, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, revertida em pena restritiva de direitos, impondo à condenada a obrigação de prestação de serviços à comunidade e pagamento de quatro salários mínimos a entidade dedicada ao resgate, cuidado e amparo animal.

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Processo número 0000663-19.2023.8.16.0196

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Ministério Público denuncia por cárcere privado e violência psicológica homem que manteve mulher confinada na própria casa em Colombo

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O Ministério Público do Paraná denunciou pelo crime de cárcere privado e violência psicológica um homem investigado por manter a mulher com quem convivia confinada, por cerca de um ano, em sua própria residência, em Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba. A vítima, que tem um filho ainda criança, foi resgatada na última sexta-feira, 7 de agosto, após conseguir enviar um e-mail pedindo ajuda a um serviço da Secretaria da Mulher do Município. A denúncia foi oferecida nesta terça-feira, 11 de agosto, pela 3ª Promotoria de Justiça de Colombo.

De acordo com o apurado, o denunciado controlava e restringia a liberdade da mulher, mantendo as grades e janelas da residência fechadas e a porta trancada por fora nas ocasiões em que estava ausente, somente permitindo que ela deixasse o imóvel mediante sua autorização. Ele ainda instalou um sistema de monitoramento por câmeras na residência para vigiá-la, além de controlar o uso de telefone celular, o acesso telefônico e às redes sociais, condições que a impediam de manter contato com amigos ou familiares e dificultavam qualquer tentativa de pedido de ajuda.

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Agressões – Durante o período em que manteve a então convivente em cárcere privado, o homem também fez uso de violência física, dentre outras condutas. Com a prática dos atos, o acusado causou grave dano emocional à vítima, prejudicando sua saúde psicológica.

Preso em flagrante na última sexta-feira (7), ele teve a prisão convertida em preventiva, a pedido do Ministério Público do Paraná, que também requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da mulher e da criança. Além da condenação às penas previstas na legislação, o Ministério Público requer, com o oferecimento da denúncia, a fixação da obrigação de pagamento de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais causados à vítima.

Processo 0008078-67.2026.8.16.0028 (sob sigilo)

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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