Em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou a suspensão imediata da realização de conferência municipal voltada à aprovação da revisão do Plano Diretor de Matinhos, no Litoral do estado. A liminar atende integralmente pedido do MPPR feito por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos e do Núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), que apontaram diversos problemas no processo de formulação do novo documento pelo poder público.

As unidades ministeriais apontam entre as irregulares a falta de ampla publicidade garantida ao processo e a insuficiência de oportunidades de participação popular. O Ministério Público destaca que a proposta de revisão da legislação urbanística municipal chega, inclusive, a invadir território hoje pertencente ao município de Pontal do Paraná, de acordo com apuração da Promotoria de Justiça e do Gaema. Conforme a análise que embasou a ação civil pública, as alterações pretendidas, em desrespeito aos procedimentos legalmente definidos (inclusive com desconsideração de áreas de proteção permanente em remanescentes da Mata Atlântica), poderão trazer sérios prejuízos ambientais e urbanísticos para Matinhos.

A decisão da Vara da Fazenda Pública de Matinhos, expedida nesta quarta-feira, 31 de maio, determina ainda o reinício imediato das atividades de revisão do Plano Diretor de Matinhos, com as complementações de conteúdo e forma necessárias.

Documento estratégico – Os Planos Diretores são instrumentos estratégicos para as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios e têm a finalidade de ordenar o crescimento da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Antes de judicializar a questão, o Gaema buscou uma solução a partir do envio de recomendação administrativa, que, entretanto, não foi atendida.

Processo nº 0002087-45.2023.8.16.0116

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR