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ITR: atraso na declaração gera multa e juros para produtores rurais

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O prazo para envio da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) se encerra em 30 de setembro. Especialistas alertam para a importância de cumprir a obrigação no período correto e evitar inconsistências, que podem resultar em penalidades ao contribuinte.

Consequências do atraso na entrega da declaração

Segundo Frederico Buss, advogado da HBS Advogados, a apuração do ITR deve ser feita e transmitida pela internet até a data definida pela Receita Federal, ficando sujeita à homologação do fisco.

“A entrega fora do prazo gera multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, além de juros e multa de mora em casos de falta ou insuficiência de recolhimento”, explica Buss.

Pagamento em cota única ou parcelado

O contribuinte pode quitar o imposto em cota única ou em até quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas. A primeira deve ser paga até o último dia útil de setembro, e as demais até o último dia útil dos meses seguintes.

Em caso de atraso, incidem multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros calculados pela taxa Selic acumulada mensalmente desde o mês seguinte ao vencimento até o anterior ao pagamento, acrescidos de 1% no mês do pagamento.

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Retificação e correção de informações

Mesmo após a entrega da declaração, o contribuinte pode antecipar o pagamento ou ampliar o número de parcelas, desde que apresente uma declaração retificadora.

Buss destaca ainda que erros, omissões ou inexatidões também podem ser corrigidos:

“A retificação deve conter todas as informações originalmente declaradas, com as alterações, exclusões e, se for o caso, dados adicionais, desde que apresentada antes de eventual procedimento de lançamento de ofício pela Receita Federal”, ressalta o advogado.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Agro

Mistura maior de biodiesel e etanol entra na pauta do CNPE

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O avanço dos biocombustíveis volta ao centro da política energética com a possibilidade de aumento da mistura obrigatória no diesel e na gasolina. A proposta de elevar o biodiesel para 17% (B17) e o etanol para 32% (E32) deve ser analisada na reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), marcada para a próximo próxima quinta-feira (07.05), e pode ampliar a demanda por matérias-primas do agro e reforçar a posição do País na transição energética.

A defesa do aumento foi formalizada por parlamentares ligados ao setor produtivo, em articulação da Coalizão dos Biocombustíveis. O grupo reúne lideranças da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Frente Parlamentar do Biodiesel, que veem na medida uma resposta à volatilidade dos preços internacionais de energia e uma oportunidade de expansão do mercado interno para combustíveis renováveis.

Na prática, a elevação das misturas tem efeito direto sobre cadeias como soja e milho — bases para a produção de biodiesel e etanol, ao ampliar o consumo doméstico e estimular novos investimentos industriais. Além disso, reduz a dependência de combustíveis fósseis importados, especialmente em momentos de alta do petróleo no mercado internacional.

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O Ministério de Minas e Energia (MME) já sinalizou apoio à ampliação da mistura de etanol. Segundo a pasta, testes técnicos validaram a viabilidade de avanço do atual patamar para o E32, dentro de uma estratégia que também busca levar o País à autossuficiência em gasolina.

Hoje, os percentuais obrigatórios estão em 30% de etanol na gasolina (E30) e 15% de biodiesel no diesel (B15), definidos pelo próprio CNPE. Qualquer alteração depende de deliberação do colegiado, que assessora a Presidência da República na formulação de diretrizes para o setor energético.

Além do impacto econômico, o argumento central do setor está na segurança energética. Com maior participação de biocombustíveis, o Brasil reduz a exposição a choques externos, como oscilações no preço do petróleo, que recentemente voltou a subir no mercado internacional e ganha previsibilidade no abastecimento.

O tema também tem peso ambiental. A ampliação das misturas contribui para a redução de emissões de gases de efeito estufa e reforça compromissos assumidos pelo País em acordos internacionais, ao mesmo tempo em que consolida a vantagem competitiva brasileira na produção de energia de base renovável.

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Por outro lado, a decisão envolve equilíbrio entre oferta, demanda e impactos sobre preços. O governo avalia o momento adequado para avançar, considerando o cenário de combustíveis, a capacidade produtiva do setor e os reflexos sobre inflação e abastecimento.

Se aprovado, o aumento das misturas tende a fortalecer a integração entre energia e agronegócio, ampliando o papel do campo não apenas como produtor de alimentos, mas também como fornecedor estratégico de energia no mercado interno.

Fonte: Pensar Agro

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