Caros leitores,

Abordaremos, nesta ocasião, as hipóteses que ensejam a atuação do Parquet em procedimentos de habilitação para o casamento.

A intervenção do Ministério Público em habilitação para o casamento está prevista no art. 1.526 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 12.133/2009, bem como em parágrafos dos arts. 67, 68 e 69 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Até 10/05/2016, vigia a Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual, voltada a otimizar a atuação ministerial no Processo Civil, previa ser desnecessária a intervenção em “habilitação de casamento, dispensa de proclamas, registro de casamento in articulo mortis – nuncupativo, justificações que devam produzir efeitos nas habilitações de casamento e dúvidas no Registro Civil” (inciso II do art. 5º). Além desse diploma, também a Recomendação nº 01/2010 do Ministério Público do Estado do Paraná1 reforçava a desnecessidade de intervenção nas referidas hipóteses (art. 6º)2.

Mas, em razão do advento do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), entre outros motivos, a Recomendação CNMP nº 16/2010 foi revogada e substituída pela Recomendação CNMP nº 34/2016.

A atual Recomendação do CNMP expressa um giro de perspectiva em relação ao diploma normativo anterior, pois, ao passo que antes eram elencadas hipóteses em que se entendia desnecessária a intervenção do MP, a Recomendação nº 34/16 traz um rol exemplificativo de situações em que se identifica a presença de interesse social relevante. Como consequência, deixou de existir um referencial que oriente expressamente a desnecessidade da intervenção do MP nas habilitações para o casamento.

A abordagem positiva da Recomendação nº 34/16 é motivada pela necessidade de se oferecerem diretrizes para a intervenção fundada no inciso I do art. 178 do CPC/15, que se refere a questões de interesse público ou social. Vale frisar, porém, que, na compreensão deste Centro de Apoio, essa postura não deve invalidar as reflexões voltadas à racionalização da atuação do MP que foram construídas ao longo da última década.

Sob outro prisma, ressalta-se que, mesmo sob a vigência da Recomendação CNMP nº 16/2010, já ocorriam debates quanto à impossibilidade de dispensa da atuação ministerial em todas as habilitações para o casamento.

Nesse sentido, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás emitiu a Recomendação nº 01/20123, na qual reafirmou a diretriz geral de dispensa da intervenção prevista no inciso II do art. 5º da Recomendação CNMP nº 16/2010, mas também excetuou algumas hipóteses específicas em que se visualizou a pertinência da intervenção.

Na mesma linha, acredita-se que a intervenção nas habilitações para o casamento só se justifica quando estiver orientada à tutela da ordem jurídica, de interesse socialmente relevante ou direito individual indisponível, pois a atuação do Ministério Público sempre deverá estar centrada nesses objetivos, conforme prescrevem o art. 127 da Constituição Federal e os arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

Delimitam-se, assim, as hipóteses em que se considera oportuna a intervenção do Parquet, no intuito de prevenir a celebração de casamentos contrários à ordem jurídica e resguardar direitos indisponíveis dos nubentes:

i) Oposição de impugnação do Oficial do Registro Civil ou de terceiro (art. 67, § 5º, da Lei nº 6.015/73 c/c artigo 1.526 do Código Civil);

ii) Incerteza do Oficial registrador quanto à capacidade para o casamento e seu suprimento, bem como em relação à presença de causas impeditivas ou suspensivas (artigos 1.517, 1.519 a 1.521, 1.523, 1.631, parágrafo único, e 1.723, § 1º, todos do Código Civil);

iii) Existência de pacto antenupcial em que se visualize renúncia de direitos indisponíveis;

iv) Nubente interditado ou que tenha optado pela tomada de decisão apoiada.

Quanto à hipótese descrita no item “iv” acima, há que se esclarecer que, com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as pessoas com deficiência passaram a ser presumidas capazes para os atos da vida civil.

Além disso, a curatela passou a ser um instrumento de proteção dos interesses patrimoniais daqueles que não se encontram em condições de pleno discernimento para a prática de tais atos. Assim, via de regra, a curatela não abrangerá os direitos de natureza personalíssima, como a liberdade matrimonial (§ 1º do art. 85 do Estatuto).

Ao regulamentar o assunto, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento nº 32/2016, o qual alterou as disposições das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça daquele Estado para explicitar que “o nubente interdito, seja qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair casamento”.

Tendo em vista a ausência de disposição expressa a respeito do tema no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná (Provimento nº 249/2013), compreende-se que a intervenção do Ministério Público será de grande valia para evitar interpretações dissonantes entre os Oficiais registradores e para resguardar os direitos dos relativamente incapazes e das pessoas com deficiência.

Caso o Promotor de Justiça acolha a compreensão ora externada, sugere-se que o Ofício de Registro Civil da Comarca de atuação seja comunicado, a fim de que os agentes delegados passem a encaminhar apenas os feitos que se enquadrem em alguma das referidas hipóteses em que se visualiza pertinência às atribuições institucionais do MP.

Nesse passo, há que se pontuar que a atribuição para avaliar a presença de interesse público que justifique a intervenção ministerial pertence exclusivamente ao próprio Ministério Público (v. art. 2º da Recomendação CNMP nº 34/2016).

Espera-se que a presente exposição sirva para aclarar o debate sobre o tema ora tratado e, sobretudo, a linha de pensamento seguida por esta Unidade.

Por fim, este Centro de Apoio reitera sua disponibilidade para dialogar, receber sugestões, dúvidas e indicação de materiais que possam contribuir com os estudos.

Atenciosamente,

Terezinha de Jesus Souza Signorini

Procuradora de Justiça – Coordenadora

Maíne Laís Tokarski

Assessora Jurídica

Maria Clara de Almeida Barreira

Assessora Jurídica

Samantha Karin Muniz

Assessora Jurídica