Paraná
Governo do Paraná vai ceder a municípios sistema de gestão inteligente de vagas escolares
O governador Carlos Massa Ratinho Junior autorizou nesta terça-feira (21) a cessão do Sistema Estadual de Georreferenciamento de Escolas e Alunos (Segea) aos municípios paranaenses. A ferramenta, já utilizada pelo Governo do Estado, vai permitir a gestão inteligente da oferta e ocupação de vagas nas redes municipais de ensino com base em dados de geolocalização, beneficiando famílias com estudantes da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
A iniciativa integra um pacote de R$ 235,3 milhões de novos investimentos liberados pelo Governo do Estado para a educação paranaense que, segundo Ratinho Junior, fortalecem a parceria entre o Governo do Estado e as prefeituras.
“A nossa meta é garantir que o aprendizado das crianças seja contínuo e de qualidade desde a creche até o ensino médio, com um padrão unificado de ensino em todo o Paraná. Essa integração entre as redes municipal e estadual é essencial para que nenhum aluno tenha perdas no processo educacional”, afirmou o governador.
Desenvolvido pela Celepar e usado há anos pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), o Segea utiliza dados de GPS e uma base única de endereços residenciais, construída em parceria com a Copel e a Sanepar, garantindo o mapeamento preciso de estudantes e unidades escolares. O sistema cruza informações de matrícula, residência e capacidade das escolas, auxiliando na definição das áreas de abrangência e na distribuição automatizada dos alunos conforme a localização das famílias e a disponibilidade de vagas.
O modelo organiza atualmente as matrículas dos últimos anos do ensino fundamental e do ensino médio na rede estadual, priorizando o acesso dos estudantes às instituições mais próximas de suas casas. Para equilibrar a demanda, cada escola conta com uma área de abrangência delimitada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), Núcleos Regionais e diretores, levando em consideração tanto a capacidade quanto a acessibilidade.
De acordo com o secretário estadual da Educação, Roni Miranda, a metodologia garante decisões mais justas e baseadas em evidências territoriais, fortalecendo inclusive o planejamento conjunto entre Estado e municípios para o futuro da educação. Entre os principais resultados esperados pela Seed, estão a queda da evasão escolar e a melhora nos índices de permanência estudantil.
“O sistema de georreferenciamento será cedido gratuitamente aos municípios. Ele indicará automaticamente em qual escola municipal a criança deve ser matriculada, seja na educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental atendendo a uma reivindicação dos gestores municipais”, disse o secretário.
Ele também enfatizou que a intenção é ampliar o projeto para outras esferas do sistema educacional, evitando que algumas unidades fiquem com vagas ociosas, enquanto outras têm disputa acirrada por vagas. “Esta é uma solução que também pode ser levada aos CMEIs [Centro Municipal de Educação Infantil]. Com isso, conseguimos eliminar disputas de vagas, reduzir questionamentos do Ministério Público e tornar o processo de matrícula mais técnico, transparente e eficiente”, complementou Miranda.
PROJETO-PILOTO – Em 2025, o Governo do Estado iniciou o projeto-piloto de ampliação do acesso ao Segea para as redes municipais de ensino, com a adesão inicial de seis cidades: São José dos Pinhais, Araucária, Pinhais, Colombo, Fazenda Rio Grande e Cascavel. Esses municípios já estão em fase de implantação do sistema, que passará a ser efetivamente utilizado a partir do ano letivo de 2026 na gestão das vagas da educação infantil e do ensino fundamental I.
Segundo o chefe do Departamento de Planejamento da Rede e Dados da Seed, Eziquiel Menta, o trabalho vem sendo feito de forma conjunta com as equipes municipais para adequar o sistema às especificidades de cada rede. “O Estado já trabalha há alguns anos com dados de georreferenciamento dos alunos, em parceria com a Copel e a Sanepar, o que permite mapear as residências e planejar a distribuição dos estudantes para as escolas mais próximas”, explicou.
Menta acrescentou que o trabalho de cessão do Segea aos municípios começou no primeiro semestre deste ano com o compartilhamento da tecnologia com as prefeituras que aderiram ao projeto-piloto. “Os técnicos da Secretaria da Educação já estão capacitando as equipes locais e realizando ajustes no sistema para contemplar particularidades da rede municipal. A partir dessas adequações, o Segea será utilizado integralmente nessas seis cidades em 2026, e a intenção é ampliar o acesso para outros municípios na sequência”.
GESTÃO EFICIENTE – Para os municípios, a adoção do sistema representa um avanço na organização das redes de ensino e no atendimento às famílias. Na avaliação da secretária municipal de Educação de Colombo, Luciane Dala Valle Freitas, o Segea facilita as rotinas de trabalho dos gestores municipais.
“O gerenciamento das matrículas por meio de um sistema como o Segea é um grande facilitador para os gestores municipais, porque vamos conseguir mensurar com mais precisão a transição das crianças que estão saindo do ensino infantil e indo para o fundamental”, afirmou. “Colocar a criança na escola certa, próxima da sua casa, é fundamental para garantir a permanência e reduzir a evasão escolar”.
Dados do Anuário da Educação Básica do Brasil, divulgados em setembro pelo instituto Todos Pela Educação, comprovam o sucesso do uso do Segea em âmbito estadual: entre 2014 e 2024, a taxa de abandono escolar caiu de 2,7% para 0,2% nos últimos anos do ensino fundamental no Paraná. No ensino médio, a redução foi de 6,8% para 1,3% no mesmo período.
Experiências semelhantes em grandes centros urbanos e pesquisas internacionais reforçam os benefícios dessa abordagem. Estudos na Europa, por exemplo, mostram que o uso de sistemas georreferenciados reduz trajetos escolares, melhora a qualidade de vida dos alunos e tem reflexos diretos no desempenho acadêmico.
Segundo o Instituto Ayrton Senna, organização que há mais de 30 anos avalia a qualidade da educação no Brasil, indicadores de aprendizagem estão diretamente ligados à redução da evasão escolar e ao alinhamento entre planejamento de rede e permanência estudantil. No Paraná, esse conceito é aplicado por meio do programa Educa Juntos, que estimula a cooperação entre o Estado e os municípios na gestão das redes públicas, fortalecendo a integração e consolidando uma política educacional colaborativa.
Além de melhorar a gestão das vagas nas escolas de educação infantil e fundamental I, o uso do Segea pelas prefeituras deve ampliar a integração entre dados municipais e estaduais. A medida facilita o planejamento da rede pública de ensino, permitindo que informações territoriais subsidiem futuras decisões de expansão e adequação da estrutura escolar nas cidades.
PACOTE DA EDUCAÇÃO – O anúncio do Segea integra um pacote de investimentos do Governo do Estado voltado à melhoria da educação paranaense. Entre as ações estão a reforma de 94 colégios estaduais em 73 municípios, o lançamento de um projeto para oferta de disciplinas de inglês e robótica em escolas municipais e a entrega de telas interativas e equipamentos de informática à rede estadual.
PRESENÇAS – Também participaram do evento o vice-governador Darci Piana; o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega; os secretários estaduais da Administração e Previdência, Luizão Goulart; Trabalho, Qualificação e Renda, Do Carmo; a presidente do Fundepar, Eliane Carmona; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi; o líder do Governo na Alep, deputado estadual Hussein Bakri; os deputados estaduais Cloara Pinheiro, Flávia Francischini, Gugu Bueno, Jairo Tamura, Maria Victoria, Anibelli Neto, Nelson Justus, Moacyr Fadel, Marcio Pacheco, Alisson Wandscheer, Márcia Huçulak, Marli Paulino, Delegado Jacovós, Pedro Paulo Bazana, Evandro Araújo, Doutor Leônidas, Gilberto Ribeiro, Alexandre Amaro, Luiz Fernando Guerra, Ney Leprevost e Adão Litro; a deputada federal Luísa Canziani; prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores de dezenas de municípios.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministro André Mendonça faz palestra magna na abertura do Encontro Nacional do Cira 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi o responsável pela palestra magna na abertura do Encontro Nacional CIRA 2026 – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, nesta sexta-feira, 14 de agosto, no Ministério Público de São Paulo. Autor do prefácio do livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, lançado durante o evento, Mendonça tratou dos critérios para quantificar o dano, o enriquecimento ilícito e o produto de atividades criminosas.
Em uma exposição de caráter técnico, o ministro discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedido de ressarcimento ou perdimento. Citou, entre outros exemplos, a Operação Sanguessuga e situações envolvendo gestores públicos em casos de fraude, para mostrar que a identificação do dano nem sempre pode ser reduzida a uma simples correspondência entre o valor contratado e o prejuízo causado.
A palestra dialoga diretamente com o prefácio assinado pelo ministro André Mendonça, sendo um dos temas centrais da coletânea os desafios jurídicos e práticos para investigar a criminalidade econômica, responsabilizar seus autores e recuperar valores decorrentes de atividades ilícitas.
André Mendonça discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedidos de ressarcimento ou perdimento. Ao citar exemplos como a Operação Sanguessuga e casos envolvendo gestores públicos, destacou que a identificação do dano não pode ser reduzida, em todos os casos, à diferença entre o valor contratado e o prejuízo causado.
O ministro chamou atenção para a necessidade de distinguir produto da atividade ilícita, dano e enriquecimento ilícito. Segundo a abordagem apresentada, essa diferenciação é necessária para definir os valores que podem ser objeto de recuperação de ativos em casos de corrupção e improbidade administrativa.
Mendonça também apresentou referências do direito comparado, citando a legislação dos Estados Unidos, como o Civil Asset Forfeiture Reform Act (CAFRA), de 2000, e o Fraud Enforcement and Recovery Act (FERA), de 2009. Na experiência italiana, abordou o Decreto Legislativo nº 231/2001 e decisões da Corte de Cassação relacionadas à definição do produto obtido com a prática ilícita.
No ordenamento brasileiro, a análise passou pelo Código Penal, pela Lei de Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Convenção de Mérida.
Ao final, o ministro destacou a necessidade de critérios técnicos para a definição dos valores e do apoio das áreas da administração pública responsáveis pela receita. A adoção de uma metodologia mais precisa, segundo Mendonça, pode contribuir para dar maior segurança às investigações, às apurações e às decisões judiciais.
Livro sobre crimes contra a ordem econômica e tributária é lançado durante Encontro Nacional do Cira 2026
Na sequência da programação, foi lançado o livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, coordenado pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti, e pelo promotor de Justiça Diego Gomes Castilho, ambos do Ministério Público do Paraná. Publicada em 2026 pela Editora Tirant Lo Blanch, a obra reúne estudos de especialistas sobre diferentes aspectos do direito penal econômico.
A publicação tem 340 páginas e reúne artigos sobre investigação e responsabilização por crimes econômicos e tributários. Entre os temas estão a análise probatória em delitos financeiros complexos, fraudes estruturadas, empresas de fachada, recuperação de ativos e sonegação fiscal.
A coletânea também aborda a aplicação da Lei Anticorrupção, a individualização e a dosimetria da pena em crimes tributários e os limites da responsabilização penal de empresários e administradores.
Fonte: Ministério Público PR
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