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Paraná

Governador vistoria obras de pavimentação na PR-239, entre Toledo e Assis Chateaubriand

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior vistoriou nesta terça-feira (20) as obras de pavimentação da PR-239, entre Toledo e Assis Chateaubriand, no Oeste do Paraná. A obra recebe investimento de R$ 51,3 milhões do Governo do Estado. Além de fazer ligações importantes na região, o novo eixo também poderá ser utilizado para escoamento de carga tanto no sentido interior de São Paulo quanto Mato Grosso do Sul.

A pavimentação inicia no entroncamento da PR-239 com a PR-317, em Bragantina, distrito de Assis Chateaubriand, e vai até o entroncamento com a PR-182, próximo ao Biopark, em Toledo, com uma extensão de 9,66 quilômetros. A obra já está em andamento com a execução de serviços como terraplanagem e implantação do sistema de drenagem. Já foram feitos 4 quilômetros da nova plataforma que abrigará a futura pista de rolamento da rodovia. 

O projeto, destacou Ratinho Junior, terá impacto direto no setor industrial da região, melhorando a logística de distribuição da produção. “Hoje fizemos uma vistoria em uma das obras mais importantes do Oeste. Há 40 anos a população pedia a ligação de Assis Chateaubriand até Bragantina, praticamente uma ligação entre Assis e Toledo. É um entroncamento que vai transformar a região”, disse.

“O Oeste é um grande produtor de alimentos, a estrada vai ajudar muito no escoamento da safra de grão e de proteína animal, proporcionando uma nova logística na região. Vai atender quem vem de Palotina, Quatro Pontes, ligando até o frigorífico da Frimesa em Assis Chateaubriand e dando todo apoio às empresas e indústrias de Toledo”, acrescentou Ratinho Junior.

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NOVA ROTA – A estrada é uma importante ligação com grandes empresas do Oeste como a Prati-Donaduzzi, indústria líder nacional na produção de medicamentos genéricos, que inaugurou uma nova planta em Toledo nesta terça. Com a nova fábrica, destinada à produção de medicamentos sólidos, a empresa passa a ser a maior produtora de comprimidos da América Latina.

Em dezembro do ano passado, o Paraná também ganhou uma nova unidade frigorífica da Frimesa em Assis Chateaubriand. É a maior indústria de suínos da América Latina. O prefeito do município, Valter Aparecido Correia, disse que a obra vai contribuir para a atração de cada vez mais investimentos como este. “Vai viabilizar o desenvolvimento e favorecer muita nossa região”, ressaltou.

A estrada também faz ligação com o Biopark, parque tecnológico de 5 milhões de metros quadrados voltado para áreas de pesquisa, educação e negócios.

PROJETO E PRAZOS – A obra na PR-239 é executada pela Secretaria de Infraestrutura e Logística, com fiscalização pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR). A licitação foi realizada na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação Integrada (RDCi), que prevê a elaboração do projeto básico, projeto executivo de engenharia e a execução da obra em um mesmo contrato, garantindo mais velocidade à execução da obra.

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A pavimentação chegou a ser licitada em 2018, mas teve o contrato rescindido sem nenhum serviço chegar a ser executado. A rescisão foi de forma amigável, sem ônus para o Estado, a pedido da própria antiga empresa vencedora.

Serão duas pistas de 3,5 metros cada uma, com acostamentos externos de 2,5 metros em ambos lados da rodovia. As interseções em nível em ambos os entroncamentos da rodovia vão contar também com iluminação viária. A maior parte do traçado existente será aproveitada, com uma correção em segmento de 1,3 quilômetro para eliminar curvas.

Estão previstos serviços de terraplenagem, execução de dispositivos de drenagem e obras de arte correntes, sinalização horizontal e vertical e serviços complementares. O prazo para entrega da obra é maio de 2024.

BIOPARK

O prazo para entrega da obra é maio de 2024. Foto: Geraldo Bubniak/AEN

PRESENÇAS – Participaram da vistoria os deputados estaduais Marcel Micheletto, Gugu Bueno, Batatinha e Márcio Pacheco; o sócio fundador da Prati-Donaduzzi, Luiz Donaduzzi; o prefeito municipal de Toledo, Beto Lunitti; e outras autoridades.

Fonte: Governo PR

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Ministro André Mendonça faz palestra magna na abertura do Encontro Nacional do Cira 2026

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi o responsável pela palestra magna na abertura do Encontro Nacional CIRA 2026 – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, nesta sexta-feira, 14 de agosto, no Ministério Público de São Paulo. Autor do prefácio do livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, lançado durante o evento, Mendonça tratou dos critérios para quantificar o dano, o enriquecimento ilícito e o produto de atividades criminosas.

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Em uma exposição de caráter técnico, o ministro discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedido de ressarcimento ou perdimento. Citou, entre outros exemplos, a Operação Sanguessuga e situações envolvendo gestores públicos em casos de fraude, para mostrar que a identificação do dano nem sempre pode ser reduzida a uma simples correspondência entre o valor contratado e o prejuízo causado.

A palestra dialoga diretamente com o prefácio assinado pelo ministro André Mendonça, sendo um dos temas centrais da coletânea os desafios jurídicos e práticos para investigar a criminalidade econômica, responsabilizar seus autores e recuperar valores decorrentes de atividades ilícitas.

André Mendonça discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedidos de ressarcimento ou perdimento. Ao citar exemplos como a Operação Sanguessuga e casos envolvendo gestores públicos, destacou que a identificação do dano não pode ser reduzida, em todos os casos, à diferença entre o valor contratado e o prejuízo causado.

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O ministro chamou atenção para a necessidade de distinguir produto da atividade ilícita, dano e enriquecimento ilícito. Segundo a abordagem apresentada, essa diferenciação é necessária para definir os valores que podem ser objeto de recuperação de ativos em casos de corrupção e improbidade administrativa.

Mendonça também apresentou referências do direito comparado, citando a legislação dos Estados Unidos, como o Civil Asset Forfeiture Reform Act (CAFRA), de 2000, e o Fraud Enforcement and Recovery Act (FERA), de 2009. Na experiência italiana, abordou o Decreto Legislativo nº 231/2001 e decisões da Corte de Cassação relacionadas à definição do produto obtido com a prática ilícita.

No ordenamento brasileiro, a análise passou pelo Código Penal, pela Lei de Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Convenção de Mérida.

Ao final, o ministro destacou a necessidade de critérios técnicos para a definição dos valores e do apoio das áreas da administração pública responsáveis pela receita. A adoção de uma metodologia mais precisa, segundo Mendonça, pode contribuir para dar maior segurança às investigações, às apurações e às decisões judiciais.

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Livro sobre crimes contra a ordem econômica e tributária é lançado durante Encontro Nacional do Cira 2026

Na sequência da programação, foi lançado o livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, coordenado pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti, e pelo promotor de Justiça Diego Gomes Castilho, ambos do Ministério Público do Paraná. Publicada em 2026 pela Editora Tirant Lo Blanch, a obra reúne estudos de especialistas sobre diferentes aspectos do direito penal econômico.

 A publicação tem 340 páginas e reúne artigos sobre investigação e responsabilização por crimes econômicos e tributários. Entre os temas estão a análise probatória em delitos financeiros complexos, fraudes estruturadas, empresas de fachada, recuperação de ativos e sonegação fiscal.

A coletânea também aborda a aplicação da Lei Anticorrupção, a individualização e a dosimetria da pena em crimes tributários e os limites da responsabilização penal de empresários e administradores.

Fonte: Ministério Público PR

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