Paraná
Governador confirma que Estado vai incorporar escolas cívico-militares federais
O governador Carlos Massa Ratinho Junior confirmou nesta quinta-feira (13), em entrevista à Rádio CBN, que o Governo do Estado vai assumir o modelo cívico-militar nas 12 escolas administradas atualmente pelas Forças Armadas no Estado. O governo federal anunciou nesta semana que vai encerrar de forma progressiva o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. No Paraná, além dos 12 colégios sob responsabilidade das Forças Armadas, a rede estadual conta ainda com 194 escolas cívico-militares.
O modelo foi implantado por lei na rede estadual em 2020 e as unidades foram transformadas após a votação das comunidades, que referendaram o projeto. Além da incorporação desses colégios que ficam em Colombo, Lapa, Apucarana, Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Rolândia e Ponta Grossa, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) já planeja a ampliação do modelo, que pode chegar a cerca de 400 unidades a partir de 2024..
Atualmente, das 2.109 escolas estaduais do Paraná, 194 são cívico-militares via PM e 12 via Forças Armadas. Segundo a Seed, 80% das escolas que passaram para essa modalidade aumentaram a nota na última avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
“Nós não discriminamos modelos de ensino. Não se pode colocar ideologia dentro do ensino. O Paraná é o estado que mais tem escola cívico-militar. Já anunciei que vamos aumentar para 400. Nós entendemos que a questão é puramente democrática. Se o pai quiser colocar em uma convencional, tem essa possibilidade, se optar por uma integral, também existe, e se quiser no modelo cívico-militar tem também. É um modelo que valoriza cidadania e o respeito”, afirmou.
“Tudo está avançando bem nesse modelo. Recentemente ajustamos algumas demandas referentes ao salário para ser mais atrativo para o policial aposentado”, complementou.
Ratinho Junior também citou que o Estado alcançou a maior nota do Brasil no Ideb e que um dos objetivos é fazer do modelo estadual o melhor da América do Sul. “Não estamos discutindo ideologia, mas metodologia. Estamos aplicando tecnologia, ampliando o programa de merenda, incorporando novas estratégias educacionais, replicando aquilo que deu certo nos países mais avançados do mundo. Esse é o modelo que queremos”, complementou.
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OUTROS TEMAS – O governador também falou sobre outros temas ligados ao Estado. Na área de infraestrutura, citou os lotes (1 e 2) da nova concessão que já estão com edital lançado, com investimentos previstos de mais de R$ 17 bilhões, e o trabalho para acelerar os próximos editais que ainda estão no Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o governador, a discussão envolve o lançamento deles e o modelo, se em dois blocos ou lotes individuais, a partir do primeiro semestre do ano que vem. Ele citou que os lotes que envolvem a região Oeste podem ser colocados na dianteira por causa da complexidade e da urgência das obras. “Já passou da hora de duplicar a BR-277 de Foz do Iguaçu a Curitiba”, afirmou Ratinho Junior.
O governador também falou sobre as obras de novo viaduto na BR-369, em Londrina, empreitada conhecida como Viaduto da PUC. O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), publicou na semana passada o resultado da análise da documentação e planilha de preços da empresa convocada. A empresa foi convocada após rescisão com o consórcio anteriormente contratado para elaborar os projetos e executar a obra, por não cumprimento de prazo contratual, entre outros critérios. “É um compromisso meu com a cidade, um pedido que foi feito logo que assumi, e que nesse segundo semestre começa a sair do papel”, completou.
Ainda nessa área, ele citou a duplicação da PR-151, nos Campos Gerais, que deve acontecer após um acordo de leniência de R$ 321.223.158,92 com a RodoNorte. “Já estão fazendo o projeto e vamos começar pelo trecho mais perto de Ponta Grossa”, acrescentou.
Outro assunto foi a reforma tributária. O governador disse que as empresas das vinte maiores potências econômicas do mundo demandam 250 horas/ano para resolver questões tributárias, enquanto no Brasil a média é 1000 horas/ano. “Houve um avanço na simplificação. Não teremos prejuízo no Paraná, até pelo potencial de consumo, que é muito grande, pode aumentar a arrecadação. Nós tínhamos uma preocupação em relação ao Conselho Federativo, com desigualdade de forças, mas resolvemos a questão. Foi uma vitória do Sul e Sudeste, encontramos mais equilíbrio para atender essa questão. E agora vamos lutar pelo Fundo Constitucional do Sul e Sudeste”, disse.
Ele ainda citou questões de saúde. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), vai repassar R$ 1,5 milhão por mês, por 48 meses, para auxílio de custeio do Hospital da Criança de Maringá, já praticamente finalizado. Ao todo, serão R$ 72 milhões destinados à unidade nesse período. Desde o início das obras em 2018, o Hospital já recebeu R$ 124,2 milhões repassados pela Sesa para a construção e aquisição de mobiliário da unidade. Com isso, a expectativa é de que os atendimentos comecem nos próximos meses.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.
Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos
As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.
Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).
Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.
Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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