Política Nacional

Girão pede fim das bets e relata denúncias contra órgãos públicos no Ceará

Publicado em

2 de julho de 2026, 20:30

por

Da Redação

Em pronunciamento nesta quinta-feira (2), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) elogiou a audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos CDH) que tratou do vício e outros impactos negativos das casas de apostas (bets).

— Estavam lá membros da sociedade civil, estudiosos, o governo federal, tanto no Ministério da Fazenda como no Ministério da Saúde, discutindo, buscando alternativas imediatas, emergenciais, para essas tragédias que nós estamos vendo ocorrer em todo o território nacional sobre as bets. (…) O Senado tem que consertar isso, no meu modo de entender, proibindo a jogatina, qualquer que seja, no nosso território nacional.

Ele também relatou denúncias de gastos com viagens internacionais envolvendo membros de órgãos públicos no estado do Ceará e defendeu o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.

Dentre as denúncias citadas por Girão está o uso de diárias pelo Ministério Público do Ceará em viagens de promotores aos Estados Unidos, e os altos valores de contratos públicos estaduais no setor de cultura com o Instituto Mirantes.

— As denúncias reforçam a necessidade de maior transparência. A sociedade tem o direito de saber qual foi a agenda oficial, quais reuniões efetivamente ocorreram, quais autoridades participaram, se houve atas, relatórios, registros formais, documentos encaminhados ao CNMP e, principalmente, qual foi o retorno concreto dessas viagens para o Ministério Público do Ceará e para a população. Por isso eu oficiei o Ministério Público do Ceará solicitando todas as informações sobre essa jornada — disse Girão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão

Published

20 minutos ago

2 de julho de 2026, 21:30

Da Redação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.

A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:

afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
proibição de contato com a vítima e seus familiares;
encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.

Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.

Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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