Política Nacional
Girão condena gastos do governo e quer barrar ‘gabinete paralelo da Janja’
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (14), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o Decreto 12.604, de 2025, publicado no final de agosto, que concede à primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, poderes para exercer atividades de interesse público. Para o senador, a medida é uma afronta à Constituição. Ele anunciou que apresentará um projeto de decreto legislativo para anular o decreto.
Girão argumentou que, embora seja legítimo que a esposa de um presidente da República queira atuar em prol da sociedade, isso deve ocorrer pela autoridade moral e pelo exemplo, e não por decreto.
— Parece que tudo foi preparado com um único objetivo, acrescentando uma nova atribuição ao Gabinete Pessoal da Presidência com a seguinte redação: “apoiar o cônjuge de presidente da República no exercício de atividades de interesse público”. Isso, na prática, significa a instituição oficial de um gabinete paralelo apenas para servir à primeira-dama, a Janja. E não poderia haver redação mais genérica do que esta: “atividade de interesse público”. Estão de brincadeira. Isso significa que alguém que não recebeu nenhum voto popular poderá até fazer diplomacia internacional, envergonhando toda a nação brasileira — criticou.
O senador também protestou contra os gastos do governo federal; ele afirmou que a gestão atual contribui para o agravamento da crise econômica do país. Girão apontou a quantidade de ministérios, o volume de cargos comissionados e as despesas com publicidade e viagens como exemplos de uso indevido de recursos públicos.
— Olhem só: R$ 3,5 bilhões com emendas parlamentares. São R$ 2 bilhões com cargos comissionados e indicações políticas nas estatais. Tudo para a companheirada. É uma farra com o dinheiro público. E mais R$ 1,5 bilhão apenas com publicidade institucional e patrocínios ditos culturais, sem nenhum retorno social — declarou Girão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar ações para identificar sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças com idades entre 16 e 30 meses. O objetivo é garantir que essas crianças recebam avaliação de especialistas e acompanhamento adequado o mais cedo possível.
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e prevê que a identificação precoce seja feita por meio de procedimento padronizado e validado pela comunidade científica.
Se os sinais de risco forem identificados, a criança deve ser encaminhada para avaliação diagnóstica por uma equipe multiprofissional especializada e ter acesso imediato ao cuidado necessário.
A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 2063/25, do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Enquanto o projeto previa a criação de uma lei autônoma, o substitutivo inclui as novas diretrizes diretamente na política nacional.
Idade limite
Outra mudança passa a prever um limite de idade para a triagem obrigatória. “No Brasil, recomenda-se o rastreio de sinais de TEA entre 16 e 30 meses na atenção primária, como parte do acompanhamento do desenvolvimento infantil”, destacou a relatora.
A Caderneta da Criança, do Ministério da Saúde, desde a 7ª edição (2024), já inclui o teste M-CHAT-R, traduzido e validado pela Sociedade Brasileira de Pediatria. “Trata-se de instrumento de triagem, não de diagnóstico definitivo”, destacou a relatora.
Equipe multiprofissional
O substitutivo também deixa claro que as ações devem considerar a saúde, o comportamento e o ambiente da criança e ser feitas por uma equipe multiprofissional.
Também estão previstas ações de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social. Além disso, o texto inclui campanhas para informar a população sobre os sinais precoces do autismo.
O texto assegura ainda que os pais ou responsáveis recebam informações claras e participem de todas as decisões sobre o cuidado da criança.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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