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Gaema do Litoral e Promotoria de Justiça de Matinhos ajuízam ação para que seja decretada a nulidade de projeto de revisão do Plano Diretor do Município

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O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública em que requer a decretação de nulidade de projeto de lei de autoria do Poder Executivo de Matinhos que pretende alterar e revisar o Plano Diretor do Município. Assinada nesta segunda-feira, 15 de maio, pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos e pelo núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), a medida judicial aponta diversos problemas no processo de formulação do novo documento pelo poder público.

Entre os aspectos que devem ser sanados, estão carências de corpo técnico nas análises realizadas, erros nos instrumentos utilizados e insuficiência do diagnóstico elaborado. A proposta de revisão da legislação urbanística municipal chega, inclusive, a invadir território hoje pertencente ao município de Pontal do Paraná, de acordo com apuração da Promotoria de Justiça e do Gaema. Conforme a análise que embasou a ação civil pública, as alterações propostas, em desrespeito aos procedimentos legalmente definidos (inclusive com desconsideração de áreas de proteção permanente em remanescentes da Mata Atlântica) poderão trazer sérios prejuízos ambientais e urbanísticos para Matinhos.

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Documento estratégico – Os Planos Diretores são instrumentos estratégicos para as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios e têm a finalidade de ordenar o crescimento da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Antes de judicializar a questão, o Gaema buscou uma solução a partir do envio de recomendação administrativa, que, entretanto, não foi atendida.

Pedidos – Na ação, o MPPR requer que seja iniciado pelo Executivo Municipal novo processo de revisão do Plano Diretor, considerando, inclusive, a fase anterior ao envio do texto para apreciação do Legislativo, com a efetiva garantia da participação popular e das comunidades que vivem em localidades distantes do centro urbano no processo de discussão. Outra questão apontada na medida judicial é a necessidade de elaboração de diagnósticos e estudos técnicos que avaliem os impactos e danos ambientais e urbanísticos das alterações propostas.

Matéria anterior:

30/03/2023 – Ministério Público do Paraná recomenda que Município de Matinhos suspenda processo de revisão do Plano Diretor, por apresentar diversas irregularidades

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Polícia reforça segurança no jogo do Atletiba neste sábado em Curitiba; vias ficarão fechadas antes do jogo

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(Foto: PMPR)

A Polícia Militar do Paraná (PMPR) anunciou que intensificará as ações de policiamento ostensivo e preventivo para a partida entre Athletico e Coritiba, marcada para este sábado (25), no Estádio Major Antônio Couto Pereira, em Curitiba, com início às 16h. A medida faz parte dos esforços para garantir a segurança dos torcedores e profissionais envolvidos no evento esportivo.

Segundo a PMPR, o foco principal das operações será a preservação de vidas e a manutenção da ordem pública, promovendo um ambiente seguro durante todo o evento. As vias próximas ao estádio serão fechadas três horas antes do início do jogo, como parte do esquema de segurança, com o objetivo de evitar tumultos e facilitar o fluxo de torcedores.

Ruas fechadas

Ponto 01- Rua Mauá x Dr. Zamenhof;
Ponto 02 – Rua Dr. Goulin x Rua Barão de Guaraúna;
Ponto 03 – Rua Amâncio Moro x Rua Ubaldino do Amaral;
Ponto 04 – Rua Ubaldino do Amaral x Rua Floriano Essenfelder.
Pontos sujeitos a mudanças conforme a necessidade.

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