Paraná

Fazenda apresenta propostas e diretrizes orçamentárias para 2024

Publicado em

11 de abril de 2023, 18:15

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Da Redação

A secretaria estadual da Fazenda (Sefa) e a Escola Fazendária do Paraná realizaram nesta terça-feira (11) a audiência pública para apresentação das propostas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (PLDO), atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência foi online, transmitida pelo canal no Youtube da Sefa.

A PLDO, que precisa ser encaminhada ao Legislativo até o dia 15 de abril, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que começa a ser elaborado na metade do ano e deve ser remetido à Assembleia Legislativa até 30 de setembro.

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Para 2024, a previsão de receita constante no PLDO é de R$ 63,7 bilhões, estimativa maior que o do orçamento previsto para este ano (R$ 60,5 bilhões). O aumento se dá em razão do cenário inflacionário, bem como as elevadas taxas de juros, que levam a uma previsão de arrecadação ilusória de receita. “Os resultados iniciais apurados apontam para um cenário em que a perspectiva da inflação mantém a taxa de juros pressionada. Embora isso impacte nas receitas, especialmente nas oriundas do ICMS, também se reflete nas despesas correntes, neste caso de maneira negativa”, disse o chefe do Departamento de Normas e Consolidação Orçamentária, Rafael Deslandes.

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A diretora-geral da Sefa, Marcia do Valle esclareceu que as principais prioridades do governo estadual são inicialmente refletidas na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “As diretrizes orçamentárias buscam sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com os objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual para construir o planejamento e a execução das políticas públicas estaduais”.

NOVO PPA – O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Estado e eixo estratégico para o qual devem convergir o plano de governo, os planos setoriais e o planejamento estratégico das secretarias e órgãos estaduais. As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2024, serão estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual, relativo ao período de 2024 a 2027, que será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2023.

Confira a íntegra da audiência pública da PLDO 2024.

Fonte: Governo PR

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Paraná

MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”

Published

1 dia ago

28 de julho de 2026, 13:30

Da Redação

No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.

Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).

Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).

A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.

Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.

Matéria anterior:

14/07/2026 – MPPR denuncia vereadora de Matinhos e seu marido, investigados por exigirem repasse de parte das diárias recebidas por assessores lotados em seu gabinete

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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