Política Nacional

Estatuto do Aprendiz é retirado de pauta após acordo, informa Davi Alcolumbre

Publicado em

12 de agosto de 2026, 21:00

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Da Redação

O projeto de lei que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) seria votado pelo Senado nesta quarta-feira (12), mas acabou sendo retirado da pauta. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, informou que a decisão foi tomada após acordo entre os senadores.

O texto reorganiza as regras da aprendizagem profissional e transforma em lei regras que hoje estão espalhadas em decretos.

Ao explicar por que decidiu retirar a matéria da pauta, Davi disse que os senadores avaliaram que a aprovação do projeto — com a redação atual — traria problemas para algumas categorias profissionais e para as empresas.

— A unanimidade dos senadores é a favor da iniciativa, mas com algumas ressalvas em relação a algumas categorias e, inclusive, [itens do texto] que podem inviabilizar o cumprimento das exigências da lei. Houve então um acordo de procedimento, apoiado por todos os senadores e pela Presidência da Casa, para a retirada de pauta — declarou ele.

Entre os senadores que manifestaram apoio à decisão estava Esperidião Amin (PP-SC), que pediu a definição de um prazo para a votação da proposta. Davi respondeu que, se houver consenso, o texto pode entrar na pauta do próximo esforço concentrado, marcado para a semana que se inicia em 31 de agosto.

Cotas

A atual redação do projeto prevê a obrigação de contratação de aprendizes por empresas, com um percentual de no mínimo 5% e de no máximo 15% dos trabalhadores. Para alguns estabelecimentos, a cota tem regras específicas (como é o caso das empresas de saúde e das prestadoras de serviços a terceiros).

De acordo com o texto, os estabelecimentos com menos de sete empregados poderão contratar um aprendiz de forma facultativa. A contratação também não será obrigatória no caso de microempresas; empresas de pequeno porte; órgãos e entidades da administração pública; empregador rural pessoa física; e empresas de teleatendimento ou telemarketing com pelo menos 40% dos empregados com até 24 anos; entre outras.

O autor da proposta é o deputado federal licenciado André de Paula (PSD-PE), que atualmente é ministro da Agricultura e Pecuária. O relator da matéria no Senado é Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou parecer favorável ao projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Após acordo, redução de tributos sobre combustíveis vai à sanção

Published

20 minutos ago

12 de agosto de 2026, 22:00

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei complementar com redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Fruto de amplo acordo entre governo e Congresso, o PLP 114/2026 teve 61 votos a favor e 2 contrários. A relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

O projeto foi apresentado como maneira de reduzir o impacto da guerra entre Estados Unidos e Irã nos preços desses combustíveis. Agora segue para sanção da Presidência da República. No texto aprovado, há também incentivos para produção de fertilizantes e para a Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.

— O objetivo desse projeto de lei complementar é estabelecer regras para renúncias de receitas destinadas a mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e conceder benefícios tributários relacionados à política nacional de minerais críticos e estratégicos, ao programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e à realização da Copa Feminina — resumiu a relatora, que é líder do governo no Senado.

Segundo o Executivo, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento da receita da União no setor de combustíveis, que ocorreu com o aumento do preço do barril do petróleo após o início do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã em fevereiro deste ano. Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com petróleo e gás natural chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano passado.

O projeto foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), mas teve vários temas incluídos no texto, após a negociação entre Congresso e governo na manhã desta quarta-feira (12).

Combustíveis

Entre as mudanças, há medidas para proteger o setor de biocombustíveis e os produtores rurais. Pelo texto aprovado, qualquer medida de redução tributária sobre combustíveis fósseis, inclusive por meio de subvenção, deverá manter a diferenciação competitiva em favor do biocombustível. A diferença deverá ser equivalente à praticada antes da guerra no Irã, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida.

Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. Neste ano, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.

Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Produtores rurais

Entre as medidas para os produtores rurais, haverá redução de 50% para 30% no limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031.

Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional. As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano.

Hospital, Copa Feminina e minerais

A proposta também estipula regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e concede benefício fiscal para a Fifa durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, sediada no Brasil. Traz também incentivos para o setor de minerais raros e estratégicos.

— No caso da Copa do Mundo Feminina, a experiência da Copa de 2014 demonstra como a concessão de benefícios fiscais específicos pode ser necessária para viabilizar o evento, contribuindo para a melhoria da imagem do Brasil no exterior. Ademais, uma Copa Feminina bem-sucedida certamente constituirá um incentivo ao desenvolvimento dessa modalidade esportiva, ainda pouco popular no país. Já o desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes e a extração de minerais críticos é claramente de interesse estratégico para o Brasil — argumentou Teresa Leitão.

Tema	Medidas previstas no PLP 114/2026
Combustíveis	Desoneração excepcional em 2026 para diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Etanol	Se a gasolina tiver redução forte, o etanol deve manter sua vantagem competitiva (subvenção de até R$ 1,2 bilhão).
Crédito de etanol	Saldos de PIS/Cofins podem ser usados para compensação, com teto de R$ 750 milhões em 2026.
Agro	Adia o pagamento do IBS/CBS para operações com produtos agropecuários in natura.
Exportadoras	Cai de 50% para 30% o percentual mínimo de exportação para enquadramento como empresa “preponderantemente exportadora”.
Fertilizantes	Crédito fiscal até 2031, com limite anual de R$ 1 bilhão.
Frete	Afastamento do adicional no frete de mercadorias destinadas a projetos de fertilizantes, entre 2027 e 2031.