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Paraná

Estado realiza pesquisa com moradores e turistas da Ilha do Mel para implantar melhorias

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O Governo do Estado, por meio do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), iniciou uma ampla pesquisa nas moradias e estabelecimentos comerciais da Ilha do Mel. O trabalho, que conta com a participação de outros órgãos estaduais, tem como objetivo colher informações que servirão de base para implantação do controle de acesso e novas melhorias no local, que é um dos principais pontos turísticos do Paraná.

Segundo o presidente do Ipardes, Jorge Callado, os dados são importantes para mensurar as atuais condições da ilha bem como a qualidade dos serviços públicos prestados à população. “Essa nova pesquisa é mais uma contribuição do Ipardes para a formulação e o monitoramento de políticas públicas do Governo do Estado”, afirmou.

O trabalho é feito em uma parceria do Ipardes com o Instituto Água e Terra (IAT), a Superintendência Geral de Relações Institucionais da Casa Civil e a Unidade Administrativa da Ilha do Mel (Unadim), que tem a competência legal para avaliar e implementar políticas, planos e ações de preservação ambiental e de sustentabilidade no território.

Por meio de visitas aos estabelecimentos comerciais e de serviços públicos e privados, os questionários são aplicados para quantificar, com precisão, a população residente e flutuante da ilha – como visitantes, turistas e trabalhadores temporários. Além das informações populacionais, os técnicos estaduais também estão levantando dados sobre educação, mercado de trabalho, condições de moradia e o uso regular de embarcações em deslocamentos entre a ilha e o continente.

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De acordo com o superintendente-geral de Relações Institucionais da Casa Civil, Renato Adur, o projeto se alinha à implementação do sistema de controle de acesso à Ilha do Mel, além de subsidiar novos projetos. “O trabalho desenvolvido pelo Ipardes é de suma importância, pois ajudará no monitoramento do fluxo de pessoas e servirá como diagnóstico para a Unadim implantar futuras iniciativas na Ilha do Mel”, disse.

INTERVENÇÕES EM ANDAMENTO – A Ilha do Mel já está recebendo R$ 33,5 milhões de investimento em um conjunto de obras. O maior deles é a instalação de um sistema de esgotamento sanitário na localidade, cujas obras são conduzidas pela Paranaguá Saneamento, responsável por este tipo de serviço na ilha, que pertence ao município do Litoral. Em setembro, o Governo do Estado concluiu a reforma de 33 passarelas em toda a sua extensão.

Na região de Encantadas, está sendo construída uma praça ao ar livre com playground, bicicletários, bancos, lixeiras e um pequeno palco para apresentações culturais, além de três quiosques para venda de produtos típicos da região. A praça de alimentação de Encantadas também está sendo completamente revitalizada com a construção de oito novos boxes para alimentação, sanitários e chuveiros.

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Em Nova Brasília, o centro receptivo de visitantes está passando por reformas, com investimento de R$ 118 mil. Já o escritório local do IAT receberá uma estrutura completamente nova, com 119 metros quadrados e investimento de R$ 561 mil, para atender tanto os moradores quanto os visitantes.

“São investimentos importantes que vão melhorar a infraestrutura da ilha, atrair mais visitantes e impactar diretamente na geração de emprego e renda para a comunidade. Projetos voltados para atender os turistas, mas que serão produzidos pelos moradores locais. Eles que ficarão responsáveis pelos boxes de alimentação e artesanato”, destacou Everton Souza, diretor-presidente do IAT.

MARCO LEGAL – O pacote obras ocorre após a instituição do Novo Marco Regulatório da Ilha do Mel, iniciativa que moderniza a legislação anterior e assegura a preservação ambiental promovendo o desenvolvimento sustentável da região. A nova legislação classificou a Ilha do Mel como uma região de especial interesse ambiental e turístico, estabelecendo diretrizes voltadas para a utilização racional dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas e estímulo ao turismo ecológico.

Fonte: Governo PR

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Ministro André Mendonça faz palestra magna na abertura do Encontro Nacional do Cira 2026

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi o responsável pela palestra magna na abertura do Encontro Nacional CIRA 2026 – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, nesta sexta-feira, 14 de agosto, no Ministério Público de São Paulo. Autor do prefácio do livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, lançado durante o evento, Mendonça tratou dos critérios para quantificar o dano, o enriquecimento ilícito e o produto de atividades criminosas.

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Em uma exposição de caráter técnico, o ministro discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedido de ressarcimento ou perdimento. Citou, entre outros exemplos, a Operação Sanguessuga e situações envolvendo gestores públicos em casos de fraude, para mostrar que a identificação do dano nem sempre pode ser reduzida a uma simples correspondência entre o valor contratado e o prejuízo causado.

A palestra dialoga diretamente com o prefácio assinado pelo ministro André Mendonça, sendo um dos temas centrais da coletânea os desafios jurídicos e práticos para investigar a criminalidade econômica, responsabilizar seus autores e recuperar valores decorrentes de atividades ilícitas.

André Mendonça discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedidos de ressarcimento ou perdimento. Ao citar exemplos como a Operação Sanguessuga e casos envolvendo gestores públicos, destacou que a identificação do dano não pode ser reduzida, em todos os casos, à diferença entre o valor contratado e o prejuízo causado.

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O ministro chamou atenção para a necessidade de distinguir produto da atividade ilícita, dano e enriquecimento ilícito. Segundo a abordagem apresentada, essa diferenciação é necessária para definir os valores que podem ser objeto de recuperação de ativos em casos de corrupção e improbidade administrativa.

Mendonça também apresentou referências do direito comparado, citando a legislação dos Estados Unidos, como o Civil Asset Forfeiture Reform Act (CAFRA), de 2000, e o Fraud Enforcement and Recovery Act (FERA), de 2009. Na experiência italiana, abordou o Decreto Legislativo nº 231/2001 e decisões da Corte de Cassação relacionadas à definição do produto obtido com a prática ilícita.

No ordenamento brasileiro, a análise passou pelo Código Penal, pela Lei de Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Convenção de Mérida.

Ao final, o ministro destacou a necessidade de critérios técnicos para a definição dos valores e do apoio das áreas da administração pública responsáveis pela receita. A adoção de uma metodologia mais precisa, segundo Mendonça, pode contribuir para dar maior segurança às investigações, às apurações e às decisões judiciais.

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Livro sobre crimes contra a ordem econômica e tributária é lançado durante Encontro Nacional do Cira 2026

Na sequência da programação, foi lançado o livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, coordenado pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti, e pelo promotor de Justiça Diego Gomes Castilho, ambos do Ministério Público do Paraná. Publicada em 2026 pela Editora Tirant Lo Blanch, a obra reúne estudos de especialistas sobre diferentes aspectos do direito penal econômico.

 A publicação tem 340 páginas e reúne artigos sobre investigação e responsabilização por crimes econômicos e tributários. Entre os temas estão a análise probatória em delitos financeiros complexos, fraudes estruturadas, empresas de fachada, recuperação de ativos e sonegação fiscal.

A coletânea também aborda a aplicação da Lei Anticorrupção, a individualização e a dosimetria da pena em crimes tributários e os limites da responsabilização penal de empresários e administradores.

Fonte: Ministério Público PR

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