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Política Nacional

Esperidião Amin pede apoio à indústria madeireira do Sul, vítima do tarifaço

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (16), o senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou os prejuízos causados pelo tarifaço de 50% aplicado pelo governo dos Estados Unidos sobre exportações brasileiras. Segundo ele, empresas de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, especialmente do setor madeireiro, já registram perdas em função do cancelamento de contratos.

— Com o tarifaço de 50%, muitas dessas encomendas foram sustadas, restando então uma demanda que ficou suspensa no limbo da ainda vigência do tarifaço. Nós estamos buscando soluções para esse setor. Fui procurado por empresários angustiados com a perspectiva de terem que enfrentar a dor do desemprego, na condição de quem demite, e na busca de novos mercados, que não se encontram de um dia para o outro — afirmou Espiridião Amin.

Trama golpista

O senador também criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por participação na tentativa de golpe de estado e abolição do estado democrático de direito. Para Espidirião Amin, os processos deveriam ser analisados pela primeira instância. Além disso, questionou a análise na Primeira Turma da Corte.

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Internet

O parlamentar também criticou a decisão do STF de declarar inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, criando regras que, segundo ele, “terceirizam a censura” para as plataformas digitais.

— Porque elas versam sobre a remoção de conteúdos pelas big techs, pelas plataformas, sem decisão judicial. Ou seja, mediante notificação à própria plataforma, ela decide, com base na reclamação feita, e faz a censura prévia. E não está imune a ameaças do próprio Judiciário — afirmou Espiridião Amin.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova obrigatoriedade de caixa eletrônico acessível para pessoa com deficiência visual

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 7005/25, que obriga os bancos a adaptar pelo menos um caixa eletrônico por agência para pessoas com deficiência visual. Pela proposta, as adaptações devem permitir o uso dos equipamentos de forma segura e independente.

Os caixas eletrônicos, segundo o texto, devem ter, no mínimo:

  • sistema de áudio guiado com instruções completas;
  • entrada para fone de ouvido;
  • teclado físico com identificação tátil e braile;
  • teclas numéricas com diferenciação tátil e marcadores de referência;
  • contraste ajustável na tela;
  • botão dedicado para ativação imediata do modo acessível; e
  • proximidade segura entre teclado e tela.

O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a medida pretende eliminar as barreiras que hoje obrigam esse público a depender de terceiros para realizar operações bancárias básicas, como saques e consultas.

O relator, deputado Felipe Becari (Pode-SP), destacou que as tecnologias necessárias já existem e possuem baixo custo de implementação. “Milhares de pessoas passarão a ser usuárias autônomas dos caixas eletrônicos sem precisarem da ajuda de pessoas desconhecidas, o que é um risco para as suas economias pessoais”, diz Becari.

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A proposta define ainda que o Banco Central será o responsável por regulamentar a fiscalização e os prazos para que os bancos façam as adaptações. O descumprimento das regras sujeitará as instituições a sanções administrativas, como multa e determinação de adequação imediata.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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