Paraná
Em Londrina, 121 municípios participam de reunião do Conselho dos Direitos da Mulher
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM) promoveu nesta terça e quarta-feira (9 e 10) dois encontros em Londrina, no Norte do Estado, cidade escolhida para sediar as reuniões ampliadas e descentralizadas. Esta é a terceira vez desde a criação do Conselho, há 10 anos, que o encontro ocorre fora da Capital.
A primeira reunião ampliada, na terça, a reuniu representantes de 121 municípios da Macrorregião de Londrina. O objetivo foi apresentar aos novos conselhos municipais as atribuições, estrutura, procedimentos e outras ações pertinentes ao colegiado.
Um dos destaque foi que, em 2023, houve alta de 114% no número de Conselhos Municipais após a primeira temporada da Caravana Paraná Unido Pelas Mulheres, com 10 encontros regionais. “Uma agenda como essa é extremamente importante porque estamos construindo uma nova história para as mulheres paranaenses”, afirmou a secretária estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte. “A participação popular, da sociedade, o controle social, é fundamental para que tudo aquilo que está sendo feito hoje não seja apenas uma política de governo, mas de Estado”, acrescentou.
Os representantes municipais participaram ativamente da reunião do Conselho para entender a dinâmica e ritos. Também foi realizada a capacitação das novas conselheiras municipais que assumiram recentemente os mandatos.
A presidente municipal do Conselho da Mulher em Londrina, Sueli Galhardi, afirmou que a descentralização é necessária para o fortalecimento das políticas públicas. “É fundamental o trabalho que vem sendo feito juntamente com o Conselho Estadual e a Semipi porque permite a troca de experiências. Precisamos fazer outros momentos como este para avançar nas políticas no Estado”, disse.
Já a reunião ordinária descentralizada do colegiado, nesta quarta-feira (10), permitiu que as conselheiras municipais pudessem acompanhar como funciona o órgão estadual, tirar dúvidas e fazer sugestões, mas sem poder de voto.
O encontro fora da Capital era uma solicitação antiga que passou por aprovação de todos os membros. “Trabalhamos o projeto de formação de conselho para que as representantes municipais conheçam como funciona a discussão da política para a mulher no Estado”, explica Rosalina Batista, conselheira que atua na mobilização e uma das pioneiras na luta dos direitos das mulheres.
CONSELHO – A nova gestão do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR) é composta por 13 conselheiras governamentais titulares e 13 conselheiras titulares representantes da sociedade civil.
A eleição das novas representantes aconteceu no dia 11 de outubro, de forma digital. A diplomação pública foi em 30 de outubro com cerimônia em Curitiba.
A nova composição possui marcos históricos no Paraná. A conselheira Ivanete Paulino Xavier, da Rede Mulheres Negras, foi eleita como a primeira presidente negra. Bruna Ravena Braga dos Santos também é a primeira conselheira transexual, da Associação de Travestis e Transexuais, e a venezuelana Rockmillys Basante Palomo, da Ação Social Irmandade sem Fronteiras, é a primeira conselheira imigrante.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.
Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos
As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.
Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).
Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.
Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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