Política Nacional

Em debate na CCJ, relator prevê criação de fundo de combate ao crime organizado

Publicado em

2 de dezembro de 2025, 16:29

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Da Redação

Em audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (2), especialistas propuseram alterações no projeto do marco legal do combate ao crime organizado. O novo texto deve prever decisão judicial para gravar conversa entre advogados e investigados, proteger jurados em tribunais do júri e esclarecer termos vagos, defenderam os convidados.

O relator do PL 5.582/2025, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que proporá a criação de um fundo para financiar o combate ao crime organizado, com recursos de um tributo a ser criado sobre as empresas de apostas on-line. A gestão e os recursos do fundo serão compartilhados entre estados e União.

— Este Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário, eu não tenho a menor dúvida. Eu venho realizando uma série de reuniões com o Poder Executivo, com os ministros [da Fazenda], Fernando Haddad, [da Justiça e Segurança Pública], Ricardo Lewandowski e [do Planejamento e Orçamento] Simone Tebet, para que a gente tenha consciência de que é preciso uma ação mais contundente — disse Alessandro, que também é relator da CPI do Crime Organizado.

Para o representante da Polícia Federal (PF), Alexandre Luiz Rollo Alves, o novo fundo pode evitar a diminuição de recursos que o substitutivo (texto alternativo) do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) “impôs à Polícia Federal”. Os deputados aprovaram o texto de Derrite em 18 de novembro.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou que Derrite destinou recursos que iriam para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da PF (Funapol) para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que é partilhado com os estados e com o DF.

— Isso cria um incentivo à não integração [entre as polícias]. Quando se deflagrar a operação, você incentiva que não se faça essa parceria para que não tenham que dividir os recursos [oriundos dos bens do tráfico que forem apreendidos] — disse Pereira.

A proposta, originalmente apresentada pelo Poder Executivo, será votada na CCJ e no Plenário do Senado. Caso seja modificado pelos senadores, o texto volta para a Câmara, que terá a palavra final.

Interpretações conflituosas

Pereira ainda acusou o texto de Derrite de abrir espaço para interpretações conflituosas, o que poderia beneficiar os criminosos ao prolongar a análise dos processos judiciais. O substitutivo pune com penas de 20 a 40 anos diversas condutas praticadas por “organizações criminosas ultraviolentas”, sem especificar as diferenças entre essas e as previstas na Lei das Organizações Criminosas.

A proposta aprovada pela Câmara também pode enquadrar como crimes manifestações legítimas, avaliou Pereira. É o caso da prisão de 12 a 30 anos para aqueles que dificultarem a manutenção da ordem em vias públicas mesmo sem participar de organizações criminosas. Manifestações de caminhoneiros, por exemplo, poderiam ser punidas pelo texto, apontou Pereira.

As novas condenações podem ser desproporcionais, na opinião do representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Bruno Dias Candido.

— A vida é um bem jurídico dos mais valiosos. O homicídio qualificado [tem pena] de 12 a 30 anos. Nós teremos [no projeto] tipos penais para bens juridicamente não tão relevantes com pena de 20 a 40 anos. Pode inclusive gerar o acionamento da Justiça para declaração da inconstitucionalidade.

Fronteiras

O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que prevenir a entrada de drogas e tratar o vício como questão de saúde pública é mais eficaz do que aumentar a punição e combater a lavagem de dinheiro dos grupos criminosos. Aziz relatou que presenciou um controle de fronteira insuficiente quando foi secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas entre 2001 e 2002.

— Não adianta achar que a polícia vai resolver o problema quando a droga já chegou no bairro, quando já atingiu o jovem que já se viciou. A origem do problema é a entrada de drogas. Quando a polícia diz que apreendeu duas toneladas de drogas, já passaram 100 [toneladas].

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que já comandou a 2ª Brigada de Infantaria de Selva no Amazonas, reforçou que uma parte relevante do Exército é composta de novos soldados temporários. O Exército tem o desafio de conciliar, nas fronteiras, a defesa do país com a participação em operações contra as drogas.

— Todo ano, o Exército incorpora 70 mil novos soldados, em que a imensa maioria dá baixa ao final do ano e alguns poucos permanecem. Em áreas de fronteira, a gente procura ter efetivos profissionais em uma porcentagem maior do que novos recrutas. Julgo que as Forças Armadas terão que dar uma contribuição maior do que têm dado hoje.

Advogados

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pedro Paulo Guerra de Medeiros classificou como “devassa total” a possibilidade de o juiz autorizar gravação de encontro entre clientes e advogados. A previsão exige suspeitas fundamentadas de conluio entre eles para a prática de crimes relacionados às organizações ou milícias.

Medeiros também questionou a parcialidade dos juízes caso eles possam, por conta própria, determinar diversas medidas contra os investigados. A Constituição autoriza a pedido do Ministério Público, por exemplo. O texto prevê que o juiz pode de ofício, por exemplo:

bloquear bens móveis e imóveis dos investigados;
suspender atividades de empresas;
bloquear provisoriamente o acesso a sistemas financeiros, meios de pagamento, plataformas digitais;
suspender temporariamente o fornecimento de serviços públicos e privados comprovadamente utilizados para a prática de crimes, tais como serviço de energia;
afastar pessoas do cargo público.

Tribunal do Júri

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Tarcísio José Sousa Bonfim, a proposta erra ao retirar do tribunal do júri o julgamento de homicídios dolosos (praticados intencionalmente). Ele afirmou que o tribunal do júri é eficiente, sendo que 77% dos faccionados acusados de homicídio foram considerados culpados pelo Tribunal de Júri de São Paulo nos últimos seis anos. Para ele, a ênfase deve ser a proteção dos jurados da influência indevida das organizações criminosas.

— Por que não se cria uma lista específica de jurados, com sorteio específico e reservado até o momento da sessão, com possibilidade de alojamento reservado e escolta aos jurados?

Os tribunais de júri são compostos por um juiz e 25 jurados, sorteados entre os cidadãos, dos quais sete formam o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

A reunião contou com outros oito convidados, entre representantes de órgãos da segurança pública, do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Banco Central e da organização não governamental Conectas Direitos Humanos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Senado pode votar na próxima semana incentivos fiscais para data centers

Published

2 horas ago

27 de agosto de 2026, 20:30

Da Redação

O Senado pode votar na próxima semana, durante esforço concentrado da Casa, o projeto de lei que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers (centros de processamento de dados) no Brasil.

A proposta (PL 278/2026) é uma das matérias anunciadas como prioritárias pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na quarta-feira (26), após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta.

O texto cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que beneficia empresas com a suspensão do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Aprovado em fevereiro pela Câmara, o PL 278/2026 ainda não tem relator no Senado e ainda não foi despachado para as comissões da Casa — mas já há requerimento de líderes para que a matéria seja votada diretamente no Plenário.

Medida provisória

A criação do Redata estava inicialmente prevista na Medida Provisória 1.318/2025, que não foi votada pelo Congresso Nacional e acabou perdendo a validade.

Para garantir a criação desses incentivos fiscais, a proposição foi novamente apresentada em fevereiro — mas dessa vez sob a forma de projeto de lei: o PL 278/2026 — pelo então deputado federal José Guimarães (PT-CE), que era o líder do governo na Câmara.

Ele se licenciou do cargo em abril para assumir a chefia da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Dependência

De acordo com o Ministério da Fazenda, o Brasil ainda depende de data centers de outros países: cerca de 60% das cargas de dados e de inteligência artificial utilizadas no país são processadas no exterior.

O ministério também argumenta que o diferencial de custos operacionais é um fator determinante, já que a operação no Brasil seria, em média, 30% mais cara que no exterior — e a principal causa disso são os tributos.

O projeto

O texto em análise no Senado cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no país, principalmente os que tenham como foco a computação em nuvem e a inteligência artificial.

Os incentivos do Redata incluem cinco anos de suspensão de tributos na compra de equipamentos. As contrapartidas das empresas incluem o uso de energia de fonte limpa (hidrelétricas) ou renovável (solar e eólica).

Como condição para ter acesso aos benefícios, as empresas têm de estar em dia com os tributos federais. A estimativa do governo é de uma isenção em torno de R$ 5,2 bilhões em 2026 e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.

De acordo com o projeto, a entrada de uma empresa no Redata deverá ser autorizada pelo Ministério da Fazenda. A empresa beneficiada terá suspensão do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A suspensão será válida para a compra — dentro ou fora do Brasil — de componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação. A empresa que vender os equipamentos também poderá ser beneficiada pelo Redata (mas somente no caso dos produtos empregados na fabricação dos computadores a serem utilizados nos data centers).

Para o Imposto de Importação, a suspensão se aplica aos produtos sem similar nacional.

O projeto também prevê que, após o cumprimento dos compromissos e a entrega final dos produtos, a suspensão será convertida em alíquota zero.

Quem pode participar

Podem participar do Redata os centros de processamento voltados à armazenagem, ao processamento e à gestão de dados e aplicações digitais, incluindo:

computação em nuvem;
processamento de alto desempenho;
treinamento;
inferência de modelos de inteligência artificial e serviços correlatos;
outros itens, desde que estabelecidos em ato do Poder Executivo, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Contrapartida

As contrapartidas para as empresas que quiserem participar do Redata envolvem os seguintes compromissos:

direcionar ao mercado interno pelo menos de 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados a ser instalado com os benefícios;
atender a critérios e indicadores de sustentabilidade definidos em regulamento;
honrar a totalidade de sua demanda contratual de energia elétrica, seja com contratos de suprimento ou autoprodução de fontes limpas ou renováveis;
apresentar Índice de Eficiência Hídrica no uso da água para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferição anual;
fazer investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados no mercado interno ou importados com o benefício fiscal.

Além disso, um dispositivo incluído no projeto durante a tramitação na Câmara exige do beneficiário do Redata a publicação de relatório de sustentabilidade das instalações (com o índice de eficiência, as fontes de energia elétrica utilizadas e os demais indicadores de sustentabilidade).

Desenvolvimento regional

A proposta prevê que o direcionamento do processamento ao Brasil e o compromisso de investimento serão reduzidos de 10% e 2% para, respectivamente, 8% e 1,6% quando a empresa estiver localizada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (ou se estiver em área de abrangência das agências de desenvolvimento regional).

O texto também determina que, de todos os recursos direcionados a investimentos em projetos e programas de fomento à cadeia produtiva da economia digital, 40% deverão ir para aqueles localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional, como Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Punições

Se a empresa habilitada não cumprir os compromissos no prazo estipulado (exceto o direcionamento de processamento ao Brasil), ela deverá pagar os tributos suspensos com juros e multa de mora.

Para a empresa vendedora dos equipamentos, a quitação de tributos deve ocorrer caso eles não sejam entregues ao data center.

Já no caso de descumprimento da condição de direcionar 10% do fornecimento efetivo de processamento ao Brasil, o texto prevê a suspensão dos benefícios tributários em novas compras de equipamentos. Se, depois de 180 dias da notificação, a empresa não corrigir o procedimento, a suspensão será convertida automaticamente em cancelamento da habilitação.

Os benefícios fiscais criados pelo Redata deverão ser objeto de acompanhamento e avaliação por dois ministérios: o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério da Fazenda.

Emendas

Até a tarde desta quinta-feira (27), os senadores haviam apresentado 22 emendas ao texto.

Entre as mudanças sugeridas estão:

retirar a obrigatoriedade da exigência de uso de energia de fonte limpa ou renovável;
incluir no texto regras sobre temas de outras leis, como a atualização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs);
possibilitar que o atendimento à totalidade da demanda de energia elétrica se dê também com fontes de baixa intensidade de carbono, como a biomassa;
incluir outras regiões entre as beneficiadas pela redução de compromissos para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Caso o Senado faça modificações no mérito do projeto, a matéria terá de voltar à Câmara dos Deputados para nova análise.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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