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Em Curitiba, MPPR obtém decisão judicial para que dono de imóvel em área de preservação faça a recuperação dos danos ambientais que provocou no local

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Em Curitiba, o Ministério Público do Paraná obteve decisão judicial favorável em ação civil pública na qual requereu que o dono de um terreno localizado em área de preservação permanente no bairro Santa Felicidade faça a reparação dos danos ambientais causados por ele no local. Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital, o MPPR aponta que foram feitas edificações irregulares no imóvel, com o corte de árvores (vegetação nativa protegida) e aterramento sem autorização das autoridades ambientais. Conforme consta na ação, o objetivo do proprietário da área seria construir um condomínio.

A decisão considerou que “há prova robusta nos autos indicando a presença de abuso de utilização do imóvel pelo réu”, com a supressão de “vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração integrante da APA do Passaúna”, e determinou que ele deixe de fazer qualquer intervenção na área, sob pena de multa de R$ 50 mil, promova a demolição das edificações levantadas no imóvel, faça o replantio da área devastada com espécies nativas e ainda pague R$ 30 mil a título de compensação por danos morais coletivos. Cabe recurso da decisão.

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Processo número 0009480-46.2021.8.16.0001

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Tecpar terá R$ 29 milhões do Fundo Paraná para aplicar em projetos de saúde e inovação

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O Governo do Paraná, por meio do Fundo Paraná, vai destinar R$ 29 milhões em recursos ao Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) para serem aplicados na execução de projetos estratégicos de saúde e inovação em 2026, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA). O investimento foi anunciado na mais recente reunião do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT Paraná), quando também foi divulgado o balanço da aplicação dos recursos em 2025. 

O Tecpar está entre as instituições que integram a distribuição de recursos do Fundo Paraná, uma dotação constitucional administrada pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), criada para apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado. 

Segundo o diretor-presidente do Tecpar, Eduardo Marafon, os investimentos consolidados em ciência, tecnologia e inovação, reforçam o compromisso do Governo do Paraná com o avanço da infraestrutura científica do Estado e trazem impacto para todo o País. “O Paraná vive um dos momentos mais promissores de sua história em relação ao desenvolvimento científico e, por meio da forte atuação do Tecpar, o Estado tem se consolidado como um dos principais polos de inovação em saúde humana e animal no Brasil”, salienta.  

SAÚDE ANIMAL – O principal investimento previsto para a área de saúde animal visa a conclusão do novo Centro de Pesquisa e Produção de Insumos para Diagnósticos Veterinários (CIV), que está sendo construído em Curitiba. A unidade, que produzirá insumos para o diagnóstico de brucelose, tuberculose e leucose bovina, já está com 70% da obra executada e 60% dos equipamentos adquiridos. 

As próximas etapas incluem a contratação e treinamento dos técnicos, qualificação dos fornecedores, licitação e aquisição de insumos e materiais; qualificação das áreas e instalação dos equipamentos. Após a produção dos lotes piloto e registro dos produtos, o mercado nacional passa a ser abastecido com os produtos do Tecpar. 

Ainda no âmbito do centro, há recursos reservados para o projeto de pesquisa que vai desenvolver, validar e registrar um teste nacional para diagnóstico de leucose enzoótica bovina (LEB). A intenção é de que o centro passe a produzir e comercializar o kit do método conhecido como Elisa – Ensaio de Imunoabsorção Enzimática, para diagnóstico da LEB. O estudo está sendo conduzido em parceria com o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP).

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MARINGÁ – Outra obra em andamento, contemplada com recursos do Fundo Paraná, é o Parque Tecnológico Industrial da Saúde do Tecpar em Maringá, no Noroeste do Estado. A obra já alcançou 60% de execução e tem previsão para ser finalizada ainda em 2026. 

O percentual se refere à fase relacionada à infraestrutura do local, que contempla asfaltamento e cercamento da área, construção de um prédio administrativo e central de utilidades, dentre outras edificações necessárias para o funcionamento do parque.

O novo câmpus está sendo construído em um terreno doado pela Prefeitura de Maringá ao Tecpar, com área de 100 mil metros quadrados.  

A previsão é de que a planta produtiva instalada na cidade do Noroeste paranaense contenha a infraestrutura necessária para dar suporte à futura produção de vacinas do instituto. Com dois projetos aprovados pelo Ministério da Saúde, o Tecpar será o único laboratório público fornecedor de vacinas contra a raiva humana e varicela para o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).

SAÚDE DE PRECISÃO – Com o aporte do Governo do Estado, o ano de 2026 também será marcado por avanços significativos nos projetos desenvolvidos pelo Centro de Saúde Pública de Precisão (CSPP). A unidade especializada em genômica humana para apoio a diagnósticos a partir do DNA de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco em doenças raras e câncer, receberá investimentos para a aquisição de equipamentos e insumos. 

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O CSPP foi criado em 2020 a partir de uma iniciativa conjunta entre Tecpar, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), e está localizado no Parque Tecnológico da Saúde, em Curitiba. Para fortalecer a oferta de soluções em saúde pública de precisão, recentemente as três instituições firmaram uma aliança estratégica, que, entre outras ações, irá definir um portfólio de serviços técnicos especializados e tecnológicos voltados ao SUS. 

AVANÇOS EM 2025 – Durante a reunião do CCT, o diretor-presidente do Tecpar apresentou um balanço com a aplicação dos recursos executados pelo instituto em 2025. No ano passado, o Tecpar aprovou junto ao Fundo Paraná diversos projetos alinhados aos três pilares do conceito de Saúde Única: saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. 

Alguns deles estão sendo executados, como a plataforma sobre o uso de produtos derivados de cannabis medicinal; o projeto Solo Vivo Paraná, que vai estudar o DNA do solo paranaense; e o projeto que vai testar, validar e implementar a tecnologia húngara que ajuda a limpar e proteger as plantas contra fungos e bactérias.

Outros projetos contemplados em 2025 incluem a produção da vacina antirrábica animal; o fortalecimento e desenvolvimentos de novos programas de certificação; e a modernização da infraestrutura laboratorial do Tecpar, com a aquisição de novos equipamentos para o fortalecimento Rede de Laboratórios Multiusuários das Universidades Estaduais (RIMPP). 

O montante destinado ao Tecpar em 2025 faz parte de um total de R$ 609 milhões que também foram aplicados em projetos das secretarias da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), da Inovação e Inteligência Artificial, Fundação Araucária, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) e Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), em conformidade com a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná.

Fonte: Governo PR

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