Paraná
Definida empresa que fará a conservação de vias rurais de Mallet, São Mateus do Sul e Lapa
A Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), por meio do Departamento de Estradas de rodagem do Paraná (DER/PR), publicou a declaração de vencedor e resultado final da licitação para contratar a conservação da PR-281 – iniciando em Mallet, passando pelo distrito de Rio Claro do Sul, até chegar no distrito de Fluviópolis, em São Mateus do Sul – e da PR-433, na Lapa. Ambos os trechos são não pavimentados e fazem ligação com a BR-476 (Rodovia do Xisto).
A empresa Hellman Construtora de Obras Ltda. foi declarada vencedora do edital após ter sua documentação e proposta de preço aprovadas por pregoeiro do DER/PR, cabendo a decisão final após término do prazo para interposição de recursos, sem manifestação das demais participantes. O valor corrigido para executar as obras é de R$ 16.858.740,00.
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Com a publicação do resultado final em Diário Oficial e no portal Compras Paraná, a próxima etapa é a homologação do resultado, também publicada nos canais oficiais, seguida pela assinatura de contrato e ordem de serviço, que estabelece o dia de início das obras.
Estão previstos patrolamento e regularização de leito, escavação de vala lateral, escavação para saídas de água, instalação de bueiro e caixa de retenção e reaterro, além da escarificaçação, conformação e compactação do subleito, entre outros, para atender os dois trechos, que somam extensão de 88,42 quilômetros.
O contrato terá prazo de execução de dois anos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.
Fonte: Governo PR
Paraná
A pedido do MPPR, Judiciário bloqueia valores do Município de Campo Largo para garantir acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco
A pedido do Ministério Público do Paraná, a Vara da Infância e Juventude de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou nesta quinta-feira, 6 de agosto, o bloqueio de valores do Município de Campo Largo no montante de R$ 26.889,96. O objetivo é garantir o custeio de cinco vagas de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no município vizinho de Balsa Nova, que integra a comarca. A decisão decorre de cumprimento de decisão de ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo.
O pedido do MPPR se fundamenta no não cumprimento de decisão judicial anterior que determinou a interdição parcial da unidade de acolhimento institucional de Campo Largo em razão de irregularidades na unidade pública e impôs ao Município de Campo Largo a obrigação de garantir o acolhimento institucional, em rede própria ou por meio de cooperação com outros Municípios ou entidades, de todas as crianças e adolescentes que estejam em situação de risco e necessitem do serviço. Atualmente, há uma lista de espera de crianças e adolescentes em contexto de grave vulnerabilidade para ingresso no serviço de acolhimento institucional.
O valor agora bloqueado destina-se exclusivamente ao custeio da infraestrutura e dos recursos humanos da unidade de acolhimento institucional de Balsa Nova para a oferta das cinco vagas necessárias, permanecendo sob a responsabilidade do Município de Campo Largo todo o trabalho técnico junto as famílias dos acolhidos, bem como a interlocução com a rede de proteção e a aproximação comunitária, uma vez que as famílias são de Campo Largo. Novas medidas judiciais poderão ser tomadas, em razão da manutenção da lista de espera por vaga em serviço de acolhimento institucional, de modo a garantir o cumprimento da decisão judicial que assegura a proteção de direitos de crianças e adolescentes em contexto de risco.
Processos 0009749-34.2026.8.16.0026 e 0005825-15.2026.8.16.0026 (sob sigilo)
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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