Política Nacional

Debatedores defendem Julho Neon como mês nacional da saúde bucal

Publicado em

27 de novembro de 2025, 21:00

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Da Redação

A saúde bucal foi o tema da audiência pública promovida nesta quinta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Durante o debate, os participantes defenderam o projeto que institui em lei o Julho Neon como mês de conscientização sobre o tema (PL 2.563/2021).

A audiência aconteceu a pedido da senadora Jussara Lima (PSD–PI), que é a relatora do projeto. O texto insere na legislação brasileira uma campanha criada em 2021 pela Associação Brasileira de Planos Odontológicos.

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde realizada pelo IBGE em 2020, dos cerca de 162 milhões de brasileiros adultos, em torno de 34 milhões já perderam 13 dentes ou mais e outros 14 milhões não possuem dentição.

Jussara Lima, que conduziu o debate, reiterou a importância da ampliação das ações de prevenção, conscientização e educação sobre o tema. Para ela, a odontologia tem um papel estratégico no cuidado integral à saúde.

Saúde geral

Coordenador-geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, Edson Hilan Gomes de Lucena afirmou que a saúde bucal é indissociável da saúde geral.

— Não existe uma saúde plena sem se considerar a saúde bucal. O Brasil é o único país com mais de 100 milhões de habitantes que possui uma política pública universal, gratuita e integral de saúde bucal. Instituir o Julho Neon é fortalecer a mobilização nacional, despertar o interesse dos gestores e ampliar a capacidade de promoção, prevenção e reabilitação — argumentou.

Segundo Edson, mais de 36 mil dentistas atuam na atenção primária, que realiza cerca de 40 milhões de atendimentos por ano.

Ações educativas

Liana Lima Pinheiro, presidente da Academia Brasileira de Odontologia e representante do Conselho Federal de Odontologia, disse que ações educativas permanentes produzem impacto direto na qualidade de vida.

— Ensinar o brasileiro a cuidar melhor da própria boca é uma das ações mais eficazes de promoção da saúde. Quando a saúde bucal ganha destaque, isso mobiliza instituições, amplia práticas preventivas e aproxima o conhecimento científico do cotidiano das pessoas — destacou ela, que participou do debate por videoconferência.

Liana ressaltou que a adoção de um mês de mobilização nacional contribui para ampliar o acesso à informação e fortalecer a prevenção.

— As doenças bucais estão entre as mais prevalentes do mundo, mas são plenamente preveníveis quando há orientação adequada e políticas públicas estruturadas. O fortalecimento do Julho Neon potencializa esses avanços, reduz sofrimento, evita procedimentos mais invasivos, racionaliza recursos e qualifica a assistência prestada à população — enfatizou ela.

Política nacional

Anselmo Dantas, representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), frisou a importância da Política Nacional de Saúde Bucal, instituída pela Lei 14.572, de 2023, e seu impacto sobre a qualidade de vida da população.

— Hoje nós podemos dizer que temos uma lei para chamar de nossa. A saúde bucal expressa o estilo e o modo de vida da pessoa, e fala mais alto que o próprio código genético. Temos 28 milhões de brasileiros vivendo em habitações precárias; ampliar o acesso é fundamental. O SUS [Sistema Único de Saúde] é tripartite, mas poucos estados cofinanciam a atenção primária, e são nos estados que as pessoas vivem. Elas precisam de cuidado contínuo — salientou.

Anselmo também alertou para uma série de desafios na área: ele disse que há um déficit de mais de 20 mil equipes de saúde bucal da família, que a fluoretação da água é importante e que é necessário ampliar o diagnóstico precoce de câncer de boca.

— Investir em saúde é gerar desenvolvimento, é gerar riqueza, porque o serviço de saúde é a produção econômica do nível terciário. Ou seja, se você cuida da saúde das pessoas, você possibilita que elas possam realizar os seus projetos, que elas possam ter uma vida mais digna, vivendo mais e melhor.

Também participaram da audiência representantes da Academia Brasileira de Odontologia Militar, da Associação Brasileira de Odontopediatria e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

Published

24 horas ago

12 de junho de 2026, 20:30

Da Redação

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.