Política Nacional

CRA aprova regras para apreensão de máquinas agrícolas por dívida

Publicado em

25 de fevereiro de 2026, 17:00

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Da Redação

Um projeto de lei que estabelece regras para a busca e apreensão de maquinário agrícola essencial para a atividade produtiva foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quarta-feira (25). O PL 977/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e segue agora para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta determina que a busca e apreensão de máquinas objeto de alienação fiduciária só poderá ser autorizada por decisão judicial fundamentada, mediante a demonstração de que a dívida não foi objeto de renegociação dentro do prazo mínimo de 30 dias, contados da notificação extrajudicial do devedor.

A alienação fiduciária é um mecanismo de crédito no qual um devedor transfere a propriedade de um bem para o credor como garantia de pagamento de um empréstimo. O devedor permanece com a posse do bem, mas a propriedade só é transferida de volta para ele após a quitação total da dívida.

O texto ainda determina que, em caso de inadimplência decorrente de fatores climáticos adversos ou de crise de mercado comprovada, o juiz poderá determinar a suspensão da apreensão pelo prazo de até 180 dias, possibilitando a renegociação da dívida. Durante esse período, o agricultor familiar terá prioridade em programas públicos de assistência financeira e consultoria técnica voltados à recuperação econômica e produtiva, e os juros incidentes sobre a dívida ficarão limitados à taxa básica referencial (Selic).

As regras valem apenas para o maquinário relacionado à atividade produtiva, não se aplicando a outros bens, como carros de passeio.

Na justificativa da proposta, Mecias de Jesus explica que o objetivo é garantir segurança jurídica e condições de sobrevivência aos agricultores e produtores rurais. Segundo ele, a legislação em vigor atualmente não distingue bens essenciais à produção agrícola de outros bens financiados, o que pode resultar em apreensões que desestruturam a produção rural e inviabilizam a atividade de agricultores endividados.

“O projeto assegura que o maquinário essencial à produção não seja abruptamente apreendido. O maquinário agrícola não é um bem supérfluo ou de luxo, mas sim a ferramenta básica para que o agricultor possa continuar produzindo, gerando empregos e garantindo o abastecimento do país”, defende.

Para Marcos Rogério, a medida vai trazer mais equilíbrio às relações entre instituições financeiras e produtores rurais no processo de busca e apreensão de bens, evitando a inviabilização da safra e da capacidade de recuperação financeira do devedor.

“O agronegócio é a espinha dorsal da economia nacional e, paradoxalmente, o produtor rural se encontra em uma situação de alta vulnerabilidade frente a execuções de dívidas. Tratores, colheitadeiras e implementos não são meros bens de consumo, pois constituem meio indispensável para a produção e, em última análise, para o sustento de toda a cadeia alimentar do país”, afirma.

O relator destaca que a medida não visa anular a dívida ou a garantia do credor, mas sim possibilitar um tempo hábil para o ajuste das obrigações. Para ele, a suspensão da busca e apreensão por 180 dias é suficiente para garantir a posse do bem durante o transcurso de uma safra, dando o tempo necessário para que o produtor rural busque soluções alternativas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Agenda Legislativa Mulheres do Brasil prioriza cotas no Legislativo e orçamento voltado às mulheres

Published

28 minutos ago

10 de junho de 2026, 18:30

Da Redação

A criação de cotas para mulheres no Poder Legislativo está entre as prioridades da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, lançada nesta quarta-feira (10) em sessão solene do Congresso Nacional.

O documento reúne leis já aprovadas que dependem de implementação e propostas em análise na Câmara dos Deputados e no Senado consideradas prioritárias para ampliar políticas públicas voltadas às mulheres.

Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que reserva 20% das vagas do Legislativo federal, estadual e municipal para mulheres. A proposta foi defendida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Segundo a senadora, embora as mulheres representem 51,5% da população brasileira, ocupam apenas 18% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 19% das do Senado.

“Não se trata de uma disputa de homens e de mulheres, mas da representatividade, da posição e da necessidade de que cada uma de nós, com nossa representação, mostremos para o país inteiro que nós temos voz, temos voto e temos direitos.”

A reserva de vagas integra o projeto que cria um novo Código Eleitoral e reúne em um único texto leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A senadora também destacou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/23, que cria o orçamento sensível às mulheres na administração pública federal. A proposta busca reduzir desigualdades entre homens e mulheres.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Apresentação da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil. Dep. Jack Rocha (PT - ES)

Jack Rocha: “A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública”

Participação feminina
A coordenadora-geral da bancada feminina da Câmara dos Deputados, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que a elaboração de leis, o aperfeiçoamento das políticas públicas e a fiscalização das ações do Estado ampliam oportunidades para a população.

“A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública e têm suas vozes representadas nas instituições. Mas a presença não se resume a números ou estatísticas. Quando uma mulher ocupa a política, não é apenas uma cadeira que se preenche; é a democracia que se amplia.”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, destacou avanços recentes voltados às mulheres.

Entre eles estão:

a ampliação da licença-paternidade;
a Lei 14.214/21, que prevê a distribuição gratuita de absorventes;
a Lei 14.986/24, que incentiva a valorização de mulheres importantes para a história do Brasil no ambiente escolar; e
a Lei 15.177/25, que estabelece cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

“A gente precisa ter nesses conselhos pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse um terço, um terço reservado para mulheres negras e mulheres com deficiência. Como a senadora Dorinha trouxe, não dá para travar a luta pela igualdade sem olhar para as mulheres negras e para as mulheres com deficiência.”

Aprovação das propostas
A presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, Janete Vaz, destacou a importância da mobilização para aprovar os projetos incluídos na agenda.

“Precisamos de cada uma de vocês para contribuir na construção desse consenso, no aprimoramento das soluções legislativas e no fortalecimento do processo legislativo, mais participativo e mais conectado à realidade das mulheres brasileiras.”

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi elaborada pela Secretaria da Mulher em parceria com deputadas e senadoras.

O documento está organizado em sete eixos:

enfrentamento à violência contra a mulher;
participação política e representatividade;
autonomia econômica e trabalho;
saúde da mulher;
orçamento sensível ao gênero;
educação e formação; e
violência digital, inteligência artificial e ambiente on-line.

Criado em 2013 com 40 integrantes, o Grupo Mulheres do Brasil reúne atualmente mais de 140 mil ativistas. A organização atua por meio de 19 comitês e 162 núcleos no Brasil e no exterior para formular propostas e promover a igualdade de oportunidades, a diversidade e os direitos humanos.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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