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Política Nacional

Congresso promulga a Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo

Publicado

Agência Brasil

Uma sessão solene do Congresso Nacional nesta quarta-feira (26) marcou a promulgação da Emenda Constitucional 100 (EC 100). Conhecida como emenda do orçamento impositivo, a norma, que entra em vigor a partir de 2020, determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União até um valor-limite vinculado à receita líquida. Elas estarão sujeitas a contingenciamento de gastos.

O relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), comemorou a promulgação. “Estamos celebrando a Emenda Constitucional nº 100 pelo que ela contém em si, e mais ainda, pela semente que ela deixa, de termos um orçamento responsável, impositivo, sim, e contingenciado apenas pelas realidades, que infelizmente mudam para pior ou, às vezes, se Deus quiser, para melhor, e por isso deve ser regido também por lei”.

Outro a discursar sobre a importância da emenda foi o deputado Hélio Leite (DEM-PA), que presidiu a comissão especial que analisou a a proposta. “Nós estamos dando a condição, com essa emenda de bancada, para que os municípios, dos mais carentes aos maiores desta Nação, possam ter mais recursos para a educação, saúde, segurança, cultura, para o esporte, para a agricultura, para as ações sociais, para que nós possamos fazer aquilo que é preciso pelo Brasil: descentralizar o recurso e oportunizar a cada brasileiro ter acesso a esse recurso, que é um recurso que fica centralizado em Brasília, no Governo Federal”.

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Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

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Política Nacional

Celular do presidente Jair Bolsonaro também foi alvo de invasão por hackers

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O grupo hacker preso na terça-feira, 23, atacou celulares do presidente da República, Jair Bolsonaro. A informação foi transmitida pela Polícia Federal ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e já foi encaminhada ao presidente. Quatro pessoas presas sob suspeita de invasão de celular de autoridades estão custodiadas em Brasília.

Na nota, o Ministério da Justiça diz que, segundo a PF, “aparelhos celulares utilizados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foram alvos de ataques pelo grupo de hackers preso na última terça feira (23)”.

“Por questão de segurança nacional, o fato foi devidamente comunicado ao presidente da República”, acrescenta a nota – que não informa se foi extraído conteúdo de conversas de aparelhos do presidente Jair Bolsonaro.

Leia a íntegra da nota:

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi, por questão de segurança nacional, informado pela Polícia Federal de que aparelhos celulares utilizados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foram alvos de ataques pelo grupo de hackers preso na última terça feira (23). Por questão de segurança nacional, o fato foi devidamente comunicado ao presidente da República”.

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