Política Nacional

Comissão aprova regras para descarte e destinação de produtos controlados

Publicado em

20 de maio de 2026, 20:01

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Da Redação

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que estabelece normas gerais para o controle, descarte e destinação final ambientalmente adequada de produtos controlados no país. O texto recebeu parecer favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), em decisão terminativa. Ou seja, se for aprovado e não houver recurso para análise do Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o PL 5.771/2025 define como produtos controlados aqueles submetidos a controle especial da administração pública. Entre eles estão produtos químicos usados como insumo para substâncias entorpecentes e psicotrópicas, armas de fogo e materiais correlatos, além de itens com potencial destrutivo ou capazes de causar danos a pessoas, patrimônio ou ao meio ambiente.

Segundo Mourão, a legislação atual concentra-se no controle da circulação e do uso desses produtos, sem tratar de forma completa da etapa final do ciclo. “Em muitos casos, equipamentos inservíveis, vencidos ou apreendidos permanecem armazenados indefinidamente, gerando insegurança jurídica, sobrecarga logística para o poder público e risco de reintrodução ao mercado clandestino, além de potenciais danos ambientais”, justifica no projeto.

Registro

Pela proposta, pessoas físicas e jurídicas que detenham esses produtos deverão manter registros detalhados sobre quantidade, tipo, aquisição, descarte e responsáveis pelas operações, com documentação disponível às autoridades por no mínimo cinco anos. O texto também exige treinamento dos envolvidos na manipulação dos produtos em segurança básica, cuidados ambientais e saúde do trabalho.

Destinação

O projeto determina que produtos vencidos, impróprios para uso, apreendidos ou que representem risco ambiental tenham destinação final adequada em até 60 dias após serem considerados inservíveis. Empresas especializadas deverão formalizar termo de destruição, mantendo registros físicos e digitais por no mínimo cinco anos, além de adotar sistemas de monitoramento para evitar desvios.

Penalidades

A proposta prevê penalidades para quem descumprir as regras, como advertência, multas entre R$ 15 mil e R$ 250 mil, suspensão de atividades por até 180 dias, cassação de autorização e impedimento de participar de licitações públicas. O texto também estabelece critérios para aplicação das sanções e prevê a possibilidade de termo de compromisso para correção de irregularidades.

Reaproveitamento

O relatório, lido pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), afirma que o projeto incorpora diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estimular práticas de economia circular, reciclagem e reaproveitamento ambientalmente adequado.

O projeto incentiva o reuso de materiais como fibras balísticas, metais e vidros blindados em outros setores econômicos. Também considera adequada a doação de armas históricas e obsoletas, além de munições, para instituições e colecionadores autorizados.

Requerimentos

Ainda na reunião, o colegiado aprovou três requerimentos para a realização de audiências públicas:

REQ 11/2026: Debate em conjunto com a Comissão de Infraestrutura (CI) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis, os impactos sobre preços e abastecimento e possíveis formas de intervenção estatal no setor. Autoria do senador Beto Faro (PT-PA)
REQ 20/2026: Para instruir o PL 5.456/2025, que estabelece critérios e procedimentos para o fechamento de agências bancárias, e discutir os impactos da digitalização dos serviços financeiros. Autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
REQ 25/2026: Debate em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre o glaucoma no Brasil, com foco em diagnóstico precoce, acesso ao tratamento e fortalecimento das políticas públicas de saúde ocular. Autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR).

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Aprovada no Plenário do Senado indicação de novo embaixador em Belize

Published

12 minutos ago

20 de maio de 2026, 20:31

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o diplomata Olyntho Vieira para chefiar a embaixada brasileira em Belize, país do Caribe. A indicação da presidência da República (MSF 17/2026) foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada com 38 votos a favor, 2 contrários e uma abstenção. Caberá ao presidente Lula efetivar a nomeação.

O diplomata trabalhou nas embaixadas brasileiras em Paris, Montevidéu e México. Também teve funções na Delegação Permanente em Genebra, na Representação Permanente junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e na Organização da Aviação Civil Internacional.

Desde 2020, é embaixador em Islamabad, no Paquistão. Tem graduação em engenharia mecânica e ingressou no Itamaraty em 1985. É especializado em proteção internacional de refugiados.

Cooperação

Brasil e Belize mantêm relações diplomáticas desde 1983. Em 2006, as relações bilaterais receberam impulso com a instalação da Embaixada do Brasil em Belmopan, que completou a rede diplomática brasileira na América continental. O Brasil é de apenas dez países com embaixada residente em Belmopan.

O principal eixo do relacionamento bilateral é a cooperação humanitária, caracterizada pela doação de medicamentos e alimentos. O Brasil já fez doações a Belize em apoio a vítimas de furacões e, na área da saúde, de álcool em gel para combater a covid-19, além de vacinas.

Sabatina

Em sua sabatina na Comissão de Relações Exteriores (CRE), Olyntho lembrou que Belize é um dos menores e mais jovens países do mundo. A nação obteve a independência da Inglaterra em 1981.

— Do ponto de vista econômico, as relações tendem a ser limitadas. Mas a posição no Caribe, por ser uma área politicamente importante, faz com que o país seja um importante ponto de observação na área de segurança — disse o indicado.

O sabatinado informou que a economia de Belize gira em torno de produtos primários, turismo e call centers.

— As relações políticas entre o Brasil e Belize são marcadas pelo interesse da parte belizenha em engajar o Brasil nos planos bilateral e multilateral, por meio de mecanismos de diálogo político e mecanismos de cooperação — afirmou o diplomata em sua sabatina.