Política Nacional
Comissão aprova projeto que facilita matrícula em cidade vizinha mais próxima da residência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a alunos da educação básica o direito de se matricular na escola mais próxima da sua casa, ainda que em município vizinho, incluindo o acesso ao transporte escolar.
O texto aprovado muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.
Por recomendação da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), a comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 4036/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). A nova versão inseriu no projeto, além da matrícula, o direito ao transporte.
Zanata incluiu emenda de redação para ajustar a redação da proposta, mas defendeu a constitucionalidade e juridicidade da matéria.
“Trata-se de uma legislação simples, mas que vai fazer toda a diferença na vida de pais e de mães de alunos que se encontram nessa situação”, disse a relatora.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
O Conselho de Comunicação Social (CCS) se reúne na segunda-feira (5), às 14h, para analisar temas relacionados à comunicação, ao setor audiovisual e ao conteúdo jornalístico. A reunião será realizada no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.
A pauta prevê a análise de um relatório sobre o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que trata de mercados digitais e concorrência, e a apresentação de trabalhos desenvolvidos por integrantes do conselho.
Entre os assuntos previstos estão a regulamentação no setor audiovisual, a comunicação pública em período eleitoral e a remuneração de conteúdo jornalístico. Os conselheiros também devem apresentar relatórios sobre o andamento dos trabalhos das comissões do CCS.
Também está prevista a participação da sociedade civil.
Como participarO evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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