Política Nacional
Comissão aprova política nacional para prevenir doenças cardiovasculares em mulheres
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1538/25, do deputado Josenildo (PDT-AP), que cria a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher.
Atualmente, as doenças cardiovasculares são a principal causa de morte entre mulheres no Brasil, e o objetivo do projeto é orientar ações específicas de saúde às especificidades do público feminino.
Eixos principais
De acordo com o texto aprovado, a nova política pública deverá seguir os seguintes pontos:
- Prevenção e Tratamento: garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça exames, acompanhamento e cuidados voltados à saúde do coração da mulher;
- Informação: promover campanhas para que as mulheres aprendam a identificar sintomas de infarto e outros problemas cardiovasculares, que muitas vezes são diferentes dos apresentados pelos homens;
- Reconhecimento das diferenças biológicas e sociais: o sistema de saúde deve reconhecer as diferenças hormonais e sociais que influenciam a saúde cardiovascular feminina.
Parecer favorável
O relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), deu parecer favorável à medida. Ele reforça que o corpo feminino apresenta sinais e riscos diferentes do masculino, o que exige um atendimento médico especializado e campanhas de alerta direcionadas.
“A criação dessa política é uma medida de “equidade”, garantindo que o atendimento de saúde seja justo e leve em conta as necessidades reais da população feminina”, afirmou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que estabelece regras para ampliar a qualidade e a adequação do uso de implantes cirúrgicos. O projeto estabelece que a produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos no país dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal. Pela proposta, a autorização da Anvisa será concedida após verificação de que o produto segue normas técnicas e boas práticas de fabricação.
O PL 6.683/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O relatório foi lido na comissão pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Especificações
A proposta também proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada. O Poder Executivo, por meio da Anvisa, deverá definir as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes cirúrgicos.
Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, deverão notificar obrigatoriamente as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falhas detectadas em implantes cirúrgicos. As regras também valerão, no que couber, para implantes importados.
Pelo projeto de lei, quem descumprir as normas previstas no projeto cometerá infração sanitária punível nos termos da Lei 6.437, de 1977. As punições são: advertência, multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão de vendas ou fabricação, interdição (total ou parcial) de estabelecimento e cancelamento de autorização ou licenças, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Para Mara Gabrilli, a proposta reforça a proteção à saúde ao dar força legal às regras sobre o tema. Segundo a relatora, o texto “confere status legal à matéria, reforça as normas infralegais sobre o tema, conferindo-lhes maior eficácia”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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