Política Nacional
Comissão aprova incentivos para modernizar instituições de longa permanência para idosos
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos fiscais e linhas de crédito específicas para construção e modernização de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Os incentivos e créditos serão concedidos após a aprovação de projeto técnico a ser apresentado ao Ministério da Saúde.
Poderão acessar os benefícios empresas de construção civil e fornecedoras de equipamentos e tecnologias que atuem em projetos destinados a ILPIs.
Serão priorizadas empresas com projetos que incluam:
- padrões de sustentabilidade energética, como o uso de energia solar, o reaproveitamento da água e de materiais ecológicos;
- acessibilidade digital, com internet e equipamentos que facilitem o uso de tecnologias por idosos; e
- recursos de telemedicina e monitoramento remoto de saúde, integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Os projetos apresentados deverão conter metas claras e indicadores de qualidade assistencial.
A concessão dos incentivos deverá observar contrapartidas mínimas, incluindo ampliação ou manutenção de vagas gratuitas para pessoas idosas de baixa renda, garantias de acesso à saúde e planos de capacitação das equipes de cuidado.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 4370/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). “As alterações trazem definições mais precisas, incluem mecanismos de governança e transparência e contrapartidas para que as instituições participem do programa”, explicou o relator.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Em pronunciamento nesta segunda-feira (27), o senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu dois projetos de lei de sua autoria em benefício, segundoo ele, da intimidade e segurança de mulheres em espaços públicos e privados.
O primeiro prevê áreas exclusivas para mulheres do sexo biológico feminino em instalações ou ambientes de uso coletivo, como banheiros e vestiários (PL 1.735/2025). O segundo projeto assegura a mulheres biologicamente femininas o direito de praticar e competir exclusivamente com outras mulheres da mesma condição em eventos esportivos (PL 1.736/2025).
Os projetos — a serem distribuídos para apreciação das comissões temáticas do Senado — foram citados por Seif após manifestação de apoio à atriz Cassia Kiss, denunciada recentemente ao Ministério Público por suspeita de transfobia em um banheiro de shopping no Rio de Janeiro.
— Estamos criando um país onde a lei protege o constrangimento mas não protege a mulher. Desde quando proteger banheiro feminino virou crime? Só nesse país de tresloucados. Banheiro feminino é para mulheres. Esporte feminino é para mulheres. Ponto — afirmou.
Caminhoneiros
Jorge Seif defendeu ainda outro projeto de sua autoria, desta vez a favor de uma parecela de caminhoneiros. O PL 1.998/2026 concede anistia às multas aplicadas no âmbito de uma ação no Supremo Tribunal Federal — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519 —, em contexto de bloqueios de vias ocorridos após as eleições de 2022.
O senador entende que a atribuição de responsabilidade com base em autos administrativos e relatórios institucionais pode não refletir, com precisão, os diferentes graus de participação dos envolvidos.
Ele aponta ainda que, decorridos mais de três anos, os objetivos imediatos da decisão judicial já foram integralmente alcançados, com as vias desobstruídas, a circulação restabelecida e a ordem pública recomposta.
Esse projeto também aguarda distribuição às comissões temáticas do Senado para discussão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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