Política Nacional
Comissão aprova gratuidade de Justiça para mulher vítima de violência doméstica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas em ações penais movidas contra seus agressores.
O texto inclui a mulher vítima de violência doméstica entre os casos gratuidade previstos no Código de Processo Civil (CPC). Hoje, o CPC assegura o benefício a pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, que comprovem falta de recursos para pagar custas e honorários advocatícios.
A proposta aprovada, no entanto, presume que a mulher ofendida não tem condições de arcar com essas despesas.
Parecer pela aprovação
A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao texto adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que altera o Projeto de Lei 6112/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
“O pleno acesso ao sistema de justiça é essencial para garantir proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e assim evitar o crescimento desses casos de agressão”, argumentou a relatora.
O texto original do projeto previa apenas a possibilidade de a mulher solicitar a gratuidade no início do processo.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28), audiência pública para discutir a relação operacional e financeira entre organizações criminosas e o terrorismo.
O debate será realizado às 15h30, em plenário a ser definido.
A reunião foi pedida pelo deputado General Pazuello (PL-RJ).
O deputado afirma que a atuação de facções criminosas no Brasil tem características semelhantes às de grupos terroristas, incluindo ataques coordenados, paralisação de serviços públicos e controle de territórios.
Pazuello destaca ainda que resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam a relação entre terrorismo e crime organizado transnacional, com atividades como tráfico de armas e drogas, lavagem de dinheiro e comércio ilícito de recursos naturais.
O parlamentar acrescenta que casos investigados no Brasil, como a Operação Trapiche, indicam a atuação de redes de recrutamento e financiamento de atividades terroristas, o que reforça a necessidade de aprimoramento dos instrumentos legais e operacionais.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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