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Política Nacional

Comissão aprova compra pública de produto inovador financiado com recursos públicos

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os órgãos públicos que financiam pesquisas de ponta em empresas ou entidades nacionais sem fins lucrativos a comprar os produtos ou processos inovadores desenvolvidos nessa parceria.

O projeto altera a Lei da Inovação. A norma já prevê o financiamento, por órgãos públicos, de pesquisas feitas no setor privado, mas não traz mecanismos para a absorção dos produtos ou processos gerados pela pesquisa.

Pelo texto, a aquisição deverá estar prevista no contrato de financiamento, que também preverá a transferência de tecnologia.

Por recomendação da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), o Projeto de Lei 3946/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares, foi aprovado com os ajustes de redação feitos pela Comissão de Administração e Serviço Público.

“Com a inclusão dessa garantia de mercado, fecha-se o ciclo de estímulos previsto pela Lei da Inovação, assegurando segurança jurídica aos contratos de projetos de inovação que contenham cláusulas de aquisição de produtos e processos decorrentes de encomenda tecnológica”, disse a relatora.

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Próximas etapas
O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida deve ser aprovada por deputados e senadores.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Ministro anuncia recorde de cirurgias no SUS; deputado diz que falta transparência nas filas

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (27) que o governo bateu o recorde de cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS), com a marca de 14,9 milhões de procedimentos em 2025.

O balanço foi apresentado em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, que debateu as ações e prioridades da pasta para 2026.

Segundo Padilha, o avanço ocorreu porque o programa “Agora tem especialistas” alterou a forma de financiar as unidades de saúde. A nova tabela passou a remunerar os hospitais por um pacote completo de atendimento – pagando de forma conjunta a consulta, o diagnóstico e a operação.

“Atingimos o recorde histórico de cirurgias eletivas pelo SUS. Isso é resultado direto da nova tabela, que supera definitivamente a antiga tabela SUS com procedimentos que chegam a ter três vezes maior o valor”, disse Padilha.

Transparência nas filas
Por sua vez, o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) acusou o ministério de ocultar o tamanho atual da fila de cirurgias. Ele apontou que, no ano passado, o número de pacientes à espera de procedimentos chegou a 1,3 milhão.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Programa Agora Tem Especialista (PATE). Dep. Dr. Frederico (PRD - MG)
Dr. Frederico: não há dados oficiais sobre o tamanho das filas de cirurgias

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“A gente está no final de maio e não há nenhum dado, nenhuma referência. Esse dado está, para ser bem franco aqui, escondido”, criticou o parlamentar.

Padilha negou a ocultação e argumentou que o Brasil nunca teve um painel unificado de filas. “O principal dado a ser acompanhado é o tempo de espera. Nós vamos passar a ter um painel nacional, um painel em cada estado e um painel municipal, o que vai permitir o acompanhamento do tempo de espera”, declarou.

Apoio às Santas Casas
O deputado Rafael Simoes (União-MG) defendeu socorro estrutural às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos. “Precisamos de ações que permitam que essas instituições continuem sobrevivendo. Não podemos chegar ao final do ano e ter que recorrer a empréstimo”, comentou.

Para atender ao setor, o ministro pediu o apoio do Congresso para aprovar o Projeto de Lei 2465/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que viabiliza a continuidade do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e de saúde suplementar.

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Contratos e fiscalização
A deputada Rosangela Moro (União-SP) cobrou explicações sobre a compra, pelo governo, de insulina da farmacêutica Bioma, pois o fundo de investimento que passou a controlar a empresa em 2024, ligado ao Banco Master, é alvo de investigações por suspeitas de corrupção.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Ministro da Saúde debate ações e prioridades do órgão para 2026. Dep. Rosangela Moro (PL - SP)
Rosangela Moro cobrou explicações sobre compra de insulina da farmacêutica Bioma

Ela argumentou que, diante de contratos que somam centenas de milhões de reais, o ministério deveria ter sido mais rigoroso na análise de risco e de compliance da farmacêutica.

Padilha negou irregularidades, afirmando que a empresa atua no Brasil há décadas e tem capital aberto na Bolsa de Valores.

“A participação desse fundo foi na Bolsa, comprou uma parte das ações dentro do compliance. Não há qualquer irregularidade apontada pela CGU [Controladoria-Geral da União] nos contratos”, rebateu o ministro.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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