Paraná
Com desconto do leilão, menor tarifa do Lote 1 será de R$ 7,51
Com a nova concessão das rodovias do Lote 1, definida nesta sexta-feira (25), as tarifas nas praças de pedágio do Paraná ficarão até 38,18% mais baratas em comparação com a última tarifa cobrada, em novembro de 2021, ainda nos contratos antigos.
O grupo Pátria (Infraestrutura Brasil Holding XXI SA), vencedor da disputa, ofereceu um desconto total de 18,25% à tarifa-base por quilômetro rodado de contrato, que será de R$ 0,08725 por quilômetro. Isso representa um valor 65% menor do que a tarifa por quilômetro rodado que seria cobrada se o Anel de Integração ainda existisse (R$ 0,2543) ou 54% menor do que a última tarifa por quilômetro rodado cobrada (R$ 0,1919).
Com o lance vencedor, a tarifa no pedágio de Porto Amazonas na BR-277 foi a que teve maior desconto na comparação com os valores cobrados no contrato anterior, caindo de R$ 15,30 para aproximadamente R$ 9,46, levando em conta a nova tarifa-base de R$ 0,08725 por quilômetro rodado de pista simples.
Todas as praças terão descontos de mais de 21,74% nas tarifas. O pedágio em Imbituva, na BR-373, vai cair de R$ 13,40 para aproximadamente R$ 8,67, um desconto de 35,33%. Na praça da Lapa, na BR-476, o valor cobrado vai cair 35,29%, de R$ 15,30 para R$ 9,90. Na BR-277 em Irati, a redução vai ser de 34,11%, caindo de R$ 13,40 para R$ 8,83, e em São Luiz do Purunã a queda será de 21,74%, saindo de R$ 9,60 para cerca de R$ 7,51.
Ainda não há uma data definida para que as novas tarifas comecem a ser cobradas. A empresa vencedora assume a concessão após a assinatura do contrato. Até lá, alguns ritos legais ainda devem ser cumpridos, como a publicação da Ata de Julgamento do Leilão em 8 de setembro e a publicação do julgamento dos recursos pela ANTT no dia 5 de outubro. No dia 27 de outubro o resultado deve ser homologado e até o dia 29 de dezembro deve ocorrer a assinatura do contrato. Essas datas estão sujeitas a alterações.
LOTE 1 – O grupo vai administrar 473 quilômetros de rodovias federais e estaduais entre Curitiba, Região Metropolitana, Centro-Sul e Campos Gerais do Paraná pelos próximos 30 anos. Ao longo do período, a concessionária deverá investir cerca de R$ 7,9 bilhões em obras e R$ 5,2 bilhões em manutenção em trechos da BR-277, BR-373, BR-376, BR-476, PR-418, PR-423 e PR-427.
Além do barateamento das tarifas, os novos contratos de concessão preveem várias melhorias para dar mais segurança aos usuários das rodovias. Neste lote, 344 quilômetros serão duplicados e 210 quilômetros receberão faixas adicionais (terceiras faixas). Também estão previstos 44 quilômetros de novos acostamentos, 31 quilômetros de novas vias marginais, 27 quilômetros de ciclovias e 86 viadutos, trincheiras e passarelas.
A concessionária também deverá arcar com custos operacionais durante o período, o que inclui serviços médico e mecânico, pontos de parada de descanso para caminhoneiros e sistema de balanças de pesagem.
PRÓXIMOS LOTES – O leilão da próxima concessão está marcado para 29 de setembro. O Lote 2 engloba 605 km de extensão de rodovias de Curitiba ao Litoral, Ponta Grossa-Jaguariaíva, nos Campos Gerais, Jaguariaíva-Ourinhos (na divisa com São Paulo) e Ourinhos-Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro. São elas: BR-153, BR-277, BR-369, PR-092, PR-151, PR-239, PR-407, PR-408, PR-411, PR-508, PR-804 e PR-855. Somando todos os lotes, os investimentos devem ultrapassar os R$ 50 bilhões pelos próximos 30 anos.
INOVAÇÕES – Os novos contratos também possibilitam a implantação gradativa do sistema free flow, o que permitirá que em alguns anos o valor a ser pago por quem trafega pelas rodovias seja proporcional ao trecho percorrido, o que exige justamente esse parâmetro por km rodado.
Também estão previstas câmeras com tecnologia OCR, que permitem reconhecimento de placas de veículos, em pontos estratégicos; Painéis de Mensagem Variável (PMV); iluminação em LED em pontos críticos, como trechos urbanos, viadutos e entroncamentos; sistema de pesagem automático em movimento (WIM) de caminhões; e sistema de monitoramento meteorológico próprio.
Outra novidade é a disponibilização de internet nos pontos de atendimento ao usuário e áreas de descanso para caminhoneiros, e sistema de comunicação WiFi em 100% da rodovia, para acesso ao canal de atendimento ao usuário.
Novas tarifas
São Luiz do Purunã (BR-277): R$ 7,51 (redução de 21,74% em relação à antiga concessão)
Lapa (BR-476): R$ 9,90 (redução de 35,29% em relação à antiga concessão)
Porto Amazonas (BR-277): R$ 9,46 (redução de 38,18% em relação à antiga concessão)
Imbituva (BR-373): R$ 8,67 (redução de 35,33% em relação à antiga concessão)
Irati (BR-277): R$ 8,83 (redução de 34,11% em relação à antiga concessão)
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.
Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos
As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.
Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).
Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.
Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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