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Política Nacional

CDH aprova relatório sobre mães acusadas de sequestro internacional

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (10), o relatório de conclusão dos trabalhos da subcomissão temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O documento prevê a criação de um ambiente digital para informar mulheres vítimas de violência doméstica no exterior sobre seus direitos, além de recomendações aos Poderes Executivo e Judiciário.

Entre 21 maio a 27 de novembro, o grupo analisou casos em que mães brasileiras que residiam no exterior voltaram para o Brasil com seus filhos, em razão de violência doméstica, e acabaram sendo acusadas de sequestro internacional por seus agressores.

A CDH ainda aprovou requerimento da presidente da subcomissão, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), para que o colegiado se torne permanente no Senado (REQ 135/2025 – CDH). Agora, a proposta deve ser votada em Plenário na forma de um projeto de Resolução. 

Mara defende que o Senado fiscalize a aplicação da Convenção de Haia, de 1980, para proteger essas famílias.

“A aplicação da convenção tem revelado situações de grave injustiça, frequentemente desconsidera o contexto de violência enfrentado por essas mulheres, resultando em decisões que determinam o retorno das crianças ao país de residência anterior”, diz o requerimento.

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Iniciativas 

A plataforma digital de referência voltada para brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior deve ser lançada em 2026, segundo o relatório. Elaborada com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) do Senado Federal, a iniciativa vai disponibilizar dados, instruir sobre a obtenção de apoio e explicar os direitos das mulheres e seus filhos.

Segundo o documento, Mara também se compromete a rever seu relatório do Projeto de Lei (PL) 565/2022, que dificulta o retorno obrigatório dos filhos dessas mulheres aos países de seus pais. O novo texto deve:

  • definir com mais clareza violência doméstica e seus riscos;
  • aprimorar o processo de as autoridades brasileiras escutarem a versão da criança ou adolescente;
  • definir tratamento de saúde adequado no país de residência habitual como causa legítima que impede o retorno dos menores de idade ao país estrangeiro.

Em novembro, a subcomissão publicou uma revista que apresenta suas conclusões sobre o tema em linguagem simples. O trabalho pode ser acessado aqui.

Recomendações

Outro requerimento aprovado pela CDH (REQ 134/2025 – CDH), também de Mara, prevê que o Ministério de Relações Exteriores informe o Senado sobre o protocolo adotado no atendimento às brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero. 

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Além disso, a comissão sugere ao Poder Executivo:

  • criação de um comitê interinstitucional de caráter permanente para debater a aplicação da Convenção de Haia sobre este assunto;
  • aumento do número de Espaços da Mulher Brasileira no Exterior (EMUBs). A medida surgiu em 2017, e atualmente há dez espaços virtuais do tipo;
  • aprimoramento das chamadas de emergência (Ligue 180) para atender vítimas de violência doméstica no exterior.

O documento da subcomissão também recomenda que o Conselho Nacional de Justiça crie uma classe judicial específica para os casos de subtração internacional de crianças. Isso já ocorre para direitos de guarda de crianças, por exemplo.

O relatório sugere que a Defensoria Pública da União, nesses casos, considere critérios não financeiros para defender judicialmente mulheres com outras vulnerabilidades. 

Acesse o relatório completo aqui

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Senado exalta legado de Chico Anysio: ‘intérprete do Brasil’

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O legado de Chico Anysio (1931-2012) foi lembrado pelo Senado em sessão especial nesta quinta-feira (16). Convidados exaltaram o talento e o senso crítico do humorista, que consideram um intérprete do sentimento dos brasileiros, e lembraram sua contribuição para o enfrentamento ao preconceito contra distúrbios psiquiátricos.

O senador Eduardo Girão (NOVO-CE), autor do requerimento de homenagem, presidiu o evento. Ele chamou a atenção para a inteligência aguda e a sensibilidade do humorista, que teria um olhar atento para o cotidiano.

— Ele ajudou a definir o que seria o humor na televisão brasileira. (…) Ao longo de mais de seis décadas de carreira, Chico criou 208 personagens, um feito não apenas quantitativo, mas profundamente qualitativo. Cada figura era um retrato, uma crítica, uma reflexão.

Girão leu mensagem do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que destacou o olhar profundo do humorista sobre o ser humano: “Ele observava as pessoas com atenção, entendia seus gestos, suas falas, suas manias, e devolvia isso ao Brasil por meio de personagens inesquecíveis. Ele fazia o país se ver na tela, e, talvez, esteja aí uma das maiores marcas do seu legado: Chico nos ensinou que compreender o Brasil passa, antes de tudo, por compreender o brasileiro.”

Intérprete do Brasil’

O senador Izalci Lucas (PL-DF) definiu Chico Anysio como um “intérprete do Brasil” que fez o país rir e enxergar a si mesmo. Ele lembrou que o humorista não poupou a classe política em suas críticas cheias de elegância e sagacidade.

— O discurso humorístico, especialmente quando tem em suas veias o tom corrosivo, tem o poder de revelar a verdade, numa síntese que talvez nenhuma outra forma de comunicação consiga. E Chico era mestre nisso.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) salientou que, nos momentos de dor, era a presença de Chico na televisão que a fazia sorrir e acreditar em um país melhor. Para ela, o humor de Chico permanece atual.

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— O Brasil estava representado em diversos personagens. Chico lidou com a diversidade e nos desafiou a pensar em diversidade.

Malga de Paula, viúva de Chico, salientou os múltiplos aspectos da carreira do homenageado e lembrou seus esforços na conscientização sobre a depressão e no combate ao tabagismo.

— O Chico não era um gênio, um mestre apenas na profissão. Ele era um gênio e um mestre na vida. Eu e o Chico tínhamos uma frase que nos falávamos sempre: (…) “Que bom que a gente se tem.”

A ex-ministra da Fazenda Zélia Cardoso de Mello, que foi casada com Chico Anysio, disse que o humorista era um “receptor da humanidade”, sempre identificando-se com o povo brasileiro. Em participação por videoconferência, ela definiu que a maior homenagem devida a Chico é preservar o olhar inconformado diante da realidade.

— Ele mesmo dizia que todos os personagens dele eram inspirados em brasileiros. E a verdade é que ele emprestava o seu corpo e a sua voz para os esquecidos, para os esquecidos e até para os prepotentes, para que eles tivessem um espelho e tivessem uma voz.

Contra a psicofobia

Girão lembrou que o aniversário de Chico Anysio, 12 de abril, também é o Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia, data criada para o combate ao preconceito contra pessoas com transtornos e doenças mentais.

Em participação remota, Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), exibiu trechos da última entrevista de Chico, em que o humorista falou sobre o impacto positivo do tratamento da depressão em sua vida. Ao lembrar que Chico inspirou a criação do neologismo “psicofobia”, ele criticou as deficiências do atendimento psiquiátrico no sistema público de saúde.

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— O preconceito contra essas pessoas é enorme. (…) A desassistência é um crime que cometem dia a dia contra os nossos doentes mentais. A ausência de tratamento na Farmácia Popular é outro crime inaceitável que o Estado, estruturalmente, comete contra quem padece de doenças mentais.

Francisco Cardoso, conselheiro federal de medicina de São Paulo, definiu a psicofobia como uma forma de preconceito invisível na sociedade, que condena as pessoas ao silêncio e ao sofrimento.

Muitas vezes (…) não é apenas a doença em si, mas é o preconceito que acompanha essa doença. Quantas pessoas deixam de procurar ajuda por medo de serem rotuladas como loucos? Quantos adolescentes escondem sua dor por receio de serem ridicularizados na escola? — indagou.

Cardoso enalteceu o legado artísitico de Chico e defendeu a liberdade de expressão no humor, que, para ele, não pode ser suprimida por “ideologias de caráter repressor”.

Trajetória criativa

A mentora Fernanda Bernstein, amiga do homenageado, também citou a coragem de Chico ao enfrentar a depressão e continuar sua trajetória criativa. Em mensagem gravada, o jornalista Ricardo Feltrin avaliou que o Senado faz um reconhecimento justo à carreira do humorista. Edgar Lagus, da organização judaica B’nai B’rith de São Paulo, disse que Chico ajudou a construir a narrativa do país. O ator Nelson Freitas disse que seu amigo Chico foi uma das maiores personalidades que o país já produziu. E o humorista e locutor Márvio Lúcio saudou a “visão ácida” do homenageado sobre o cotidiano e a política.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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