Política Nacional

CCT aprova 48 concessões e renovações para emissoras de rádio

Publicado em

12 de agosto de 2026, 12:30

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Da Redação

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (12) 48 projetos de decreto legislativo (PDLs) relativos à concessão e à renovação de outorgas para emissoras de rádio em 13 estados. As matérias seguem para promulgação pela Presidência do Senado.

A maioria dos pedidos aprovados (30) é de rádios comunitárias — emissoras sem fins lucrativos, de alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a proporcionar informação, cultura e integração social. Nesses casos, a outorga é feita na modalidade de permissão, que exige licitação e tem prazo determinado.

Doze projetos tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Os outros seis projetos referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), posteriormente adaptados para a faixa de frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

Requerimentos

Os senadores da CCT aprovaram também três requerimentos de informações, dirigidos ao Ministério das Comunicações, a respeito dos PDLs 891/2021, 906/2021 e 501/2023, que renovam autorizações outorgadas a associações para executar serviço de radiodifusão comunitária.

Pedidos de informações são apresentados quando os senadores sentem falta de detalhes específicos e dos critérios usados nos processos de outorga.

O presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-RS), comandou a reunião desta quarta.

Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante	Local	Relator	Modalidade	Tipo
Associação Comunitária Um Novo Amanhã, PDL 175/2024	Natal (RN)	Chico Rodrigues (PSB-RR)	Renovação	Autorização
Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim, PDL 192/2024	Botumirim (MG)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb), PDL 193/2024	Senhor do Bonfim (BA)	Chico Rodrigues	Outorga	Permissão
Associação Comunitária do Distrito de Angico (Asda), PDL 242/2024	Mairi (BA)	Chico Rodrigues	Outorga	Autorização
Rádio Tempo FM Ltda., PDL 436/2024	Juazeiro do Norte (CE)	Chico Rodrigues	Renovação	Permissão
Sistema de Comunicação Sol Ltda., PDL 470/2024	Beruri (AM)	Chico Rodrigues	Outorga	Permissão
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão, PDL 284/2024	São Romão (MG)	Confúcio Moura (MDB-RO)	Outorga	Autorização
Rádio Cultura de Lorena Ltda., PDL 545/2024	Lorena (SP)	Confúcio Moura	Renovação	Concessão
Associação Comunitária Cultural de Tocantins, PDL 751/2021	Tocantins (MG)	Damares Alves (Republicanos-DF)	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves, PDL 156/2019	Castro Alves (BA)	Dra. Eudócia (PSDB-AL)	Renovação	Autorização
Rádio Comunitária Zabelê FM, PDL 348/2021	Remanso (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Radiovida de Botuporã (ACRB), PDL 365/2021	Botuporã (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo, PDL 372/2021	Tanque Novo (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba, PDL 438/2021	Paraipaba (CE)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano, PDL 519/2021	Banabuiú (CE)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Cultural Aracatiense, PDL 570/2021	Aracati (CE)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Popular de Jaguaruana, PDL 665/2021	Jaguaruana (CE)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho (Abemoc), PDL 835/2021	Bela Cruz (CE)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Centro Social José Paulino, PDL 967/2021	Jaçanã (RN)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Cultural Comunitária de Itainópolis (ACCI), PDL 1.088/2021	Itainópolis (PI)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré, PDL 1.147/2021	Itacaré (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Cultural Comunitária de Pedreiras., PDL 530/2024	Pedreiras (MA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales, PDL 444/2022	Cândido Sales (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro, PDL 298/2023	Governador Newton Bello (MA)	Dra. Eudócia	Outorga	Autorização
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Santo Antônio, PDL 477/2021	Candeias (BA)	Dra. Eudócia	Outorga	Autorização
Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense, PDL 492/2023	Tucumã (PA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão, PDL 497/2023	Nova Viçosa (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), PDL 551/2023	Muritiba (BA)	Dra. Eudócia	Outorga	Permissão
Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto, PDL 50/2024	Barro Alto (BA)	Dra. Eudócia	Outorga	Autorização
Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape, PDL 78/2024	Maranguape (CE)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá (Acodac), PDL 161/2025	Corumbá (MS)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina), PDL 584/2025	Esperantina (PI)	Dra. Eudócia	Outorga	Permissão
Rádio Araucária Ltda., PDL 591/2024	Lages (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Concessão
TV Eldorado Catarinense Ltda., PDL 435/2025	Tubarão (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Rádio Clube de Canoinhas Ltda., PDL 438/2025	Canoinhas (SC)	Esperidião Amin (PP-SC)	Renovação	Concessão
Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa, PDL 555/2025	Itajaí (SC)	Esperidião Amin	Outorga	Permissão
Rádio Regional Ltda., PDL 1.120/2025	Santo Amaro da Imperatriz (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, PDL 162/2024	Telêmaco Borba (PR)	Flávio Arns (PSB-PR)	Outorga	Permissão
Rádio Canyon Ltda., PDL 479/2024	Ortigueira (PR)	Flávio Arns	Renovação	Concessão
Rádio Caiobá Ltda., PDL 561/2024	Curitiba (PR)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Moriá FM Ltda., PDL 386/2025	Iguaraçu (PR)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes, PDL 498/2025	Bandeirantes (PR)	Flávio Arns	Outorga	Autorização
Rádio Cultura de Apucarana Ltda., PDL 997/2025	Apucarana (PR)	Flávio Arns	Renovação	Concessão
Rádio Clube de Canela Ltda., PDL 414/2024	Canela (RS)	Hamilton Mourão (Republicanos-RS)	Renovação	Concessão
Água Boa Associação Comunitária (Abac), PDL 120/2024	Dourados (MS)	Nelsinho Trad (PSD-MS)	Renovação	Autorização
Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., PDL 462/2024	Campo Grande (MS)	Nelsinho Trad	Renovação	Permissão
Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária, PDL 695/2021	Casca (RS)	Paulo Paim (PT-RS)	Renovação	Autorização
Associação Cultural Nova Palma, PDL 448/2022	Nova Palma (RS)	Paulo Paim	Renovação	Autorização

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Poder Executivo anuncia MPs contra bets e endividamento das famílias

Published

1 dia ago

25 de setembro de 2026, 22:00

Da Redação

Foram anunciadas pela Presidência da República, no início da noite desta sexta-feira (25), duas medidas provisórias (MPs), uma delas proibindo as chamadas apostas por quota fixa, conhecidas como bets, e outra com ações para aliviar a situação de endividamento das famílias, programa batizado como Desenrola Brasil 3.0.

No mesmo evento em São Paulo que tratou da edição das MPs, também foi anunciado um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que tipifica crimes relacionados aos jogos de azar on-line. As MPs passam a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Calendário

A partir da publicação da MP, não serão mais permitidas as apostas on-line no país. No caso de aportes já feitos, a MP prevê a devolução dos saldos em contas em sites desse tipo.

Também a partir da entrada em vigor do texto, não será permitida nova contratação de publicidade de apostas. O que já foi contratado poderá ser veiculado até o dia 5 de outubro, quando também deverá ocorrer a retirada dos sinais visíveis de patrocínio. Veja algumas datas do calendário da MP.

5 de outubro: prazo para os usuários retirarem voluntariamente o dinheiro dos aportes que fizeram nas plataformas.
6 de outubro: sites de apostas serão bloqueados no país, redirecionando à informação sobre a devolução de valores.
7 e 8 de outubro: empresas de apostas informarão aos bancos os saldos das contas dos apostadores.
9 a 14 de outubro: os bancos farão a devolução dos valores aos apostadores que tiverem contas.
A partir de 14 de outubro: em caso de algum impedimento no processo, a Caixa Econômica Federal intermediará a devolução aos apostadores.

Proteção

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, entre 2018 e 2025 os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceram cerca de 140% para questões ligadas ao jogo patológico.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou no evento de apresentação das medidas provisórias que o público-alvo da MP para redução do endividamento são as famílias com dívidas em atraso de dois anos a quatro anos e meio. A estimativa é que as dívidas dessas famílias cheguem a R$ 300 bilhões. O objetivo é reduzir em 50% esse valor.

De acordo com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, o governo reforçará a remoção de sites ilegais e investigações das movimentações financeiras. Veja algumas medidas previstas na MP do fim das bets:

Força-tarefa composta por diversos órgãos do governo;
Integração de forças e compartilhamento de informações estratégicas;
Reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal sobre o tema;
Oferecimento do canal www.gov.br/falabr para denúncias sobre bets e jogos on-line.

Projeto de lei

O governo anunciou que vai enviar ao Legislativo um projeto de lei que tipifica crimes específicos relacionados aos jogos on line. De acordo com a minuta do projeto, a pena será de quatro até seis anos de cadeia, além de multa, para quem operar ou explorar as bets de forma irregular. Influenciadores que lucram com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados pela proposta, com pena de até quatro anos de prisão.

O texto também vai, segundo o Executivo, transformar em crime o uso de dados pessoais com o objetivo de captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. A pessoa que fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá pegar de dois a quatro anos de cadeia, além de multa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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