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Política Nacional

Cancelada reunião da CPMI do INSS desta quinta-feira

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A CPMI do INSS cancelou a reunião que realizaria nesta quinta-feira (5) para votar 18 requerimentos. Entre eles, está o que pede as quebras de sigilo bancário e fiscal de empresas como a J&F Participações, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, em razão do repasse de recursos a empresa ligada a Danilo Trento, investigado por suposta participação nas fraudes contra a Previdência.

A pauta continha ainda pedidos de convocação como a do presidente da J&F, José Antonio Batista Costa, e de Fabiano Zettel, empresário e cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro.

Na segunda parte da reunião, seriam colhidos os depoimentos do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, e do advogado Cecílio Galvão.  

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autor do pedido para quebras de sigilos da J&F (REQ 3.138/2026) e convocação do presidente do grupo (REQ 3.139/2026), aponta que documentos obtidos pela comissão indicam que empresas ligadas a Danilo Berndt Trento, investigado pelas fraudes contra aposentados e pensionistas, receberam mais de R$ 36,5 milhões da J&F Participações, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

Família Trento
A pauta incluía também pedidos de quebras de sigilo bancário e fiscal e solicitações de relatórios de inteligência financeira, como da J&F Participações. Além disso, há o mesmo pedido referente à esposa de Danilo Trento, Carolina Cardoso Trento (REQ 3.133/2026), e de Letícia Caetano dos Reis (REQ 3.000/2026).

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Esta  última, segundo o requerimento apresentado pelo deputado Rogério Correa (PT-MG), seria administradora da empresa Flavio Bolsonaro Sociedade Individual de Advocacia e é também irmã de Alexandre Caetano dos Reis, apontado no relatório da Polícia Federal como sócio de Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, que está preso e é um dos principais nomes investigados pelas fraudes nas aposentadorias do INSS. 

Banco Master
Também estavam na pauta da reunão requerimentos para investigar possível conexão entre os mecanismos de fraude nos benefícios do INSS com o caso do Banco Master. Por isso, os deputados Alencar Santana (PT-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA) pediram as convocações do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa (REQ 2.755/2025) e do cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, Fabiano Zettel (REQ 2.681/2025 e REQ 3.044/2026). Vorcaro e Zettel voltaram a ser presos esta manhã, em nova operação da Polícia Federal, que investiga as fraudes do Banco Master.

Depoimentos
Na segunda fase da reunião desta quinta-feira senadores e deputados ouviriam o depoimento do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, e do advogado Cecílio Galvão.  

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As duas convocações atendem aos requerimentos apresentados por Alfredo Gaspar e pelos senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Viana (PSD-MG), presidente da CPMI. Eles alegam que a Dataprev passou a ser alvo de questionamentos relacionados a falhas operacionais e, sobretudo, a vulnerabilidades na área de segurança cibernética.

Já em relação a Cecílio Galvão, Alfredo Gaspar cita reportagens apontando que o advogado teria recebido cerca de R$ 4 milhões de associações de aposentados investigadas por descontos indevidos em benefícios do INSS, supostamente pela intermediação de acordos que permitiam a cobrança de mensalidades diretamente na folha dos beneficiários. 

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Chega ao Congresso projeto que torna crime a exploração de bets

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O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).

O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.

A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor. 

Os crimes previstos no texto são:

  • explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
  • divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
  • usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
  • facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
  • fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.
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O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.

Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.

O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida. 

A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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